sexta-feira, 29 de novembro de 2013

Juristas e intelectuais gritam contra AI-5 de JB

 

UESLEI MARCELINO: Justice Joaquim Barbosa attends the

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, que agiu fora da lei, ao conduzir as prisões dos réus da Ação Penal 470, acaba de receber, de volta, o resultado da própria violência: dezenas de juristas, intelectuais e personalidades da sociedade civil já assinaram um manifesto de repúdio às prisões ilegais. "Um erro inadmissível que compromete a imagem e reputação do Supremo Tribunal Federal. O STF precisa reagir para não se tornar refém de seu presidente"; assinam, entre outros, Celso Bandeira de Mello, Dalmo de Abreu Dallari, Fernando Morais, Eric Nepomuceno, Wanderley Guilherme dos Santos e Marilena Chauí

Desembargadores do TRT/CE realizam julgamento em Sobral


Os desembargadores da 1ª Turma de julgamento do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT/CE) realizaram, na manha de quinta-feira (28/11), uma sessão histórica de julgamentos em Sobral. Estudantes, professores e advogados lotaram o auditório do Sesc Escola para assistir ao grupo de três magistrados julgar 13 processos. Foi a segunda vez em 70 anos que uma sessão de turmas do TRT/CE foi realizada fora de Fortaleza.
“É uma forma de a Justiça do Trabalho se aproximar mais da população e também uma oportunidade para estudantes assistirem à atuação de uma Turma do Tribunal”, afirmou o presidente da 1ª Turma, desembargador Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior.
A transferência da sessão para Sobral faz parte da solenidade de inauguração da segunda vara do trabalho no município e da instalação do Processo Judicial Eletrônico Fórum trabalhista de Sobral, realizados às 19h desta quinta-feira (28/11).
Turma: O TRT/CE possui em funcionamento três Turmas de julgamento. A 1ª Turma realizada julgamentos às quartas e quintas-feiras, das 14h às 18h, na sede do Tribunal, em Fortaleza.

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Assessoria de Comunicação Social do TRT/CE
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quinta-feira, 28 de novembro de 2013

O Governo Cid Gomes quer fazer o cidadão cearense desistir de obras públicas

Imóvel até 4Km da obra pode arcar com tributo

O valor da cobrança será equivalente a 10% da efetiva valorização imobiliária, limitado a 5% do valor venal

Os proprietários de imóveis localizados a uma raio de até quatro quilômetros das obras públicas estaduais podem começar a preparar o bolso. Em mensagem encaminhada a Assembleia Legislativa na última sexta-feira, o Executivo cearense propõe, via projeto de lei, a cobrança de uma Contribuição de Melhoria tendo como hipótese de incidência a valorização do bem, em decorrência dessas intervenções. Cobrada uma única vez a cada obra, o valor será equivalente a 10% da efetiva valorização imobiliária, limitado a 5% do valor venal do imóvel beneficiado, incluindo aí a diferença entre o preço do imóvel antes e posterior ao serviço.

 

 

 

 

 

 

Ao considerar a qualificação de uma determinada área, o governo estadual quer reduzir o impacto dos gastos com desapropriações FOTO: MARÍLIA CAMELO
A cobrança será feita considerando-se os seguintes percentuais sobre o valor calculado para a contribuição de melhoria: 100% do valor para imóveis situados até um quilometro da zona de influência; 80% para aqueles localizados a mais de um e até dois quilômetros; 60% para os que ficarem a mais de dois e até três quilômetros; e 40% do valor da contribuição para os imóveis situados a mais de três e até quatro quilômetros da zona de influência.
Segundo o secretário da Fazenda do Ceará, João Marcos Maia, o que o governo estadual está fazendo é colocando em prática um tributo que já existe em âmbito estadual, mas cuja lei que o instituía (12.995 de 30 de dezembro de 1999) estava obsoleta. "O texto agora foi aperfeiçoado e a antiga lei será revogada", explica. Maia defende a aplicação do imposto dado o grande volume de investimentos que o Estado vem fazendo nos últimos anos. "Acreditamos ser um imposto justo visto que estamos apenas recuperando parte do valor creditado ao imóvel referente aos benefícios que este passar a receber com as melhorias no entorno. Além disso, o governo tem a intenção de compensar as desapropriações", afirma. Questionado pela cobrança de mais um imposto face a elevada carga tributária já existente e ainda pelo fato de o governo Cid, ao contrário, pregar a desoneração, o secretário da Fazenda ressalva: "estamos desonerando o ICMS, imposto que é cobrado sobre o consumo, que é pago por ricos e pobres. No caso da Contribuição de Melhoria ela só vai alcançar propriedades de maior valor e proprietários de maior renda, pois existem isenções". Estão isentas propriedades com valor de mercado até 30 mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Ceará (Ufirces) - em torno de R$ 90 mil; ou cujo proprietário possua renda mensal de até 350 Ufirces - R$ 1,1 mil. O secretário lembra ainda que o valor da Contribuição de Melhoria pode ser parcelado em até 12 vezes.
Constitucionalidade
Segundo o tributarista Schubert Machado, esse tipo de tributo já era previsto na Constituição Federal de 1969, sendo posteriormente contemplado na de 1988 e ainda pelo Código Tributário Brasileiro. "O que é de se estranhar é que ele é muito pouco utilizado. Além disso, vem a somar a uma carga tributária bastante pesada, quando se paga muito por serviços públicos básicos sem o devido retorno", diz.
"Então qualquer aumento da carga é sempre mal recebido. Acredito que essa contribuição nunca vinha sido cobrada porque exige que as obras públicas se tornem mais transparentes. Detalhes do projeto e dos valores precisam se tornar públicos, sujeitos a questionamentos".
Anchieta Dantas Jr.
Repórter

http://http://diariodonordeste.globo.com/materia.asp?codigo=1342809

JUSTIÇA FEDERAL INSTALA NOVA VARA EM SOBRAL

 

A população da Região Norte do Ceará recebe, a partir desta quinta-feira, 28 de novembro, uma nova vara federal. A 31ª Vara integrará a Subseção Judiciária da Justiça Federal no Município de Sobral. Agora, três varas federais atenderão os 41 municípios jurisdicionados.

O novo Juizado Especial Federal terá uma localização privilegiada: o campus da Universidade Estadual Vale do Acaraú (UVA). A parceria entre a Justiça Federal no Ceará (JFCE) e a UVA foi firmada no início do ano, por meio do convênio e prevê uma integração com os estudantes da Instituição.

A solenidade de instalação acontece dia 28 de novembro, às 17h, com a presença do Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5ª), desembargador Francisco Wildo Lacerda e do diretor do Foro da JFCE, juiz federal Leonardo Resende Martins. A titularidade da 31ª Vara fica com a juíza federal Maria Júlia Tavares do Carmo Pinheiro Nunes, que deixa a 30ª Vara, em Juazeiro do Norte.

A 31ª Vara Federal tem, no seu âmbito territorial de atuação, competência para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis até o valor de 60 salários mínimos.

Fonte: Assessoria de Comunicação do JF/CE

PT não perde oportunidade e orquestra movimento contra governo de Roberto Claudio

 

Redução de tempo integral gera protestos

A medida anunciada no último dia 18, pela Prefeitura de Fortaleza, que retira as crianças de três anos, do tempo integral das creches, colocando-as, apenas, em tempo parcial, levou, na manhã de ontem, centenas de famílias e organizações ligadas à Educação a protestarem em frente à sede da Secretaria de Educação do Município (SME), na Avenida Pontes Vieira. Os manifestantes chegaram a ocupar a sede da Secretaria, na tentativa de serem ouvidos pelo titular da Pasta, Ivo Gomes, ou pela coordenadora de Educação Infantil da SME, Luiza Brilhante, mas ambos estavam cumprindo agenda externa.
Ao todo, em Fortaleza, existem 91 creches, que atendem a apenas 8% da população infantil que tem entre um e três anos. Conforme a SME, ao deparar-se com a situação, classificada como “grave”, a atual gestão viu a necessidade de ampliar o número de crianças atendidas, e para isso, resolveu implantar a medida temporária que beneficiará 3.000 crianças, ampliando para 1.077 vagas o infantil I, 317 para o infantil II e 1.477, o infantil III.
RETROCESSO
Para o ex-professor da Faculdade de Educação da Universidade Federal do Ceará, ex-secretário de Educação do Município e membro do Comitê Ceará da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Idevaldo Bodião, a ampliação de vagas com o sacrifício das crianças que estão matriculadas é um retrocesso jurídico, político e social. “Nós entendemos que a concepção dos direitos que aparecem em todos os princípios, manuais e pactos internacionais não podem ser regressivos. Como posso atender um direito, sacrificando o mesmo direito de outro?”, questionou.
Para o vereador Guilherme Sampaio (PT), presente no ato, a medida vai contra toda a Política Nacional de Educação e fere a Política de Educação Infantil, que confere o direito da educação integral para as crianças de três anos. “Como um governo que prometeu aumentar o tempo integral, se propõe a cumprir esta tarefa, reduzindo o tempo que já existe? ” , disse.
ENCAMINHAMENTOS
A manifestação foi um dos encaminhamentos de uma Audiência Pública realizada no último dia 20, na Câmara Municipal, em que, dentre outros desdobramentos, teve o acionamento do Ministério Público Estadual e da Defensoria Geral do Estado, para que ingressem com ação em defesa das crianças; e dos conselhos municipais de Educação e o da Criança e do Adolescente, para que se pronunciem sobre a problemática.
A costureira Maria Eliane Moreira, 58, que protestava, ontem, em frente à SME, avaliou que grandes obras para a Copa do Mundo são importantes, mas o crucial para Fortaleza é investir em educação. “Cidade bonita é muito bom, mas não vamos pensar só no turismo não, vamos pensar nas nossas crianças, porque os turistas vão e voltam, e as crianças ficam aqui”, disse, ressaltando que as mães que necessitam das creches, são pobres e não têm como sustentar os filhos em colégios particulares.
MATRÍCULAS
Outra medida que a SME divulgou, e que também foi motivo de crítica e questionamento para os pais e as entidades, são os novos critérios seletivos para efetuar as matrículas nas creches. Questionada sobre tal iniciativa, a SME afirmou que a modificação veio, após constatar-se que havia um processo desorganizado de matrícula, que resultava em apadrinhamento de vagas.
A partir de 2014, somente as crianças que apresentarem condições de vulnerabilidade social, terão direito à vaga. Entre os requisitos, crianças cadastradas no Programa Bolsa Família, pais que passam o dia fora, crianças com deficiência, que estão em algum acolhimento institucional, e as famílias que possuem renda mensal de até RS 70,00.
Para solucionar a problemática, a SME afirmou ainda que, até o final de 2014, 91 Centros de Educação Infantil (CEI) serão construídos pela Prefeitura de Fortaleza e, até o final da gestão, em 2016, o número de creches entregues, chegará a 125.
CALENDÁRIO ALTERADO
Tendo em vista a Copa do Mundo, a SME divulgou, ontem, a portaria que altera o calendário letivo 2014 da rede municipal, para garantir a funcionalidade das unidades escolares e a garantia do tempo pedagógico, em alinhamento com o calendário das outras redes de ensino.
O início das atividades letivas será mantido para o dia 3 de fevereiro de 2014. As férias iniciarão no dia 12 de junho, finalizando no dia 11 de julho. As aulas na rede municipal retornarão em seguida, no dia 14, encerrado, assim, o ano letivo, no dia 23 de dezembro, com 200 dias letivos, exigidos por lei.
ROCHANA LYVIAN
rochana@oestadoce.com.br

