sexta-feira, 31 de maio de 2013

Advogado pode tirar cópia dos autos mesmo sem procuração, ratifica CNJ

Brasília À exceção das hipóteses legais de sigilo e transcurso de prazo comum, não é possível condicionar a retirada de autos para cópia por advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, ainda que este não possua procuração nos autos. Com base nesse entendimento, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ratificou nesta terça-feira, em sua 170ª sessão ordinária, liminar que havia sido concedida pelo conselheiro José Vasi Werner em favor da Seccional da OAB do Pará. Acompanharam o exame da matéria no plenário o secretário-geral do Conselho Federal da OAB, Claudio Souza Neto, e o presidente da OAB-PA, Jarbas Vasconcelos.

A OAB-PA se insurgiu contra o artigo

do Manual de Rotinas e Procedimentos do Tribunal de Justiça do Estado que negava vistas e cópias o advogado sem procuração nos autos sob o argumento de que o artigo , inciso XIII, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94) prevê que é direito do advogado o exame, a realização de apontamentos e obtenção de cópias de autos, ainda que sem procuração.

No dia 16 de maio, o conselheiro Vai Werner acolheu liminarmente o Procedimento de Controle Administrativo aberto pela Seccional paraense e suspendeu os efeitos do item

do Manual de Rotinas e Procedimentos, excluindo a necessidade de petição deferida por magistrado como condição para a obtenção de cópias por advogado sem procuração.

A plausibilidade do direito invocado se mostra na medida em que o artigo , XIII da Lei 8.906/1994, que regulamenta o exercício da advocacia (artigo , XIII da Constituição Federal), não limita o direito de acesso dos advogados aos autos à existência de procuração ou condiciona ao prévio requerimento através de petição, afirmou Vasi Werner na decisão. Hoje, a medida liminar foi ratificada por unanimidade.

Para o presidente da OAB do Pará, Jarbas Vasconcelos, o apoio do Conselho Federal foi fundamental nessa conquista. Com o manual, era necessário que o advogado tivesse a procuração para poder ver os autos e depois dizer se iria aceitar ou não a causa. Isso fazia o cliente perder tempo e o advogado também, afirmou Vasconcelos, destacando que o processo é público e o advogado é essencial para a administração da Justiça.

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Aécio Neves lidera boicote à medida que reduz tarifas de energia, critica petista

 

O deputado Weliton Prado (PT-MG), integrante da Comissão de Defesa do Consumidor, acusou o senador Aécio Neves (PSDB-MG) de liderar o movimento de obstrução que dificultou a tramitação e aprovação da medida provisória (MP 605) que trata da redução da tarifa de energia elétrica. “É recorrente essa atuação do senador tucano, pretenso candidato à Presidência da República em 2014.
Aécio Neves, com essa oposição irresponsável, tentou prejudicar o consumidor brasileiro e impedir um incentivo fundamental para o nosso setor industrial”, lamentou.

Weliton Prado destacou que o governo da presidenta Dilma, no entanto, atento à situação, já está tomando as medidas necessárias para que não haja retrocesso na redução das tarifas de energia, em vigor desde o início do ano. “A população e o empresariado podem ficar tranquilos que o benefício será mantido, seja por incorporação do teor da MP 605 em outra medida provisória, seja por decreto ou qualquer outra iniciativa jurídica cabível”, afirmou.

O deputado petista recordou que a oposição, liderada pelos tucanos, vem atuando contra a redução das tarifas desde o ano passado, quando o governo Dilma editou a MP 579/12, que mudou as regras do setor elétrico para permitir a redução das tarifas. Weliton Prado enfatizou que os governadores tucanos em Minas Gerais, São Paulo e Paraná – controladores das estatais Cesp, Cemig e Copel – recusaram as novas regras para o setor elétrico e não renovaram antecipadamente os contratos de concessão com vencimentos em 2015. “Agora, mais uma vez, os tucanos ficam contra a MP que cria as condições econômicas para manter as tarifas de energia mais baratas”, criticou.

Para Weliton Prado, o boicote liderado por Aécio Neves reforça a tese de que a oposição não tem compromisso com o País. A oposição, segundo ele, trabalha com o caos. “Eles não aceitam o nosso modelo de governo que promove desenvolvimento com distribuição de renda, não aceitam nossas políticas sociais que estão incluindo milhares de brasileiros, não concordam com a redução das taxas de juros, não querem a desoneração para o setor produtivo e estão contra os avanços no setor educacional”, criticou.

