A Fundação de Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza (Habitafor), realiza esta semana a reintegração de casas concedidas pelo município de Fortaleza, de pessoas que estão descumprindo a lei municipal, e realizando a venda ou aluguel das moradias. Segundo a assessoria de imprensa da Habitafor, somente esta semana, cinco casas serão repassadas á outras famílias.
A prática de vendas, trocas, locação de moradias concedidas pela Prefeitura está sendo constatada pela Habitafor através de denúncias da própria comunidade ou durante as visitas sociais para entrega do papel da casa ou revalidação cadastral.
Após identificação das irregularidades, a Habitafor abre processo administrativo, contendo documentos que atestam o problema (relatório social, parecer jurídico, dentre outros). Depois, é encaminhada notificação para o endereço do imóvel, seguida de publicação no Diário Oficial.
Nos casos de venda, aluguel ou cessão, é dado prazo de 30 dias para que o beneficiário original desfaça a irregularidade, voltando a ocupar o imóvel ou devolvendo-o à Prefeitura para que outra família seja beneficiada. Se a conjuntura não for desfeita, a situação é encaminhada à Procuradoria Geral do Município – PGM que ingressa com ação na Justiça.
Já nos casos de imóveis fechados, é dado prazo de 15 dias para apresentação de razões. Comparecendo o beneficiário à Habitafor, é dado prazo para que ele volte a morar na casa ou devolva-a para que outra família seja beneficiada. Se ele não comparecer, é realizada a retomada administrativa e a unidade é destinada à outra família.
Fonte: Site CEARÁ AGORA
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