quarta-feira, 27 de novembro de 2013

CCJ define multa para quem não assinar carteira de empregado doméstico

 
 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou ontem o parecer do deputado Luiz Couto
(PT-PB)
a projeto de lei (PL 7156/10) do Senado que estabelece multa para quem descumprir a Lei 5.859/72, que regula o trabalho do empregado doméstico. A proposta, segundo Luiz Couto, aplica ao patrão que não registrar seu empregado doméstico as penalidades previstas na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
“Estamos igualando, nesse ponto, os direitos entre empregados domésticos e celetistas. Não vislumbramos, portanto, qualquer afronta aos direitos mínimos concedidos aos trabalhadores urbanos e rurais ou aos princípios constitucionais”, disse. Ao contrário, acrescentou Luiz Couto, “a proposta aperfeiçoa o ordenamento jurídico em vigor, igualando o tratamento dado às relações de trabalho doméstico e às outras relações de trabalho”.
Multa – Pela proposta aprovada, em caráter conclusivo, o valor da multa será definido em 278,2847 UFIR’s (cerca de R$ 294), conforme prevê a CLT, elevado em pelo menos 100% (pelo menos R$ 588). O texto permite, no entanto, a redução desse valor se o empregador reconhecer voluntariamente o tempo de serviço do empregado, com a efetivação das anotações e o recolhimento das contribuições previdenciárias.  Os valores das multas aplicadas pelas Varas do Trabalho serão revertidos em benefício do trabalhador prejudicado. 
O projeto de lei agora segue para sanção presidencial, a menos que haja recurso para a sua apreciação pelo Plenário da Casa.
Vale-esporte – A Comissão de Constituição e Justiça aprovou também, em caráter conclusivo, proposta que cria o vale-esporte, no valor mensal de R$ 50, para trabalhadores que ganham até cinco salários mínimos (R$ 3.390) por mês. O benefício servirá para a compra de ingressos de competições esportivas. A concessão do vale-esporte é opcional, e aquelas empresas que optarem por conceder o benefício poderão descontar, da remuneração do empregado, até 10% do valor do vale (R$ 5 por mês), e deduzir o restante da despesa no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) até o limite de 1% do tributo devido.
A proposta segue para o Senado, exceto se houver recurso para que ele seja apreciado pelo Plenário da Câmara.

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Novo código aprovado pela Câmara torna processos civis mais ágeis e democráticos

 

O plenário da Câmara aprovou ontem as quatro partes que faltavam apreciar das cinco existentes do relatório do deputado Paulo Teixeira (PT-SP) ao PL 8046/10, que trata do novo Código de Processo Civil (CPC). A parte geral já havia sido votada no último dia 5. Ainda faltam apreciar os destaques ao texto para concluir a votação da matéria.
O deputado Paulo Teixeira elogiou o desfecho da votação. “Esse é o primeiro Código aprovado no regime democrático. Com esse texto, trouxemos uma série de avanços e estamos oferecendo à sociedade um código que torna o processo menos burocrático, mais democrático e mais leve para a condução das partes e também mais rápido para o cidadão brasileiro”, ressaltou o relator.
Um dos pontos polêmicos do texto geral, que será apreciado na forma de destaque, é o que trata da possibilidade de pagamento de honorários, além dos salários, para os advogados públicos. Hoje, nas causas em que a União é vencedora, os honorários são incorporados ao orçamento do governo federal. “Estamos buscando um acordo com o governo para chegar a um resultado que dê uma resposta aos advogados da União”, disse o deputado Paulo Teixeira.
Ele citou ainda outro item que será decidido por destaque. É o que trata da prisão para o devedor da pensão alimentícia. A tendência, de acordo com Paulo Teixeira, “é manter a prisão no regime fechado, como é atualmente”.
De acordo com o relator, o novo Código de Processo Civil preserva os direitos dos consumidores e da família e torna o Judiciário mais ágil. “Estamos oferecendo aos brasileiros uma lei moderna, que estabelece melhores condições para tramitação dos processos judiciais”, afirmou. 
As novidades do novo CPC, explicou Paulo Teixeira, estão divididas por temas. O primeiro deles trata do incentivo à resolução consensual de conflito (art. 335). “Vamos fazer com que todos os casos sejam inicialmente objeto de mediação ou conciliação. Assim, só irá para o juiz decidir o que não foi possível resolver por esse meio”. Essa medida, segundo o relator, ajudará a desafogar os tribunais, “que se livrarão de pilhas de processos que podem e devem ser resolvidos com agilidade no processo de conciliação”.

Veja a seguir algumas das novidades

Jurisprudência – Fica criado o sistema de precedentes judiciais para que causas iguais sejam tratadas de forma igual, acelerando os processos e garantindo a igualdade.  Por esse instrumento as causas repetidas serão julgadas de uma vez só.

Questões de família – O novo CPC aperfeiçoa a execução de pensão alimentícia, deixando claro, por exemplo, que esse procedimento se aplica também aos títulos executivos extrajudiciais.

Penhora on line – Estabeleceu-se que o juiz tem prazo de 24 horas para cancelar os bloqueios múltiplos e que o banco tem que executar a ordem em igual prazo. Previu-se que a instituição financeira que retardar o cumprimento da ordem de cancelamento de bloqueios múltiplos ou não cumprir a ordem de desbloqueio de indisponibilidade no prazo de 24 horas responderá por perdas e danos. A penhora de faturamento de empresa passa a ser residual e será realizada em percentual que não inviabilize a atividade empresarial (no caso 30%).

Decisão Monocrática – A possibilidade de os relatores decidirem recursos monocraticamente ficou restrita a hipóteses objetivas. O que se quer é resgatar o julgamento colegiado como regra e a decisão monocrática como exceção. O julgamento monocrático só será legítimo quando o relator atuar como porta voz do órgão colegiado.
Ônus da Prova – Instituiu-se distribuição dinâmica do ônus da prova. Com isso, se permitirá que o magistrado, diante de cada caso concreto, modifique as regras tradicionais do ônus da prova, atribuindo-o a quem tiver melhores condições de produzi-la.

Processo Eletrônico – O novo CPC aprimora o regramento do processo eletrônico, avançando em relação à legislação atual (art. 193 a 199). Haverá, por exemplo, possibilidade de realização de audiências de conciliação por videoconferências. Será permitida também oitiva de testemunhas e de partes que residam em comarca diversa daquela que tramita o processo por videoconferência. Fica assegurada ainda a possibilidade de citação de pessoas jurídicas por meios eletrônicos.

Motivação – Passou-se a exigir o aprimoramento da motivação das decisões judiciais, de modo a exigir que os juízes enfrentem, de forma detalhada, as questões trazidas pelas partes. De acordo com Paulo Teixeira, “esse é um dos pontos mais importantes do projeto”.

Demandas repetitivas – Cria-se um incidente a ser jugado pelos tribunais de 2º grau para o estabelecimento de uma tese que será aplicada às causas idênticas (artigos 988 a 1000), para dar tratamento semelhante e em igual tempo aos cidadãos que estão na mesma situação.

Ação coletiva – Permite-se a conversão do processo individual em processo coletivo, a pedido dos legitimados, como forma de regular as situações em que indivíduos pleiteiam algo que beneficia uma coletividade.

Ação coletiva – Permite-se a conversão do processo individual em processo coletivo, a pedido dos legitimados, como forma de regular as situações em que indivíduos pleiteiam algo que beneficia uma coletividade.

Contraditório – Fica garantido o direito do contraditório antes da solução de qualquer questão pelo juiz, inclusive naquelas das quais possa conhecer de ofício.

Recursos – Aprimorou-se a apelação, o agravo de instrumento, o agravo interno, os embargos de declaração e os embargos de divergência. Aperfeiçoou-se a técnica de processamento dos recursos especiais e extraordinários repetitivos.

 

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Copom eleva taxa básica de juros para 10% ao ano

 

Brasília – O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) elevou hoje (27) a taxa básica de juros (Selic) de 9,5% para 10% ao ano. Foi o sexto aumento seguido de abril para cá, quando a taxa estava em 7,25%, no nível mais baixo desde que o Copom foi criado, em junho de 1996.
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A elevação de 0,5 ponto percentual era esperada pelos analistas financeiros, de acordo com o boletim Focus divulgado na última segunda-feira (25) pelo BC. Além disso, as atas das últimas reuniões do Copom sinalizaram a tendência de manutenção do processo de aperto monetário.
Hoje, o colegiado de diretores do BC reafirmou a disposição de dar continuidade à elevação da taxa de juros para conter a demanda consumista no mercado doméstico e impedir o avanço da inflação, que acumula 5,84% nos últimos 12 meses.
Ao fim da última reunião do ano, o Copom divulgou que “dando prosseguimento ao processo de ajuste da taxa básica de juros, iniciado na reunião de abril, decidiu por unanimidade elevar a taxa Selic para 10% ao ano, sem viés”.
A taxa básica de juros do Brasil, a mais alta do mundo, hoje aumentou mais um pouco, com impacto imediato na dívida pública. De acordo com o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), cada subida de 0,5 ponto percentual na Selic equivale a acréscimo aproximado de R$ 3 bilhões/ano na dívida.
A taxa Selic cresceu 2,75 pontos percentuais no ano – passou de 7,25%, em abril, para os atuais 10% – e as expectativas dos analistas financeiros apontam para mais aumentos no início de 2014.

Apreensão de madeira em Sobral

estacas sabiá

A Polícia Rodoviária Federal apreendeu nesta última terça-feira mais dois veículos transportando madeira. O fato ocorreu no início da noite passada na BR 222, nas proximidades do km 240, na região do povoado de Aprazível.

Trata-se de madeira nativa do bioma caatinga (mimosa caesalpiniifolia - sabiá).

Os dois veículos carregados com estacas, oriundos de Uruoca/CE, tinham como destino os municípios de Bezerros/PE e Guarabira/PB.  Durante a abordagem foram apresentados Documentos de Origem Florestal - DOF referentes ao transporte da madeira, porém os dados apresentavam incoerências entre as quantidades declaradas e as efetivamente apuradas nas medições realizadas.

         Diante destas discrepâncias nas documentação, foram apreendidos 59,79 m3 de estacas de sabiá, sendo 31,75 m3 do primeiro caminhão abordado e 28,04 m3 no segundo. Os condutores, a madeira, assim como os veículos foram encaminhados ao escritório do IBAMA em Sobral/CE.

Ainda foi constatado excesso de peso de 14 toneladas nos dois veículos acima.