Fonte: Liderança do PT na Câmara

CEARÁ: EMPRESÁRIO MATA EX-NAMORADA E DEPOIS TIRA A PRÓPRIA VIDA

 

 

Um relacionamento conturbado, onde as brigas e a violência faziam parte de boa parte da convivência conjugal do casal. Todavia, cerca de dois anos, a vítima rompeu os laços afetivos mas, infiltrado por sentimentos doentios, o empresário Claudenir Benicio Agostinho, 38 anos, conhecido por "Bixo-Cell", do ramo de informática, com lojas em Quixadá e Quixeramobim, não aceitava o término da relação e passou a buscar o retorno da união. A vítima não tinha interesse em retomar a relação, devido as crises de ciúmes de seu ex.

A universitária, Maria Gracye Kelly Lima Maia, 25 anos, registrou, durante esse período de perseguição, dois boletins de ocorrências em desfavor do empresário. No incidente mais recente, ela havia sido brutalmente espancada, uma amiga também foi lesionada na época. Diante de fatos tão graves, “Bixo-Cell” foi preso e levado à Cadeia Pública de Quixadá, todavia, recebeu, em menos de uma semana, um mandado de soltura da justiça.

No inicio da noite dessa quarta-feira, 29, no bairro da Rodoviária, na cidade de Quixadá, a conturbada relação teve seu fim em meio a uma tragédia passional. O empresário abordou a sua ex-namorada quando a mesma estava sentada em uma mesa de um bar, próximo a sua residência, em companhia de duas amigas. Ele sacou uma pistola calibre 380 e efetuou três disparos na cabeça da universitária do 9° semestre do curso de Psicologia da Faculdade Católica Rainha do Sertão. O autor ainda fugiu do local mas, em alguns quarteirões, resolveu tirar a própria vida, efetuando um tiro em sua cabeça, vindo a tombar no interior de seu veículo, um Corola de cor preta.

Uma multidão de parentes, amigos e curiosos se aglomerou nos dois locais da tragédia. Muito choro, revolta e tristeza. Os corpos foram levados para o Instituto Médico Legal da cidade de Quixeramobim.

Fonte: Revista Central

Precisamos discutir menos eleição e mais economia, diz Campos

 

Durante um evento público em Pernambuco, Eduardo Campos preferiu elogiar Lula e Dilma, e defender a união em 2013, para melhor a economia do País.

Por: Marcela de Freitas

O presidenciável Eduardo Campos (PSB) tem evitado as críticas habituais às políticas econômicas e sociais do governo federal. Durante a inauguração de um conjunto residencial em Pernambuco, nesta quarta-feira (29), o socialista preferiu elogiar o ex-presidente Lula e a presidente Dilma Rousseff pelo programa “Minha Casa, Minha Vida”.

A atitude, diferente do tom crítico utilizado na última segunda-feira (27), ao tratar do Programa Bolsa Família, reservou as duras palavras às entrevistas e encontros com políticos e empresários.

“A gente sabe o valor que é fazer o que o presidente Lula fez no segundo mandato. (Enquanto) soprava uma crise internacional, ele chamou a então chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, e governadores para entender porque casa para o povo pobre era tão cara”, explicou Eduardo, “foi então que Lula chamou governadores e prefeitos para tirarem o imposto dos materiais de construção para a gente fazer milhares de casas, fazendo com que o Brasil seja um país mais justo”, reforçou.

Após o ato público, Eduardo retomou sua condição de aliado-crítico da gestão petista, e afirmou que o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), em 2013, será menor do que o previsto inicialmente. No primeiro trimestre deste ano, o aumento foi de apenas 0,6% quando a expectativa era de que fosse de 0,9%.

“Acho que a gente tem que discutir menos eleição e mais economia. Tudo o que está acontecendo só faz reforçar meus argumentos de que 2013 é um ano singelo e é hora de unir forças”, defendeu.

Eduardo questionou também a estratégia do Banco Central de aumentar a taxa de juros para tentar controlar a alta da inflação. “Não há solução mágica. A questão não passa só por política monetária, mas por outras políticas também”, disse.

Com informações: Jornal do Commercio

quarta-feira, 29 de maio de 2013

Viagem ao outro mundo planeta Acart - caso Artur Berlet

 

Eram sete horas da noite. O caminho longo e escuro da estrada de chão estava se tornando cansativo.Em mais um dia de trabalho estafante do mês de maio de 1958, Artur Berlet, um tratorista da Prefeitura, regressava do interior a caminho de Sarandi. Mas antes de completar os 18 quilômetros que ligavam a localidade de Natalino à sede do município, deparou-se com uma intensa luz no mato à beira da estrada. Curioso, atravessou a cerca de arame farpado e avistou um objetor redondo, com mais ou menos trinta metros de diâmetro. Sorrateiramente, surgiram dois vultos de dentro do objeto, e um jato de luz forte atingiuo tratorista, fazendo-o perder os sentidos. A partir daí, os familiares e amigos de Artur ficaram oito longos dias sem notícias suas.

A viagem
Um extenso e detalhado relato sobre uma viagem a outro planeta deu origem a uma série de especulações e, até mesmo, piadas na região Norte do estado. Artur teria sido abduzido por mais de uma semana, levado por uma espaçonave a um planeta chamado Acart. Desta experiência nasceu a obra Da utopia à realidade - viagem real a outro planeta. Nos manuscritos de 422 páginas a lápis, Artur descreve fatos históricos e científicos que foram descobertos ao longo destes 50 anos. A história ficou conhecida como “Caso Berlet”, levando ufólogos do mundo inteiro a investigar o fato.
Segundo os manuscritos, Artur Berlet foi parar no tal planeta chamado Acart, a 62 milhões de quilômetros da Terra - esta distância, porém, foi questionada por cientistas, que afirmam ser impossível existir um planeta tão próximo da órbita terrestre. No livro, Artur conta que só recuperou os sentidos em uma cama diferente, com pessoas altas e claras se movimentando ao redor dele. Dois homens o conduziram à porta de saída,onde pôde observar perplexo a nave pousada em solo firme, em um lugar estranho. “Tive a impressão de que havia perdido metade do meu peso e, ao mesmo tempo, de que meus ombros haviam aumentado de volume”,escreveu. Ele conta ainda que, quando balbuciou algumas palavras em alemão, os homens entenderam a língua, e assim passou a haver comunicação entre eles. Durante os oito dias em que esteve no planeta, Artur descreve detalhes sobre as cidades super populosas, a água “tão leve como gás”, o transporte local, as armas utilizadas pelos habitantes, como os desintegradores e os neutralizadores solares. Na viagem de volta, ao contrário da ida, Artur percorreu acordado alguns trechos. Ele afirma que tomou uma pílula, tal como os outros tripulantes, para que dormisse nas “zonas de turbulência magnética” no espaço.
A nave o deixou no campo, a cinco quilômetros de Sarandi. Artur foi para casa e demorou uma semana para ordenar as ideias confusas e fazer desenhos e anotações sobre a viagem. Após escrever a mão toda a aventura vivida em outro planeta, Artur Berlet publicou o livro, com prefácio e epílogo de dois importantes ufólogos. Cinquenta anos depois, a edição de Da utopia à realidade - viagem real a outro planeta só pode ser encontrada na Biblioteca Nacional do Rio de Janeiro e nas bibliotecas municipais de São Paulo e Curitiba. Há ainda alguns exemplares com a filha de Artur, Ana Berlet, que ainda mora em Sarandi, tem um estúdio fotográfico, e é a principal divulgadora da história do pai, que morreu na década de 1980.
O caso se torna conhecido

"Tive a impressão
de que havia perdido
metade do meu peso e,
ao mesmo tempo, de que
meus ombros haviam
aumentado de volume."