Att,

4ª Delegacia/16ª SRPRF/CE

estacas sabiá2

Recuperar “desvios” do mensalão pode provocar reviravoltaInserir o título da postagem

 

publicado em 26 de novembro de 2013 às 17:47

Vai aparecer a verdade sobre os R$ 73,8 milhões da Ação Penal 470?

por Paulo Moreira Leite, em seu blog

A iniciativa de tentar recuperar fundos supostamente desviados no mensalão pode ter uma função de esclarecimento, desde que se tenha a humildade de procurar fatos

A notícia de que o Banco do Brasil resolveu ir atrás dos recursos que teriam sido desviados para o esquema de Marcos Valério pode ser uma grande oportunidade para se passar a limpo um dos grandes mistérios da ação penal 470.

A condição é que se tenha serenidade para se esclarecer o que foi feito com o dinheiro, uma bolada de R$ 73,8 milhões, que, conforme o relator Joaquim Barbosa, foi desviada para subornar parlamentares e garantir a base de apoio do governo Lula no Congresso.

Essa iniciativa pode ter uma função de esclarecimento, desde que se tenha a humildade de procurar fatos, sem receio de descobrir que as provas que irão surgir podem sustentar aquilo que se diz – mas também podem desmentir tudo o que se falou até aqui e produzir uma visão inteiramente nova sobre o julgamento.

Pelos dados disponíveis até aqui, ocorre o seguinte. Ao contrário do que se disse no Tribunal, duas auditorias do Banco do Brasil não apontaram para os desvios de recursos, muito menos da ordem de R$ 74 milhões. No julgamento, essa constatação foi ignorada pelo Ministério Público, por Joaquim Barbosa e pela maioria dos juízes.

Eles mantiveram a acusação até o final e ela foi um dos pontos altos de todo o julgamento. O problema é que o desvio foi denunciado, mas não foi demonstrado nem explicado. Se este novo exame não apontar para um desvio, será possível sustentar que não houve crime. E se não houve crime, é preciso revisar o processo.

Quando se fala em ir atrás dos recursos, as pessoas podem pensar numa tarefa simples, uma cena de filme, em que os bravos homens da lei chegam ao esconderijo dos criminosos e pegam o dinheiro que teria sido desviado. Não é assim.

O total de R$ 73,8 milhões é apenas o resultado de uma somatória simples. Envolve a soma de recursos do Visanet que altos executivos do Banco do Brasil – Henrique Pizzolato foi apenas um deles – destinaram para campanhas da DNA entre 2003 e 2004. O pressuposto é que cada centavo enviado para a DNA pela Visanet serviu única e exclusivamente para fins escusos.

Essa tese se apoiou no depoimento de uma ex-gerente do núcleo de mídia do Banco do Brasil. Foi ela quem afirmou que as campanhas da DNA eram simples cobertura para os desvios e acusou Pizzolato, com quem não tinha relações diretas, de ser responsável pelos desmandos.

Embora tenha sido até mencionado no julgamento, este depoimento teve a credibilidade afetada quando a Polícia Federal encontrou, em sua conta, recursos de origem difícil de explicar. A ex-gerente teve seus 15 segundos de celebridade e depois sumiu dos jornais e revistas.

O problema real, no entanto, é outro. Uma má testemunha não basta para desmentir uma história – desde que seja verdadeira.

Os dados disponíveis, hoje, colocam em questão a simples ideia de que o esquema financeiro clandestino do PT tenha sido alimentado pelos cofres da Visanet, a multinacional que distribuía recursos para as instituições que usam a bandeira Visa – entre elas o Bradesco, além do Banco do Brasil – para promover seus cartões de crédito.

Existem dois levantamentos conhecidos sobre o destino desse dinheiro. Nenhum deles aponta desvios que chegariam perto de 100% dos recursos entregues, como sustentou-se no tribunal. Longe disso. O que estes levantamentos mostram é que a maioria, se não a totalidade, dos recursos destinados a eventos de publicidade foram consumidos nesta atividade.

Um levantamento do escritório Simonaggio Perícias, de São Paulo, chegou ao destino final de 85% dos gastos, e aponta que todo esse dinheiro foi gasto em campanhas de propaganda e eventos de propaganda para promover o cartão Ourocard.

Conforme o advogado Silvio Simonaggio, contratado pelos antigos proprietários da DNA, Ramon Hollerbach e Cristiano Paz, que já cumprem altas penas em função da ação penal 470, não foi possível chegar aos 15% restantes porque não se teve acesso à documentação que se encontra nos arquivos da empresa Visanet, hoje Cielo, no Banco do Brasil e no Instituto de Criminalística da Polícia Federal.

Claro que sempre se poderá desconfiar da opinião de um perito contratado por uma das partes, mas, além de impressões negativas, será necessário contrapor fatos consistentes para contestar o que estes peritos, de um escritório privado, afirmam.

Outro levantamento, feito pelo jornalista Raimundo Pereira, da revista Retrato do Brasil, aponta na mesma direção. A partir da declaração da Visanet para a Receita Federal, o trabalho mostra uma contabilidade coerente entre pagamentos e gastos. Também dá nomes a boa parte dos beneficiários dos recursos da DNA. Explica campanhas realizadas, eventos patrocinados.

Como é natural em campanhas de publicidade, muitos recursos foram entregues aos meios de comunicação, o que torna muito fácil verificar se eles foram desviados ou não – desde que as empresas indicadas tenham disposição de colaborar.

Apenas a TV Globo recebeu uma soma aproximada de R$ 5 milhões, quantia que, a ser verdadeira, já implica numa redução equivalente do total. Outras empresas de porte também receberam quantias de vulto, ainda que menores.

Há outro ponto a ser debatido. O STF, em sua determinação, deixa claro que considera o Banco do Brasil como verdadeiro proprietário dos recursos desviados. O problema é que uma auditoria do próprio banco, em 11 de janeiro de 2006, demonstrou o contrário.

Afirma-se, ali, que o regulamento que criou o Fundo de Incentivo Visanet, que pertence à multinacional Visa, estabelece com todas as letras que a empresa “sempre se manterá como legítima proprietária do Fundo, devendo os recursos serem destinados exclusivamente para ações de incentivo, não pertencendo os mesmos ao BB Banco de Investimento nem ao Banco do Brasil.”

Diz ainda a auditoria que “as despesas com as ações seriam pagas diretamente pelo Visanet” às agências de publicidade ou reembolsadas pelo incentivador.

Analisando ainda a operação de entrada e saída de recursos, onde seria possível imaginar a ocorrência de desvios, a auditoria afirma que “o Banco optou pela forma de pagamento direto, por intermédio da empresa fornecedora, sem trânsito dos recursos pelo BB.” (“Sintese do Trabalho de Auditoria,” ofício número 100/p).

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Laudo comprova legalidade de verba repassada à DNA Propaganda pela Visanet

A análise da documentação foi feita após as condenações de sócios pelo Supremo Tribunal Federal no escândalo do mensalão

Publicação: 14/08/2013 10:54, no Correio Braziliense

Laudo pericial, divulgado ontem pelo escritório Simonaggio Perícias, em São Paulo, atesta que 85,34% dos R$ 73,8 milhões repassados à DNA Propaganda pela Visanet, nos anos de 2003 e 2004, foram efetivamente empregados no pagamento de fornecedores para divulgação dos produtos do Banco do Brasil, como os cartões de débito e crédito com a bandeira Visa.

A conclusão foi possível com base na análise de 80% de toda a documentação, referente às transações, que foi recolhida pelos ex-sócios da DNA, por meio da Graffite Participações Ltda., Cristiano de Mello Paz e Ramon Hollerbach Cardoso, depois de suas condenações pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por envolvimento no escândalo do mensalão.

De acordo com o laudo, o restante do valor referente a 15% do total do repasse não foi examinado porque depende da análise de outras centenas de documentos de posse da empresa Cielo, do Banco do Brasil e do Instituto de Criminalística Nacional.

Ontem, Cristiano Paz e Ramon Rollerbach informaram que já requisitaram o restante da papelada e esperam concluir e comprovar a lisura total das transações na próxima semana. Os publicitários, ao lado do advogado Sílvio Simonaggio, explicaram que o esforço é para tentar convencer o Supremo de que não houve desvio de recurso para pagamento de políticos da base aliada do governo em troca de apoio a projetos de seu interesse, conforme descrito na Ação Penal 470.

No processo, Cristiano Paz está condenado a 25 anos e seis meses de prisão e multa de R$ 2,5 milhões. Ramon, foi sentenciado em 29 anos e oito meses de prisão e multa de R$ 2,8 milhões.

Para comprovar a licitude da aplicação da verba, eles pretendem também convocar todos os fornecedores que se beneficiaram dos recursos para demonstrarem publicamente que aplicaram os recursos em benefício da Visanet.

Financeiro

Para elaborar o laudo, o advogado Sílvio Simonaggio explicou que não se deteve na análise contábil da DNA Propaganda, considerada inidônea em laudo da Polícia Federal. Diz que a análise foi financeira, identificando a “origem dos recursos da Companhia Brasileira de Meios de Pagamento (CBMP) — Visanet repassados pelo Banco do Brasil como fonte de pagamento e os pagamentos realizados pela DNA com base em autorizações do BB e em documentos emitidos pelos prestadores de serviço e fornecedores de bens”.

Dessa análise, se verificou que R$ 32 milhões, ou seja, 54,6% foram para pagamento de divulgação na mídia, e outros R$ 16,8 milhões destinados aos mais diversos patrocínios, entre eles de atletas, como o nadador César Cielo, o tenista Gustavo Kuerten e a jogadora de vôlei Shelda, além de patrocinar também encontro de magistrados em Salvador (BA) no valor de R$ 1,2 milhão, em 2004. Por ironia do destino, o evento foi aberto pelo então presidente do STF.

“Houve utilização adequada dos recursos pertencentes à CBPM e repassados à DNA, com base no limite dos documentos apresentados a exame. O somatório dos desembolsos comprovados e das receitas realizadas pela DNA por ordem do Banco do Brasil, com base em documentos comprovam pagamentos efetuados pela DNA a prestadores de serviços de propaganda e publicidade”, atesta o documento.

Em outro trecho, a perícia atesta também que havia vinculação entre os documentos analisados e as operações para fomento e divulgação de produtos da bandeira Visa.

Tanto Cristiano Paz quanto Ramon não conhecem os efeitos práticos que a conclusão da perícia possa causar no entendimento dos ministros do Supremo, que inicia hoje a análise dos embargos apresentados no processo do mensalão. No entanto, eles afirmam que tudo será encaminhado a seus advogados para estudo da melhor forma de uso das conclusões.

Todo o levantamento da documentação foi feito pelos publicitários que foram pessoalmente em busca de arquivo morto da DNA Propaganda, hoje extinta, e de ex-funcionários, entre os meses de janeiro até maio, quando o conjunto de documentos foi entregue à consultoria.