Em 1972, Artur foi convidado por estudiosos da ufologia para dar uma palestra na Alemanha sobre sua experiência extraterrestre. Em maio deste ano, o Museu Internacional de Ufologia, História e Ciência, durante a Semana Nacional de Museus, em conjunto com o IPHAN, Instituto do Patrimônio Artístico Nacional, apresentariam uma exposição sobre o Caso Berlet. “Artur Berlet, o gaúcho que viajou para o outro planeta – 50 anos de história” foi uma exposição com acervo documental, fotografias do arquivo pessoal de Artur Berlet, um roteiro elaborado com a ordem cronológica dos acontecimentos, os manuscritos originais, em cadernos que somam 422 páginas, e ainda a máquina fotográfica, que, segundo Artur, fora levada junto ao planeta Acart. Relatos como o de Artur Berlet são estudados há anos por cientistas e pela comunidade ufológica. A Nasa,National Aeronautics and Space Administration, investe milhões de dólares em pesquisas relacionadas à vida em outros planetas. E a mesma questão, há séculos, produz inúmeras especulações: é possível existir vida fora da Terra? Para o professor Álvaro Becker da Rosa, que ministra aulas de física na Universidade de Passo Fundo, os cientistas não duvidam de que realmente há vida em outros planetas, mas a grande dúvida é a respeito da vida inteligente. Não existem evidências científicas de seres inteligentes vivendo fora do nosso planeta, mas a ciência não descarta essa possibilidade.
O livro 'Eram os deuses astronautas', do suíço Erich Von Dãniken, foi escrito em 1968 e estuda a possibilidade de as antigas civilizações terrestres serem resultado de visitas alienígenas. Nele, o autor questiona a construção misteriosa das pirâmides do Egito e da civilização inca, as quilométricas linhas de Nazca e outras construções que, mesmo hoje, com toda tecnologia existente, seriam difíceis de serem erguidas. Von Dãniken vendeu milhares de livros e provocou várias dúvidas nos leitores.
Uma das mais importantes revistas brasileiras, a Superinteressante, publicada mensalmente pela Editora Abril, volta e meia traz reportagens sobre a hipótese extraterrestre. Na edição número 214, a revista fala sobre um dos mais importantes estudos de ufologia realizado por uma fonte oficial, o Projeto Blue Book. O plano foi concebido pela Força Aérea Americana, de 1952 a 1969, e promoveu a investigação de milhares de casos para descobrir o real poder dos ovnis (objetos voadores não identificados) e se eles representariam uma ameaça à população americana. Na investigação, 12 mil relatos de avistamentos de óvnis foram analisados e 90% deles foram identificados como aviões, pássaros, balões, meteoros ou fenômenos atmosféricos. Os outros 10% foram classificados como “não-identificados”. Com isso, a polêmica foi instalada. Segundo ufólogos, as investigações teriam sido incompletas, e o Blue Book teria como finalidade ridicularizar a existência de vida extraterrestre para evitar a disseminação do pânico na população.
O assunto continua despertando polêmica até hoje, inclusive na comunidade científica. Existe muito sensacionalismo a respeito de aparições de ovnis. Quanto mais audiência um fato desse tipo der, menos crédito eu dou. Agora, aqueles fenômenos mais simples, que causam menos frisson na mídia, geralmente são os mais intrigantes”, afirma o professo Álvaro. Casos como o de Artur Berlet são perturbadores, segundo Álvaro. “Esse homem veio com uma enxurrada de informações, dizendo que havia visitado outro planeta, e hoje aos olhos da ciência podemos perceber que muito do que ele escreveu foi realmente descoberto anos mais tarde, como por exemplo, o silício monocristalino”, diz. E acrescenta: “Artur Berlet era de origem muito humilde, semi-analfabeto e não seria capaz de ‘inventar’ os acontecimentos com a riqueza de detalhes descrita no livro.
Veja a vídeo  abaixo :


EDITAL DE CONVOCAÇÃO

FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS DO MUNICÍPIO DE CRUZ

COMISSÃO PARA CONSTITUIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE LAGOA DO MATO

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA

Ficam convocados todos os moradores da Comunidade de Lagoa do Mato, Zona rural do Município de Cruz, Estado do Ceará, e demais interessados, nos termos do Art. 53 caput, da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, (Código Civil Brasileiro), para a realização da Assembleia Geral Extraordinária de Constituição da Associação, Aprovação do Estatuto, Eleição da Primeira Diretoria e Conselho Fiscal, a realizar-se no dia 22/06/2013 (vinte e dois de junho de dois mil e treze), às 16h00min (dezesseis horas) no prédio em frente à residência do Senhor José Ederno de Paiva.

O presente Edital de Convocação está sendo publicado através da Internet, rádios, repartições públicas e enviado copias para escolas e associações do Município de Cruz.

Lagoa do Mato, 26 de maio de 2013.

Antônio dos Santos de Oliveira Lima

Presidente da Federação

 

Everardo José de Paiva

Antônio Ferreira de Paiva

Agriberto Genésio da Costa

Da Comissão Organizadora -

UVA É PROIBIDA DE COBRAR TAXAS DE ALUNOS E FIRMAR CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES PRIVADAS

 

“A Universidade Estadual Vale do Acaraú (UVA) está proibida, por decisão da Justiça Federal, de cobrar taxas, mensalidades ou qualquer custeio de seus alunos matriculados em cursos de graduação ou pós-graduação. A partir de agora, a instituição também não poderá mais firmar convênios com instituições privadas de ensino superior. A decisão judicial teve por base ação civil pública ajuizada em junho de 2009 pelo Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE), em parceria com o Ministério Público Estadual (MP/CE).

Segundo a ação, a UVA obteve autorização indevida para que passasse a cobrar, ilegalmente, taxas de alunos dos cursos de graduação e extensão, mesmo sendo uma universidade pública, mantida pelo Estado. A cobrança era feita por meio de esquema de parceria firmada de forma ilegal com instituições de ensino superior sem autorização da União. Além disso, a universidade também atuava ilegalmente ao prestar serviços educacionais fora do Ceará, por meio de convênios firmados de forma irregular com instituições privadas de ensino de outros Estados.

De acordo com o procurador da República Alessander Sales, para burlar a proibição da cobrança de taxas aos alunos, a UVA alterou, indevidamente, a sua personalidade jurídica estabelecida na Constituição do Estado, passando a se identificar como “pessoa jurídica de direito privado”, e não como instituição pública. Quando fundada, porém, a Universidade foi constituída como entidade de direito público, e, segundo o procurador, jamais poderia ter sua natureza jurídica alterada.

“A instituição age de forma absolutamente irregular e contrária ao ordenamento jurídico pátrio ao se beneficiar de todos os privilégios legais concedidos aos dois tipos de personalidade: público e privado”, detalha trecho da ação civil pública, também assinada pela promotora de Justiça Elizabeth Maria Almeida de Oliveira.

Além de cobrar as taxas indevidas dos alunos, a UVA ainda firmou convênios com institutos privados que atuam sem autorização da União. “Assim, das duas, uma: ou os alunos são vinculados à UVA ou a estes institutos. Se forem vinculados à UVA, não poderia ser exigida cobrança, pela natureza pública da UVA. Caso os alunos sejam vinculados aos institutos, a UVA atuaria apenas como responsável pela expedição de diplomas, e, assim, o funcionamento do instituto é ilegal, já que não tem autorização da União”, apontam os autores da ação.

Na sentença proferira pela Justiça Federal, o juiz Jorge Luis Girão Barreto proíbe as seguintes instituições de promover seleções para o ingresso em seus cursos de nível superior, em parceria com a UVA:

- Faculdade Metropolitana da Grande Fortaleza (Fametro)

- Instituto de Estudos e Pesquisas do Vale do Acaraú (IVA)

- Instituto do Desenvolvimento, Educação e Cultura do Ceará (IDECC)

- Instituto Dom José de Educação e Cultura (IDJ)

Para entender: Consta no artigo 222 da Constituição do Estado do Ceará que uma fundação com personalidade de direito público criada e mantida pela Administração estadual não poderá cobrar taxas e custeios de seus alunos.”

(MPF/CE)

Por Sobral de Prima

Restrição de propaganda de cigarro levou 33% dos brasileiros a deixarem de fumar, diz pesquisa

Eliomar de Lima

Um em cada três brasileiros deixou de fumar depois que medidas que restringiram a propaganda de cigarros na TV e em veículos de comunicação de massa entraram em vigor. É o que mostra pesquisa da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas) no lançamento da campanha “Tabaco: proíba publicidade, promoção e propaganda”, em atenção ao Dia Mundial sem Tabaco, comemorado em 31 de maio.

A pesquisa, feita entre 1989 e 2010, foi divulgada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e é baseada em levantamento com 1,8 mil pessoas em Porto Alegre, no Rio de Janeiro e em São Paulo. A pesquisa mostrou que a maioria da população é a favor de medidas ainda mais rigorosas contra o fumo.

Dados do Instituto Nacional do Câncer (Inca) mostram que cerca de 90% dos casos de câncer de pulmão, o mais comum de todos os tumores malignos, estão relacionados ao tabagismo. A instituição estima que em 2012 foram diagnosticados mais de 27 mil novos casos da doença, considerada “altamente letal”.

A Fundação do Câncer também lançou campanha em combate ao tabaco. Intitulada “E aí governo?”, que começou no dia 23 e vai até o dia 31, a campanha a opinião de internautas que cobraram políticas eficazes para reduzir o consumo de produtos derivados de tabaco por meio das redes sociais.

Para Celso Ruggeiro, diretor executivo da fundação, a regulamentação da Lei Antifumo e a criação de uma lei que proíba aditivos em cigarros, tema hoje tratado por resolução da Anvisa, são os principais pontos a serem tratados durante a campanha.