Os números:

Repasses Valor (em R$)

Nota técnica de 5 de maio de 2003 23,3 milhões
Nota técnica de 3 de novembro de 2003 6,4 milhões
Nota técnica de 20 de janeiro de 2004 35 milhões
Nota técnica de 11 de maio de 2004 9 milhões
Total 73,8 milhões

Valores desembolsados pela DNA (em R$)

Prestador/fornecedor 55,7 milhões
Impostos retidos 1,8 milhão
Comissão a outras agências 1,2 milhão
Total 58,7 milhões

Valores de receitas realizadas pela DNA (em R$)

Comissão de agência 2,8 milhões
Bônus de volume 1,3 milhão
Total 4,2 milhões

Trecho do laudo pericial: O somatório dos desembolsos comprovados e das receitas realizadas pela DNA por ordem do Banco do Brasil, com base em documentos, comprovam pagamentos efetuados pela DNA a prestadores de serviços de propaganda e publicidade.

*****

Abaixo, documentos recentemente divulgados no Megacidadania mostrando o contrato entre a TV Globo e a DNA, de Marcos Valério.

O contrato sigiloso confirma que a Globo pagava à DNA de Marcos Valério o “BV”, o Bônus de Volume, que nunca poderia ser considerado dinheiro público e muito menos ter sido desviado, pois se trata de uma relação particular entre duas empresas privadas, a Rede Globo e a DNA. No entanto o STF condenou Pizzolato por este “crime”. Os valores pactuados pertenciam EXCLUSIVAMENTE à DNA e era VEDADO repassar qualquer quantia oriunda deste contrato ao Banco do Brasil. No item “GESTÃO” está bem definido que foi a própria Rede Globo quem instituiu o PROGRAMA (= bônus de volume).

A íntegra deste contrato está na AP 470 no STF conforme os carimbos nas imagens comprovam. Fica óbvio que se trata de relação estritamente PRIVADA entre a Rede Globo e a DNA, como de resto qualquer valor que PARTICULARES do segmento publicitário — por extensão — pactuem como BV, o bônus de volume, por exemplo agendas, brindes e etc.

Leia o que a Conceição Lemes escreveu a respeito (e ajude aqui a investigação dela):

1. “Segredo no inquérito 2474 vai na contramão da Lei de Transparência”

2. Barbosa não responde a perguntas sobre o inquérito 2474

3. STF ignora prova da inocência de Pizzolato no mensalão

Fonte:

http://www.viomundo.com.br/denuncias/recuperar-desvios-do-mensalao-pode-provocar-reviravolta.html

José Dirceu ganhará R$ 20 mil como gerente de hotel em Brasília

Eliomar de Lima

“O ex-ministro da Casa Civil, José Dirceu, vai ganhar R$ 20 mil para deixar a prisão todos os dias e ser, das 8 às 17 horas, o novo gerente administrativo do hotel Saint Peter, na área central de Brasília. O contrato já foi assinado na carteira de trabalho de Dirceu e enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF). Na petição ao STF, a defesa de Dirceu informou que ele, três dias após a prisão, pleiteou o emprego e, recentemente, o conseguiu. Na ficha de “solicitação de emprego”, ele afirma que se candidatou por “necessidade” e por “apreciar hotelaria e a área administrativa”.

Em Brasília, o salário desse cargo varia entre R$ 8 mil e R$ 12 mil. Quem assina o contrato de trabalho de Dirceu é a gerente-geral do hotel, Valéria Rodrigues Linhares. Na carteira de trabalho de Valéria, anexada ao pedido de Dirceu junto ao STF, consta o salário de R$ 1,8 mil.

O Saint Peter já foi de Sérgio Naya, deputado cassado e preso por causa do desabamento do edifício Palace 2, no Rio de Janeiro.

(Folhapress)

HOMEM É ATROPELADO NA PRAIA DO PREÁ

 

Cruz. Um senhor por nome de Evandro, pescador, casado, residente na Praia do Preá, Município de Cruz, foi atropelado na noite de segunda feira, 25, às 18h, na Av. Central, Praia do Preá, por um boog de cor amarela, com distintivo da Pousada Juventude da Praia de Jericoacoara.

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Com o impacto, Evandro foi jogado a distância e teve várias escoriações além de sofrer uma forte pancada no tórax e um corte na cabeça.

Evandro trafegava em uma bicicleta fazendo zig-zag pelas ruas do Preá, em elevado estado de embriagues, pois fazia três dias que estava bebendo e promovendo arruaça, agredindo várias pessoas, inclusive, tendo ameaçado matar seu próprio padrasto na noite anterior. No momento do acidente, foi encontrado portando uma faca.

A Polícia compareceu ao local e o motorista do boog foi levado à Delegacia para prestar esclarecimentos e fazer a ocorrência. Ninguém quis servir de testemunha da vítima por se tratar de um elemento de alta periculosidade.

Após o acidente, Evandro permaneceu por uma hora no local aguardando socorro, pois, as pessoas presentes não queriam fazer o socorro até que uma senhora resolveu leva-lo para o Hospital Municipal Dona Maria Muniz em Cruz, onde foi medicado.

Evandro já tem várias passagens pela polícia e é considerado pela população local como um elemento muito perigoso, principalmente quando está bêbado.

Vibre da bebida é uma pessoa pacata e trabalhadora.

Dr. Lima

Senado aprova texto-base da PEC do Voto Aberto em segundo turno

 

Estadão Conteúdo
Brasília - O plenário do Senado aprovou, em segundo turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição 43/2013, conhecida como PEC do Voto Aberto. O texto estabelece que os votos dos parlamentares sobre processos de cassação de mandato e vetos presidenciais serão públicos, e não mais secretos como atualmente.
A partir de agora os senadores vão analisar os destaques para emendas que propõem mudanças a esse texto. A maioria dos destaques é destinada a ampliar o escopo de votações que deverão ser públicas. Se forem aprovadas as emendas, os votos dos parlamentares também podem passar a ser abertos em casos de indicações de autoridades e eleições das mesas diretoras da Câmara e do Senado.
Por se tratar de PEC, para os destaques serem aprovados eles precisam de 49 votos favoráveis. Nos casos de vetos e autoridades há bastante polêmica e o plenário se manifesta até o momento de maneira dividida, com alguns senadores considerando que será prejudicial para a independência do Legislativo o fim do sigilo nas votações de indicações presidenciais. Esses também defendem emendas que estipulem o voto secreto também para vetos presidenciais. A votação continua e deve se encerrar ainda hoje.

terça-feira, 26 de novembro de 2013

Operação faz 110 autuações por uso de agrotóxicos em Acaraú, Bela Cruz e Marco

 

Operação integrada fiscalizou as regiões de Acaraú, Marco e Bela Cruz; falta de informação é problema

Devido à falta de informações técnicas, os pequenos agricultores das regiões de Acaraú, Marco e Bela Cruz têm colocado suas vidas e a dos consumidores em perigo ao manusear e utilizar os agrotóxicos. Foi o que constatou o resultado da Operação Mata Fresca III, coordenada pelo Conselho de Políticas e Gestão do Meio Ambiente (Conpam), cuja fiscalização envolve o descarte de embalagem e uso inadequado de agrotóxicos. Somente nesta região, os órgãos envolvidos na operação integrada aplicaram 110 autuações em comércios e propriedades rurais.

Em oito estabelecimentos, foram aplicadas 21 multas e nas 21 propriedades foram 89 autuações realizadas. Entre as principais infrações estavam falta de receituário agronômico, registro, depósito inadequado e ausência de roupa de proteção.

A ação de fiscalização é motivada pelo Ministério Público do Ceará (MP/CE) e coordenada pelo Conpam. A fiscalização é integrada pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace), Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (Adagri), Superintendência Federal da Agricultura no Ceará (SFA-CE/MAPA), Secretaria da Saúde do Estado do Ceará (Sesa), Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Ceará (SRTE-CE/MTE) e Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea/CE).

Segundo o engenheiro agrônomo do Conpam, Flávio Rêgo, essa é a terceira ação realizada pela operação neste ano. Em todas as três regiões fiscalizadas - Ibiapaba, Jaguaribe e Acaraú, as dificuldades eram sempre as mesmas. "Entendemos que os problemas acontecem devido à falta de uma assistência técnica, principalmente para o pequeno agricultor", explicou.

O uso inadequado dessas substâncias, ressaltou o engenheiro agrônomo, gera problemas tanto para o produtor quanto para os consumidores dos seus produtos.

O gerente de auditoria de propriedades rurais da Adagri, Daniel Aguiar, disse que o órgão encontrou irregularidades em 76% das propriedades fiscalizadas. "O correto era que nenhum dos locais estivessem irregulares, mas a maioria das infrações acontecem por falta de conhecimento. Os pequenos agricultores não sabem a periculosidade do produto", frisou.

Exemplos do mau uso dos agrotóxicos não faltam para Aguiar. Em uma das propriedades visitadas, após utilizar o produto, os agricultores usavam as embalagens para beber água ou plantar hortas. "Eles não acreditam que isso faz mal", afirmou.

Durante a ação a Adagri emitiu 16 autos de infração em que os valores variam entre R$ 1.523 e R$ 7.500. Os multados terão 30 dias para recorrer. A Semace penalizou três comércios no valor total de R$ 7 mil. O Crea/CE emitiu 19 relatórios, desses 80% por falta de um receituário agronômico nos estabelecimentos e nas propriedades.

Diário do Nordeste

Leia mais no site do autor deste artigo: http://www.oacarau.com/#ixzz2ln9r33tE
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Ceará: 106 açudes no estado estão com volume abaixo de 30%

 

Por conta do grave período de estiagem que atinge todo o Estado, considerado um dos piores dos últimos 50 anos, apenas um açude apresenta volume hídrico acima dos 90%, de acordo com o balanço mensal dos 144 reservatórios monitorados pela Companhia de Gestão de Recursos Hídricos do Estado (Cogerh). Já outros 106 estão com volume inferior a 30%, representando 73,6% de todos os reservatórios do Ceará. Em outubro, eram 94 açudes nesta situação, revelando um aumento de 8,4% em apenas um mês. Atualmente, o único reservatório que acumula um volume acima de 90% é o açude Gavião Foto: José Leomar.
Segundo o Cogerh, 54 açudes no Estado estão com situação ainda mais crítica, onde o volume de água não supera 9%. A condição é ainda mais alarmantes na região dos Inhamuns, onde o volume de água de 9 açudes - de um total de 10 - não supera 10%. O açude de Sucesso, no município de Tamboril, por exemplo, não apresenta mais nenhum volume hídrico.
A situação em algumas das 12 bacias se mostra também preocupante em Curu. Dos doze açudes, 6 estão com capacidade abaixo de 6% e 2 estão secos.
A Bacia do Alto Jaguaribe contempla 20 açudes, sendo que 11 estão abaixo de 30%. Apenas os açudes Trussu (62,4%), em Iguatu, e Orós (53,39%), em Orós, estão com volumes acima da média. Os açudes Do Coronel, em Antonina do Norte, e Várzea do Boi, em Tauá, estão com níveis muito baixos, registrando 1,26% e 1,15%, respectivamente. Já os açudes Quincoé, Acopiara, e Forquilha II, em Tauá, estão com zero volume.
A bacia do Médio Jaguaribe, onde abriga o maior reservatório do Estado, o Castanhão, também apresenta volumes abaixo da média. Apenas o açude Joaquim Távora, em Jaguaribe, tem volume acima acima da média, com 68,7%. Já Castanhão, apresenta apenas menos da metade da sua capacidade (42,54%).
Conforme o Cogerh, dos 18 bilhões disponíveis para captação de água, o conjunto de bacias hidrográficas do Estado conta apenas com 6,2 bilhões de metros cúbicos, o que representa apenas 33,5% de seu volume total.
Atualmente, o único reservatório que acumula um volume acima de 90% é o açude Gavião, reservatório que está com 35 milhões de m3 de água, o que representa 92% da sua capacidade total.
Fonte: Diário do Nordeste

Segurados da Previdência começam a receber hoje a segunda parcela do décimo terceiro

 

Aline Valcarenghi
Repórter da Agência Brasil

Brasília - Os segurados da Previdência Social começaram a receber hoje (25) a segunda parcela do décimo terceiro salário. O pagamento está sendo feito na folha de novembro, creditada entre hoje e o dia 6 de dezembro. No total, 26.634.645 de beneficiários terão direito à gratificação natalina.

Em todo o Brasil o pagamento do restante do décimo terceiro salário ultrapassará os R$ 13 bilhões. Os depósitos começaram hoje para os segurados que recebem até um salário mínimo e têm cartão com final 1, desconsiderando o dígito. Os aposentados e pensionistas que recebem acima desse valor receberão o benefício a partir do dia 2 de dezembro.

De acordo com o Ministério da Previdência Social, a maioria dos aposentados e pensionistas receberá 50% do valor do benefício mensal, mas haverá desconto de Imposto de Renda nesta parcela. A exceção é para quem passou a receber o benefício depois de janeiro de 2013, que terá o valor calculado proporcionalmente. Os segurados que estão recebendo auxílio-doença também recebem uma parcela menor que os 50%. Como o benefício é temporário, a Previdência calcula a antecipação proporcional ao período da licença.

Edição: Fábio Massalli

PF apreende 450 kg de cocaína em helicóptero da família de senador


 

 

A Polícia Federal no Espírito Santo apreendeu nesse domingo 450 quilos de cocaína em um helicóptero que pertence à família do senador Zezé Perrella (PDT-MG). A carga tem valor estimado em 10 milhões de reais.

25/11/2013 - 22:07:20 | VEJA

Gabriel Castro, de Brasília

Helicóptero pertencente à empresa do deputado Gustavo Perrella foi apreendido pela polícia com mais de 400 quilos de cocaína no Espírito Santo

Helicóptero pertencia à empresa da família do deputado Gustavo Perrella (PMES/Divulgação)

A Polícia Federal no Espírito Santo apreendeu nesse domingo 450 quilos de cocaína em um helicóptero que pertence à família  do senador Zezé Perrella (PDT-MG). A carga tem valor estimado em 10 milhões de reais. O flagrante foi feito em uma fazenda na cidade capixaba de Afonso Cláudio. De acordo com a PF, o piloto assumiu a culpa pelo crime e afirmou que seus chefes não sabiam da viagem.

A aeronave pertence à Limeira Agropecuária, que está registrada em nome de dois filhos do senador: Carolina Perrella e Gustavo Perrella, que é deputado estadual pelo PDT. Além do piloto, três pessoas foram presas na fazenda, após descarregarem a droga. O grupo era investigado desde o início do mês.

A assessoria de Zezé Perrella diz que o senador desconhecia a atividade criminosa do piloto. De acordo com o gabinete, o senador raramente utilizava o helicóptero - ao contrário de Gustavo, que fazia uso da aeronave para visitar cidades no interior de Minas Gerais. Agora, o senador e seu filho tentam recuperar o helicóptero.

Zezé Perrella, que era suplente, assumiu o cargo no Senado após a morte de Itamar Franco (PPS-MG), em 2011. Ele é ex-presidente do Cruzeiro, clube que conquistou o campeonato brasileiro neste ano.

segunda-feira, 25 de novembro de 2013

Unânime, OAB pede ao CNJ que investigue Barbosa

 

Edição/247 Fotos: Folhapress/ABr/Reprodução:

O documento aprovado por todos os conselheiros federais da Ordem dos Advogados do Brasil, presidida por Marcus Vinícius Furtado Coelho, é ainda mais grave do que uma moção de repúdio a Joaquim Barbosa; a OAB, que liderou movimentos históricos, como o impeachment do ex-presidente Fernando Collor, cobra do Conselho Nacional de Justiça uma investigação sobre a conduta do presidente do Supremo Tribunal Federal; estopim da crise foi a decisão de Barbosa de substituir o juiz responsável pela execução das penas dos condenados na Ação Penal 470; saiu Ademar Vasconcelos, entrou Bruno Ribeiro, filho de um dirigente do PSDB no Distrito Federal; decisão responde a uma cobrança feita, nesta tarde, no 247, pelo criminalista e ex-presidente da entidade José Roberto Batochio

25 de Novembro de 2013 às 18:50

247 - Acaba de ser aprovada, por unanimidade, pela Ordem dos Advogados do Brasil, uma decisão que ainda é ainda mais grave do que uma simples moção de repúdio ao presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa. A OAB irá cobrar do Conselho Nacional de Justiça uma investigação sobre a troca do juiz responsável pela execução das penas do chamado "mensalão".

Após pressões de Joaquim Barbosa, repudiadas por juristas e advogados, o juiz titular da Vara de Execuções Penais, Ademar Vasconcelos, foi substituído por Bruno Ribeiro, filho de um dirigente do PSDB do Distrito Federal. A decisão fere direitos da magistratura e também dos réus.

A decisão causou espanto na magistratura. "Eu espero que não esteja havendo politização, porque não vamos permitir a quebra de um princípio fundamental, que é uma garantia do cidadão, do juiz natural, independentemente de quem seja o réu", afirmou João Ricardo dos Santos Costa, presidente eleito da Associação dos Magistrados do Brasil. Segundo o jurista Claudio Lembo, já existem razões objetivas para o impeachment de Joaquim Barbosa. Os juristas Dalmo de Abreu Dallari e Celso Bandeira de Mello publicaram um manifesto em que defendem uma reação do Supremo Tribunal Federal, para que a corte não se torne refém de seu presidente.

A OAB agiu em resposta a uma cobrança pública feita no início desta tarde por um ex-presidente da entidade, José Roberto Batochio, em reportagem publicada no 247.  "Se alguém pode trocar um juiz, porque acha que este será mais rigoroso com os réus, deveria também ser facultado aos réus o direito de escolher o juiz pelo qual querem ser julgados", disse Batochio.

Pela primeira vez na história, o Conselho Nacional de Justiça receberá um pedido de investigação contra um ato de seu próprio presidente, uma vez que Joaquim Barbosa, como chefe do STF, acumula também o comando do CNJ.

Leia abaixo a nota:

segunda-feira, 25 de novembro de 2013 às 18h23

Salvador (BA) - O Conselho Pleno da OAB aprovou por aclamação o envio pela diretoria da entidade, de ofício requerendo a análise do Conselho nacional de Justiça (CNJ), sobre a regularidade da substituição de magistrado da Vara de Execuções Criminais. A decisão do Pleno foi motivada pela recente substituição do juiz responsável pela execução das penas da AP 470.

Leia, abaixo, reportagem anterior sobre a cobrança feita por José Roberto Batochio:

BATOCHIO: "SILÊNCIO DA OAB JÁ FOI ALÉM DO RAZOÁVEL"

Ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, o criminalista José Roberto Batochio cobra uma postura mais firme do atual presidente da entidade, Marcus Vinícius Furtado Coelho, em relação aos abusos cometidos pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, e faz até uma piada: "se o chefe do Poder Judiciário pode escolher um juiz fora dos parâmetros legais porque acha que ele será mais rigoroso do que o juiz natural, deveria ser dado aos réus o direito de também escolher o juiz pelo qual querem ser julgados"; Batochio aponta "heterodoxia" no caso e critica a postura da OAB; polêmica recente diz respeito à escolha feita por Barbosa do juiz Bruno Ribeiro para tocar as prisões da Ação Penal 470

25 DE NOVEMBRO DE 2013 ÀS 14:34

247 - O criminalista José Roberto Batochio, ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, cobra da própria OAB uma atitude mais firme diante dos desmandos do presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa. Segundo ele, o sistema judiciário brasileiro tem dado exemplos recorrentes de "heterodoxia" na Ação Penal 470. Batochio afirma ainda que "o silêncio da OAB já foi além do razoável".

A polêmica mais recente diz respeito à determinação feita por Joaquim Barbosa para que o juiz da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, Ademar Vasconcelos, que conduzia as prisões da Ação Penal 470, fosse substituído por Bruno Ribeiro, filho de um dirigente do PSDB do Distrito Federal. Em relação ao caso, Batochio faz até uma piada. "Se alguém pode trocar um juiz, porque acha que este será mais rigoroso com os réus, deveria também ser facultado aos réus o direito de escolher o juiz pelo qual querem ser julgados", afirma.

A decisão, segundo Batochio, desrespeita a magistratura como um todo, uma vez que os juízes têm vários direitos assegurados, e também a defesa – uma vez que todo réu tem direito ao chamado juiz natural.

Não custa lembrar que Barbosa tentou minar a atuação de Ademar Vasconcelos antes mesmo das prisões, uma vez que, dez dias atrás, já havia mandado as ordens de prisão para Bruno Ribeiro, que estava de férias – e não para o juiz natural.

http://www.brasil247.com/pt/247/brasil/121901/Un%C3%A2nime-OAB-aprova-mo%C3%A7%C3%A3o-de-rep%C3%BAdio-a-Barbosa.htm

Com novo juiz, Barbosa escancara viés político do julgamento da AP 470

 

Barbosa escolhe filho de dirigente tucano, que também é braço direito do ex-governador do DF, José Roberto Arruda, para 'cuidar' dos petistas

por Helena Sthephanowitz publicado 25/11/2013 12:23

Barbosa escolhe filho de dirigente tucano, que também é braço direito do ex-governador do DF, José Roberto Arruda, para 'cuidar' dos petistas

Gervásio Baptista / STF

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Barbosa: prisão ilegal e nomeações pouco recomendáveis

O ministro Joaquim Barbosa continua tomando decisões com forte viés político no julgamento da Ação Penal 470, o chamado caso mensalão. Neste fim de semana, Barbosa retirou a execução penal dos sentenciados das mãos do juiz titular da Vara de Execuções Penais (VEP), Ademar Vasconcelos, e nomeou o substituto Bruno André Silva Ribeiro.

A motivação óbvia: aplicar rigor máximo na execução das penas a José Genoino, José Dirceu e Delúbio Soares.

O problema é que o juiz Bruno Ribeiro é filho do ex-deputado distrital Raimundo Ribeiro, do PSDB, ligadíssimo ao ex-governador do DF, José Roberto Arruda (ex-PSDB e ex-DEM).

Ribeiro pai foi, inclusive, secretário de Justiça e Cidadania nos dois primeiros anos da  gestão de Arruda, que perdeu o mandato após um escândalo de recebimento de propinas do – caso que ficou conhecido como mensalão do DEM.

Foi também chefe de gabinete de Arruda quando este foi deputado federal, e já ocupou o cargo de gerente da Secretaria do Patrimônio da União, quando o amigo Arruda era líder do governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso no Senado.

Quando  o ex-governador estava em prisão na Superintendência da Polícia Federal (PF), o deputado Raimundo Ribeiro foi dos poucos parlamentares a visitá-lo e não escondeu a condição de amigo. O encontro  entre os dois ocorreu dois dias antes da abertura do processo de impeachment contra Arruda e no decorrer do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do mérito do habeas corpus que decidiria  pela sua liberdade ou permanência na cadeia.

Podemos admitir que filho juiz e pai político são pessoas e carreiras diferentes, mas juízes costumam se declarar impedidos quando pode haver conflitos de interesses pessoais nas causas de que cuida.

No caso da AP 470, com o pai no pleno exercício de sua atividade política – e militando em partido antagônico ao dos sentenciados –, coloca em dúvida se não haveria conflito de interesses. Afinal, decisões do filho podem ser usadas para beneficiar eleitoralmente o pai.

Imagine se Genoino fosse do PSDB e o juiz, filho de um deputado do PT. O parentesco seria motivo de debates, denúncias e achaques nas colunas políticas de jornais, revistas e noticiosos do rádio e TV. Imaginem o que diriam Reinaldo Azevedo, Arnaldo Jabor e tantos outros "grandes" da mídia tradicional. Ou não?

Com estas nomeações, até mesmo na execução da penas – quando a Constituição brasileira e as convenções internacionais garantem o respeito aos direitos dos condenados, pelos quais Barbosa deveria ser o primeiro a zelar – o presidente da Suprema Corte reforça o caráter de julgamento político, seja por imprudência (hipótese cada vez mais remota), seja de caso pensado.

http://www.redebrasilatual.com.br/blogs/helena/2013/11/com-novo-juiz-barbosa-escancara-vies-politico-do-julgamento-da-ap-470-8647.html

Quatro entidades criticam Barbosa por troca de juiz que cuidava do mensalão: “Canetaço” e “coronelismo”

 

publicado em 25 de novembro de 2013 às 17:04

Quatro entidades criticam Barbosa por juiz afastado; dirigente da AMB vê ‘canetaço’

Fernanda Calgaro

Do UOL, em Brasília

25/11/201318h49 > Atualizada 25/11/201319h20

O presidente eleito da AMB (Associação dos Magistrados do Brasil), João Ricardo dos Santos Costa, criticou nesta segunda-feira (25) a decisão do presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Joaquim Barbosa, de ter feito pressão para substituir o juiz da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal que cuida do caso dos condenados do mensalão com um “canetaço”. Além da AMB, a Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) e a AJD (Associação Juízes para a Democracia) também demonstraram preocupação com o afastamento do magistrado do caso.

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) também rechaçou a substituição do magistrado e informou que irá enviar requerimento ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça) para que a substituição seja analisada pelo órgão, que fiscaliza o Judiciário. Os conselheiros federais da OAB, reunidos hoje em Salvador, aprovaram ainda uma moção de repúdio ao ministro Barbosa, cujo conteúdo será divulgado depois.

“Vejo com apreensão essa medida porque passa para a sociedade que o juiz pode ser substituído a qualquer momento por um despacho, um ‘canetaço’. (…) Ninguém pode escolher juízes; isso é um atentado ao Estado de Direito”, disse Santos Costa, que foi eleito no fim de semana e tomará posse em dezembro.

Na última sexta, Barbosa teria pedido o afastamento do juiz de execuções penais de Brasília, Ademar Vasconcelos, do caso após uma série de desentendimentos. Ele acabou trocado pelo juiz substituto, Bruno André Silva Ribeiro, que é filho de um ex-deputado distrital do PSDB.

Para Santos Costa, um juiz só pode ser afastado após a abertura de um procedimento diante do indício de alguma irregularidade, o que, no entendimento dele, não ocorreu neste caso.

“O Judiciário tem essas garantias para justamente não sofrer pressão política ou econômica, senão, aquele que exercer um poder maior vai conseguir escolher o juiz que irá julgar determinada causa.”

O presidente eleito da AMB afirmou que pretende conversar ainda hoje com Ademar Vasconcelos para se inteirar sobre as circunstâncias do ocorrido. Ele não descarta contestar a afastamento junto aos órgãos competentes do Judiciário, como o CNJ.

Em nota, o presidente da Ajufe, Nino Toldo, ponderou que seria preciso “analisar as circunstâncias em que houve a troca de juízes”, mas destacou que não se pode aceitar nenhum tipo de pressão que possa “ferir a autonomia da magistratura”.

*********

Segue a íntegra da nota da Associação Juízes para a Democracia, encaminhada via e-mail:

Kenarik Boujikian, presidenta da AJD: O ministro Joaquim Barbosa está com a palavra

da  Associação Juízes para a Democracia

A Associação Juízes para a Democracia (AJD)entidade não governamental, cujos objetivos estatutários, dentre outros,  são: o respeito absoluto e incondicional aos valores jurídicos próprios do Estado Democrático de Direito; a  realização substancial, não apenas formal, dos valores, direitos e liberdades do Estado Democrático de Direito; a defesa da independência do Poder Judiciário não só perante os demais poderes como também perante grupos de qualquer natureza, internos ou externos à Magistratura vem à público para :

a) manifestar sua preocupação com notícias  que veiculam que o Presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, estaria fazendo pressão para a troca de juízes de execução criminal e

b)    requerer que  ele dê os imprescindíveis esclarecimentos.

A acusação é uma das mais sérias que podem pesar sob um magistrado que ocupa o grau máximo do Poder Judiciário e que acumula a presidência do CNJ ( Conselho Nacional de Justiça), na medida que vulnera o Estado Democrático de Direito.

Inaceitável a subtração de jurisdição depositada em um magistrado  ou a realização de qualquer manobra para que um processo seja julgado por este ou aquele juiz.

O povo não aceita mais o coronelismo no Judiciário.

A Constituição  Federal e documentos internacionais  garantem a independência judicial, que não é atributo para os juízes, mas para os cidadãos.

Neste tema sempre bom relembrar a primorosa lição de Eugenio Raúl Zaffaroni: “  A independência do juiz … é a que importa a garantia de que o magistrado não esta submetido às pressões do poderes externos à própria magistratura, mas também implica a segurança de que o juiz não sofrerá ás pressões dos órgãos colegiados da própria judicatura” ( Poder Judiciário, Crise, Acertos e Desacertos, Editora Revista dos Tribunais).

Não por outro motivo existem e devem existir regras claras e transparentes para a designação de juízes,  modos de acesso ao cargo, que não podem ser alterados por pressão das partes ou pelo Tribunal.

O presidente do STF tem a obrigação de prestar imediato esclarecimento à população sobre o ocorrido, negando o fato, espera-se, sob pena de estar sujeito à sanção  equivalente  ao abuso que tal ação representa.

A Associação Juizes para a Democracia aguarda serenamente  a manifestação do presidente do Supremo Tribunal Federal.

Kenarik Boujikian, presidenta da Associação Juízes para a Democracia

http://www.viomundo.com.br/politica/juizes-querem-saber-se-joaquim-barbosa-pressionou-para-troca-de-juizes.html

Dilma inaugura UPA e anuncia investimentos no Ceará; população manifesta carinho pela presidenta

 

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A presidenta Dilma Rousseff inaugurou, na sexta-feira (22), em Horizonte, no Ceará, a 11ª Unidade de Pronto Atendimento do Ceará. Segundo Dilma, as UPAs 24 horas são um ponto importante no sistema de saúde, que vai desde o posto de saúde, onde se trata os principais problemas das pessoas, até os hospitais. O líder do PT na Câmara, deputado José Guimarães (CE), acompanhou toda a agenda da presidenta no estado.
“Venho aqui e escolho justamente inaugurar aqui em Horizonte a UPA 24h pela importância que tem no sistema de saúde do Brasil essa inovação, que foi a construção de UPAs 24h que atende urgências e emergências”, destacou Dilma, que também fez referência ao programa Mais Médicos no seu discurso.
“Temos de garantir atendimento médico, atenção básica, alicerce do SUS. E aí a população, que não teve acesso a atendimento médico, vai passar a ter, oito horas por dia, todos os dias úteis da semana.
Aí entra o segundo passo, a UPA 24h. Esse é o sistema que queremos construir: posto de saúde, UPA, Samu e hospital. Quando a gente melhora o atendimento e melhora o atendimento no posto de saúde, o que acontece no hospital? Diminui a fila, melhora o atendimento, não fica gente no corredor esperando”, disse a presidenta, que foi acompanhada pelos ministros Alexandre Padilha e Aloizio Mercadante, da Saúde e da Educação, respectivamente.
José Guimarães considerou a visita “extremamente positiva” e constatou “a imensa popularidade da presidenta” no Ceará. “Por onde ela passou, só recebeu carinho e afeto da população cearense e retribuiu esse sentimento. Além dessa questão simbólica, muito importante, a presidenta anunciou R$ 8,5  bilhões para investimentos em mobilidade urbana em Fortaleza e a liberação de R$ 150 milhões para a construção de creches no estado. Sem dúvida, foi uma visita bastante proveitosa, com uma agenda intensa e muito positiva”, avalia Guimarães.
Dos investimentos em mobilidade urbana anunciados pela presidenta, destaca-se a expansão do metrô da capital cearense, com a construção da linha Leste, além da integração dos diversos modais de transporte na região metropolitana.

domingo, 24 de novembro de 2013

Mais Médicos: Groaíras receberá médico do Programa

 

Nesse mês de Dezembro Groaíras será beneficiada pelo Programa Mais Medico do Governo Federal, por enquanto o município receberá 1 médico do Programa, que atenderá na cidade nas unidades básicas de saúde.

O Programa Mais Médicos faz parte de um amplo pacto de melhoria do atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde, que prevê mais investimentos em infraestrutura dos hospitais e unidades de saúde, além de levar mais médicos para regiões onde há escassez e ausência de profissionais.
Com a convocação de médicos para atuar na atenção básica de municípios com maior vulnerabilidade social e Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEI), o Governo Federal garantirá mais médicos para o Brasil e mais saúde para você.
A iniciativa prevê também a expansão do número de vagas de medicina e de residência médica, além do aprimoramento da formação médica no Brasil.

Postado por Artenio Mesquita

Juiz escolhido por Barbosa é filho de dirigente tucano

 

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O plenipotenciário presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, já decidiu: vai tirar das mãos do juiz da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, Ademar Vasconcelos, a condução das prisões da Ação Penal 470, para entregar o caso ao substituto Bruno Ribeiro. O problema: Bruno é filho de Raimundo Ribeiro (foto), ex-deputado distrital pelo PSDB, dirigente tucano no Distrito Federal e apresentador de um programa, o Tribuna Livre, onde, regularmente, ataca os réus da Ação Penal 470; presidente do STF parece decidido a matar ou morrer

24 de Novembro de 2013 às 09:29

Brasília 247 - Aos poucos, Joaquim Barbosa se converte em dono do Poder Judiciário no Brasil. Neste fim de semana, a revista Veja o retrata como sinônimo da própria lei (leia aqui). E ele, animado com esta condição de plenipotenciário da Justiça, avança cada vez mais o sinal. Reportagem de ontem do jornal Estado de S. Paulo informa que Barbosa decidiu substituir o juiz titular da Vara de Execuções do Distrito Federal, Ademar de Vasconcelos, por considerá-lo benevolente com os presos (leia aqui).

É exatamente aí que começa o problema. Barbosa quer trocar Vasconcelos pelo juiz substituto Bruno Ribeiro, que, na sua visão, seria mais rígido. Há, no entanto, uma ligação política que torna essa troca ainda mais polêmica. Bruno Ribeiro é filho de Raimundo Ribeiro, dirigente do PSDB no Distrito Federal, ex-deputado distrital e apresentador do programa Tribuna Livre, onde um de seus esportes prediletos era justamente atacar os réus da Ação Penal 470. Caso se torne efetivamente o juiz responsável pelos casos de José Dirceu, José Genoino e Delúbio Soares, Bruno Ribeiro será questionado sobre o caráter de suas decisões: se técnicas, ou políticas.

Curiosamente, foi para ele que, no dia 15 de novembro, Joaquim Barbosa mandou as ordens de prisão. Bruno Ribeiro estava de férias e isso fez com que réus condenados ao regime semiaberto ficassem mais tempo presos em regime fechado.

Essa ilegalidade, em tese, poderia ensejar um pedido de impeachment do próprio presidente do Supremo Tribunal Federal, segundo afirma o jurista Claudio Lembo, de perfil conservador. "Nunca houve impeachment de um presidente do STF. Mas pode haver, está na Constituição. Bases legais, há. Foi constrangedor, um linchamento. O poder judiciário não pode ser instrumento de vendetta", diz ele (leia mais aqui).

Um manifesto assinado pelos juristas Celso Bandeira de Mello e Dalmo de Abreu Dallari também condena as arbitrariedades do presidente Joaquim Barbosa e pede que os demais ministros reajam para que o STF não se torne refém de seu presidente (leia aqui).

Barbosa, no entanto, parece decidido a jogar uma guerra de vida ou morte. E a troca de um juiz em Brasília pode ser mais um passo nessa luta.

sábado, 23 de novembro de 2013

A GVT, SEUS SERVIÇOS E O ATENDIMENTO AO CLIENTE

 

Por Luiz Carlos Amorim – Escritor – Http://luizcarlosamorim.blogspot.com.br

Sou cliente da GVT há mais de um ano e até uns três ou quatro meses atrás, gostava muito do serviço: a velocidade da internet era boa, a televisão tinha os canais em HD com ótima qualidade e o telefone não incomodava.

Pois começou a complicar de uma maneira tal que quando não estamos com o telefone mudo, é a internet que vive oscilando, caindo mesmo, ou a televisão que trava ou oscila e a imagem começa a deteriorar e até cai. Ou acontece tudo ao mesmo tempo.

Não bastasse isso, o atendimento da GVT, que era ótimo, ficou péssimo: não atendem no prazo regulamentar, quando atendem resolvem o problema na hora, mas em seguida o problema volta e ainda aparecem outros. Ultimamente, eles nem sequer tem dado retorno, estou com três protocolo de reclamações ignoradas. A ouvidoria manda uma mensagem com o protocolo, dizendo que em até dez dias para entram em contato, mas ninguém nem contata com a gente, por telefone ou mensagem, nem mandam técnico para visitar e resolver.

Meu telefone vive mais mudo do que funcionando. Agora mesmo, hoje e já há vários dias, pela quarta ou quinta vez, ele está mudo. Ele fica períodos às vezes longo, de cerca de uma semana sem funcionar, ninguém vem aqui e de repente ele volta a funcionar. Já aconteceu de eu fazer ocorrência e três dias depois, num domingo, o técnico da GVT estar na minha porta – e eu nem estava em casa. É que o telefone, naquela oportunidade, voltou a funcionar no dia seguinte. Quer dizer: quem mais, além de mim, deveria saber que meu telefone já estava funcionando? A GVT. E mandaram técnico. Quando preciso, mesmo, como agora, que o telefone está mudo há dias, ninguém aparece.

Em outra ocorrência, a respeito da oscilação da internet, o técnico veio, depois de eu falar com a Anatel, deu uma olhada em tudo, não mexeu em nada, disse que ia ver uma placa em algum lugar e que eu ficaria sem internet por quinze minutos. Voltaria a entrar em contato. Pois a internet não foi interrompida, naquele dia, nem o técnico voltou. No dia seguinte, um outro técnico apareceu, como se o primeiro não tivesse aparecido por aqui. Falei que já tinha estado aqui um técnico no dia anterior e ele ficou admirado, pois não havia nada registrado. E também não fez nada, porque ele era técnico de televisão e a meu problema era com a internet.

Um técnico que veio por uma ocorrência da TV, pois meu segundo ponto estava travando e caindo a todo instante, veio aqui, mexeu em tudo, trocou o moden, inclusive, mas depois que saiu o problema do travamento continuou, a internet começou a cair a todo instante, até a recepção de TV ficou prejudicada, pois a imagem passou a ter estrias até nos canais HD, o que não tinha acontecido até então. E os problemas continuam até hoje.

A cobrança também apresentou problemas. Meu pacote de TV subiu duas vezes num intervalo de três meses e está sendo cobrado de mim um valor superior ao que consta do site da GVT, para o mesmo pacote que tenho. No mês de junho de 2013, eu estava pagando 129,00 pelo pacote Ultimate. No mês de julho, o preço foi reajustado para 134,75, que é o preço que a GVT está cobrando, inclusive é o preço que está no site. Minha cunhada tem o mesmo pacote e paga 134,75. Mas eu estou pagando, desde o mês de agosto, 140,66, pelo mesmo pacote. Escrevi para a Ouvidoria, em 24.10.13, eles me mandaram o protocolo com a promessa que entrariam em contato, mas até hoje não recebi nenhuma manifestação.

Então o descaso da GVT para com os seus clientes – e não sou só eu, pois conheço outros, é constante. Minha cunhada ficou seis dias sem TV, até que ela entrou em contato com a Anatel e a GVT se dignou a visitá-la, mas os dias sem o serviço não foram descontados na conta. A gente fica sem o serviço por dias a fio, mas somos cobrados pelo serviço integral.

É um desrespeito total. Estou denunciando aqui para desabafar e para que outros futuros clientes saibam o que vão enfrentar, porque venho tentando um melhor atendimento há meses, mas nas últimas ocorrências a GVT nem sequer ligou para mim, quem dirá mandar alguém para resolver. Se o serviço voltar ao que era, eu também volto a escrever aqui sobre a mudança para melhor e publicarei nos mesmos jornais que este artigo sair.

Este artigo foi escrito no dia 17 de novembro e no dia 18 fui a Anatel. O texto da reclamação foi este texto. Dois dias depois, veio um técnico da GVT e resolveu o problema do telefone, mas sobre a cobrança indevida da tarifa, ninguém se manifestou. O prazo que a Anatel dá para a operadora resolver os problemas é cinco dias, que venceram no dia 23. E continuo esperando.

A hora do mensalão mineiro

 

Com a prisão dos mensaleiros, especialmente do ex-primeiro-ministro José Dirceu, o brasileiro agora tem certeza de que gente de cima vai para cadeia. O recado está dado a todos aqueles que já corromperam muito apostando na impunidade – até então com toda razão.

Em virtude da preocupação com as verbas de publicidade do governo federal, grande parte da mídia vem dando eco à choradeira dos advogados dos presos, perdidos com a quebra da espinha dorsal de suas habituais chicanas.

Há uma inquietação exacerbada de alguns setores da sociedade, especialmente de funcionários públicos comissionados, de que essa punição não passa de perseguição ao governo ou que será apenado apenas esse caso. Alegam que a corrupção grassa neste país desde que foi descoberto e que só agora houve prisão.

É gritantemente lógico que uma hora se faz o que deveria ter sido feito antes. Foi assim com a escravidão, vai ser assim com a manutenção do voto obrigatório, com a necessidade de reconhecimento de firma e tantas outras situações tipicamente brasileiras. Não seria diferente para frear a impunidade generalizada.

Esses torcedores são capazes de ignorar que sete dos onze ministros do Supremo Tribunal Federal – STF foram nomeados por Lula ou por Dilma Rousseff. Se a Suprema Corte é um primor ou um covil, a responsabilidade não é de outro governo.

Esse raciocínio se assemelha ao de quem defendesse o direito de um ladrão não ser preso por ter sido pego no primeiro assalto a banco porque outro mais esperto ficou imune após vários assaltos. Para um petista inebriado pela mania de conspiração, não se aplica o princípio legal da individualização da pena nem a popular lógica de que cada um responde pelos seus atos.

Ninguém de bom-senso se pode dar por satisfeito com a punição apenas de um caso isolado. As instituições têm que funcionar para punir a todos, especialmente àquele que se aproveita da confiança e da fé pública para meter a mão exatamente no que deveria cuidar.

Por isso, esse julgamento será muito mais relevante se servir como marco de ruptura com a impunidade do que pela punição em si. O Ministério Público Federal e o próprio Supremo Tribunal – STF devem se equipar de tecnologia avançada para acelerar o andamento do mensalão mineiro a fim de evitar a prescrição, uma indústria que imperou até hoje em benefício do andar de cima. É bom que todos saibam que o relator é o ministro Luís Roberto Barroso, que pegou o processo num espaço exíguo de tempo, caso se confirme a possibilidade de prescrição em 2014. Com certeza não deixará de ser julgado, mesmo que haja um esforço concentrado. Além disso, os futuros julgamentos precisam ser mais céleres. Ao contrário do que a maioria interessada diz, a eternidade não qualifica nenhum julgamento.

Assim como não podem ficar impunes as máfias do cartel no metrô do estado de São Paulo, da prefeitura da Capital/SP com a cobrança de propina às construtoras, o Carlinhos Cachoeira, a investigação da riqueza de Antônio Palocci, cuja residência, de milhões de reais, era de propriedade de um ajudante de pedreiro desempregado e muitos outros. Sem esquecer as quase duzentas ações penais contra políticos tramitando, em banho-maria, no STF, relacionadas pela revista Carta Capital.

O STF também deve redobrar o cuidado para evitar a concessão de habeas corpus de legalidade duvidosa e de resultados catastróficos. Gilmar Mendes tem no seu currículo a soltura do banqueiro Daniel Dantas e de Roger Abdelmassih, condenado a quase 300 anos de prisão, ficando livre como um passarinho para continuar estuprando as suas pacientes. Após essas prisões, toda a Justiça brasileira estará na berlinda e terá que ser célere e implacável com a impunidade, sob pena de ter dado um tiro no próprio pé e ficar ainda mais desacreditada.

Pedro Cardoso da Costa – Interlagos/SP

     Bacharel em direito

Cultura da paz

 

                                                           João Baptista Herkenhoff

A exaltação da Paz está expressa na Constituição brasileira de 1988, como também nas Constituições de países latino-americanos e países do mundo.

A paz é valor grandemente realçado na Declaração Universal dos Direitos Humanos e na Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem.

A paz foi consagrada em pactos internacionais firmados pelo Brasil e por vizinhos da América Latina.

Não obstante a relevância de tudo isto, a cultura da paz suplanta o acolhimento constitucional e legal do valor “paz” e suplanta também a força dos pactos que sejam firmados pelas nações.

Consagração constitucional e legal, celebração de pactos, instituição de mecanismos de controle – tudo isso é importante na defesa da paz.

Entretanto uma “cultura da paz” é decisiva para sua vigência efetiva no mundo, na vida concreta dos povos. Ou dizendo de outra forma: Constituição, leis, pactos, mecanismos controladores exigem como pressuposto uma “cultura da paz”.

A ideia de paz acolhida nas mentes e corações resulta de uma busca da inteligência e da vontade.

Cultura da paz, devotamento à paz, absorção do ideal de paz, disseminação do sentido de paz em todo o organismo social, em nível nacional e internacional – este é o desafio que cabe enfrentar.

Uma cultura da paz pede um imenso esforço de educação. Trata-se de uma empreitada específica, direcionada a um objetivo escolhido, ou seja “educar para a paz”, educar para o florescimento, a manutenção e a defesa da paz. Ou de maneira ainda mais incisiva – o que se deve pretender é a educação para plasmar na alma das pessoas, dos grupos sociais, dos povos uma cultura da paz radicada no inconsciente coletivo.

Esse esforço educacional terá, necessariamente, diversas fronteiras de atuação: na escola, na família, nas igrejas, nas organizações da sociedade civil, nos meios de comunicação social.

A empreitada não é fácil porque a defesa da paz não é unânime. Há atores sociais que desejam a guerra, que vivem da guerra.

Há forças que alimentam a discórdia, que desencorajam o diálogo, que sabotam todo e qualquer esforço pacifista.

Há todo um aparato de sofisticada comunicação destinado a envenenar a opinião pública com uma mensagem subliminar belicista.

Os arautos da Paz têm de estar vigilantes para contrapor o entendimento à surdez no ouvir, a mesa de negociações às trincheiras, o convívio entre as nações ao isolamento.

João Baptista Herkenhoff é Livre-Docente da Universidade Federal do Espírito Santo, professor itinerante Brasil afora e escritor.

Wall Street Jornal: leilão coloca Dilma “em alta”

 

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Mídia internacional muda de aposta em relação ao Brasil, após sucesso das concessões dos aeroportos do Galeão e de Confins; Wall Street Journal, New York Times e agência Bloomberg destacam valor superior a R$ 20 bilhões arrecado pelo governo; "Representa uma alta para o governo Dilma Rousseff", reconheceu o WSJ; já o NYT lembrou que leilões da manhã desta sexta-feira 22 ultrapassaram soma arrecadada na batida do martelo pelo campo petrolífero de Libra, na região do pré-sal; críticos da política econômica do País, jornal britânico Financial Times registra resultado discretamente, enquanto revista The Economist não abordou o fato durante a tarde

22 de Novembro de 2013 às 19:28

247 – As apostas sombrias da mídia internacional sobre o Brasil mudaram de lado nesta sexta-feira 22, após a realizações dos leilões de concessão dos aeroportos do Galeão e de Confins, quando o governo arrecadou mais de R$ 20 bilhões. Ao contrário das críticas e ironias estampadas nos últimos tempos em veículos como a revista The Economist, que chegou a recomendar a troca do ministro da Fazenda, Guido Mantega, agora um veículo de igual peso, o jornal The Wall Street Journal, vê a presidente Dilma Rousseff e seu governo "em uma alta".

- Com a rede de transporte do país há décadas vista como um grande gargalo para um crescimento econômico mais rápido, o governo tem procurado trazer o setor privado para acelerar os investimentos em portos, aeroportos, rodovias e outras áreas", registra o WSJ em sua versão eletrônica.

Para o WSJ, o lance vencedor de R$ 19 bilhões pela concessão por 25 anos do aeroporto do Galeão, no Rio de Janeiro, representou "uma alta para o governo Dilma Rousseff, que muitas vezes é criticado por sua abordagem econômica intervencionista que alguns dizem que impediu o interesse do setor privado nas concessões de infraestrutura".

A agência de notícias econômicas Bloomberg destacou que a moeda brasileira se valorizou diante do resultado dos leilões. "O real subiu quando o leilão mostrou que Rousseff consegue atrair investidores para seu plano de R$ 212 bilhões para melhorar estradas, ferrovias, portos e a infraestrutura, mesmo que o crescimento da maior economia da América Latina tenha diminuído", anotou a Bloomberg.

O jornal americano The New York Times, considerado o mais influente do mundo, comparou o resultado do recente leilão do campo de petróleo de Libra, na área do pré-sal, com as concessões feitas na manhã desta sexta 22. "O valor (ofertado) foi maior do que os R$ 15 bilhões de reais que o governo conseguiu arrecadar quando leiloou os direitos de exploração do petróleo do gigante campo de Libra em outubro", lembrou o matutino dos EUA.

O jornal Financial Times, que vem criticando a política econômica brasileira, fez registro discreto sobre os leilões. Já a The Economist não tinha publicado nenhuma linha a respeito até 18h20.

Abaixo, notícia da agência Reuters a respeito:

Governo arrecada R$20,8 bi com leilão de aeroportos de Galeão e Confins

Por Leonardo Goy e Roberta Vilas Boas

SÃO PAULO, 22 Nov (Reuters) - O governo arrecadará 20,8 bilhões de reais com a concessão dos aeroportos do Galeão (RJ) e Confins (MG), após leilão realizado nesta sexta-feira que atraiu importantes grupos nacionais e operadoras estrangeiras de terminais.

O consórcio formado pela Odebrecht, uma das maiores empresas privadas do Brasil, e a operadora de aeroportos Changi, de Cingapura, venceu a disputa pelo Galeão com uma oferta de 19,018 bilhões de reais, quase quatro vezes maior que o lance mínimo definido pelo governo.

A presidente Dilma Rousseff classificou o ágio como "extraordinário", enquanto o ministro da Fazenda, Guido Mantega, avaliou que o resultado mostrou que "há apetite dos investidores para entrar no programa de concessões brasileiro".

Cinco grupos entregaram envelopes com propostas pela concessão do Galeão, mas nenhuma com montante perto do apresentado pela Odebrecht, que tem 60 por cento de participação no consórcio vencedor.

A segunda melhor oferta pelo aeroporto que fica na cidade que receberá jogos da Copa do Mundo no ano que vem e sediará as Olimpíadas em 2016 foi de 14,5 bilhões de reais.

O aeroporto de Confins foi arrematado pelo consórcio formado por CCR e as operadoras dos terminais de Zurique e de Munique, com lance final de 1,82 bilhão de reais, ágio de 66 por cento sobre o mínimo estipulado.

Enquanto a disputa por Galeão se restringiu aos envelopes com as ofertas iniciais, a concorrência por Confins teve briga acirrada no viva-voz. O consórcio formado por Queiroz Galvão e a operadora espanhola Ferrovial apresentou lances e rivalizou com o grupo da CCR, mas acabou derrotado.

A CCR tem fatia de 75 por cento do consórcio vencedor. A Flughafen Zurich possui 24 por cento e a Flughafen Munchen, 1 por cento. O diretor de Novos Negócios da CCR, Leonardo Vianna, disse ver potencial muito grande para explorar o transporte de cargas em Confins.  

Galeão e Confins respondem juntos por 14 por cento da movimentação de passageiros e 10 por cento de carga no Brasil.

A transferência de aeroportos para a iniciativa privada é parte do ambicioso plano do governo Dilma de melhorar a infraestrutura logística do país, um dos principais entraves para o crescimento econômico. Além dos aeroportos, o plano inclui a concessão de rodovias, ferrovias e portos.

Os dois aeroportos leiloados não devem sofrer mudanças a tempo da Copa do Mundo, já que os consórcios vencedores só assumirão os terminais em março, três meses antes do início do mundial.

"Não vejo problemas na estrutura atual do Galeão para a Copa", disse o presidente da Odebrecht Transport, Paulo Cesena.

INVESTIMENTOS

A Odebrecht e a Changi deverão investir 5,7 bilhões de reais no Galeão, segundo o edital da licitação. Já o consórcio da CCR deverá aportar 3,5 bilhões de reais no terminal mineiro.

O valor de outorga será pago em parcelas anuais ao longo do prazo de concessão, de 25 anos para Galeão e de 30 anos para Confins, começando a partir de 12 meses após a assinatura dos contratos.

A estatal Infraero, que será sócia minoritária dos dois consórcios, com participação de 49 por cento, esperava um ágio menor para o aeroporto do Galeão, disse o presidente da estatal, Gustavo do Vale, a jornalistas.

No mesmo modelo que inclui a Infraero, o governo transferiu o controle dos terminais de Guarulhos (SP), Viracopos (SP) e Brasília (DF) para a iniciativa privada em fevereiro de 2012, arrecadando 24,5 bilhões de reais.

O primeiro leilão de concessão de aeroportos, o de São Gonçalo do Amarante (RN), realizado em 2011, teve um modelo diferente, com uma concessão 100 por cento privada, ou seja, sem a participação da Infraero.

Mais uma ação do Rotary de Sobral

 

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Vimar, da Comissão; Benedito, presidente de associação; Meton, também da Comissão e Pereira Neto, Presidente da Federação das associaçoes.

O  Rotary/Sobral, cumprindo sua missão de prestar serviço aos cidadãos mais necessitados de nossa cidade, fez uma campanha de arrecadação de roupas e outros itens mais e vai distribuir para a alegria de muitas pessoas nesse natal. Para essa ação rotaria, foi criada uma comissão para atuar em nome do clube. Nesta manhã de sábado visitamos a Federação das Associações Comunitárias e na companhia de seu presidente visitamos algumas associações previamente selecionadas. Depois de conhecer as entidades a serem beneficiadas, a comissão se reunirá e escolherá juntamente com os dirigentes das mesmas a metodologia e as datas ser a distribuição do material

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Jacinto Pereira, do Rotary; Holanda, Da Comissão; Roni, presidente de associação; Vilmar, Meton e Pereira Neto.

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Pereira Neto,Benedito, Vilmar, Jesuíno, da Comissão, Meton e Holanda