A regulamentação da Lei Antifumo (Lei 12.546 de 2011) é um dos principais temas abordados pelos especialistas. Sancionada em dezembro de 2011, a lei proíbe a propaganda em pontos de venda de cigarros, como padarias e lanchonetes, e também proíbe o fumo em ambientes fechados. No entanto, de acordo com Ruggeiro, por não ter regulamentação, a lei ainda não é cumprida em todo o Brasil.

De acordo com a Fundação do Câncer, cerca de 15% da população brasileira são fumantes. Para Roberto Gil, membro do Serviço de Oncologia Clínica do Instituto Nacional do Câncer, se o cigarro fosse eliminado, cerca de 50% dos tipos de câncer que existem seriam eliminados.

(Agência Brasil)

Investimentos serão motor do crescimento do Brasil em 2014, afirma Miriam Belchior

 

A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, afirmou ontem que a grande prioridade do Orçamento da União para 2014 serão os investimentos. “O investimento em infraestrutura, em logística e em políticas sociais será o motor do nosso crescimento em 2014”, disse a ministra, ao participar de audiência pública na Comissão Mista de Orçamento (CMO) sobre o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2014).

Miriam Belchior destacou que o investimento público no Brasil nos governos Lula e Dilma cresceu significativamente. O salto, segundo a ministra, foi de 51% desde que foi lançado o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). “O crescimento do investimento tem aumentado duas vezes o que tem crescido o PIB (Produto Interno Bruto)”, disse. Ela reafirmou a previsão de um crescimento da economia de 3,5% este ano e de 6% para os investimentos.

A ministra citou ainda uma pesquisa feita com mais de mil diretores executivos do mundo, sobre em quais países têm intenção de investir. O Brasil foi o terceiro da lista, depois da China e dos Estados Unidos. “O Brasil é percebido como um país de oportunidades. E o momento exitoso que vivemos é fruto de uma política econômica que deixou de pensar, exclusivamente, nas crises e em como superá-las e passou a buscar o crescimento, com redução das desigualdades sociais e regionais no País”, afirmou.

Mudanças – Miriam Belchior explicou que antes dos governos Lula e Dilma a economia nacional estava centrada, fundamentalmente, nas exportações. Depois disso, em 2005, o mercado interno foi incorporado, e, em 2007, o PAC passou a ser um novo fator de investimento, principalmente em obras de infraestrutura. Em 2009, o programa “Minha Casa, Minha Vida” trouxe o fortalecimento do setor de construção civil.

Inflação – Sobre o controle da inflação, a ministra do Planejamento afirmou que se trata de um compromisso absoluto da presidenta Dilma Rousseff. “A inflação cederá nos próximos meses, mas, de qualquer forma, o governo está absolutamente atento a essa questão, porque o controle da inflação é fundamental para preservação das conquistas sociais desse novo modelo de desenvolvimento que adotamos”, afirmou.

Números – A LDO para o ano de 2014 estima crescimento de 4,5% para o PIB e variação de 4,5% da inflação oficial. Também estabelece um salário mínimo de R$ 719,48 contra os R$ 678 atuais. O projeto que será apreciado pelo Congresso até o dia 17 de julho prevê ainda possibilidade de abatimento de R$ 67 bilhões da meta de 167,4 bilhões do superávit primário (economia para pagar os juros da dívida) para investimentos do PAC e desonerações de tributos.

Para o deputado Jorge Bittar (PT-RJ), coordenador da Bancada do PT na CMO, os números apresentados pela ministra e que compõem as diretrizes para a proposta Orçamentária de 2014 são consistentes e mostram que a economia brasileira está em recuperação com qualidade. “As medidas de estímulo adotadas pelo governo – desoneração, ampliação do crédito e redução de juros –; o crescimento do emprego no País, principalmente no setor de infraestrutura; e o aquecimento da produção industrial são sinais claros de aceleração da nossa economia”, afirmou.

Os deputados Afonso Florence (PT-BA) e Bohn Gass (PT-RS) elogiaram o novo modelo de desenvolvimento implementado pelos governos Lula e Dilma, que cresce com distribuição de renda. “Os governos do PT retomaram investimentos em setores fundamentais, como educação, e ampliaram  a presença do Estado nas ações de infraestrutura”, citou Florence. Bohn Gass destacou também o fornecimento de maquinários como patrolas, retroescavadeiras e caminhão-caçamba para os municípios brasileiros.

PT na Câmara

terça-feira, 28 de maio de 2013

Comissão aprova 100% dos royalties do pré-sal para educação

 

Do Blog do Renato Rabelo

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (28) relatório favorável do senador José Pimentel (PT-CE) ao projeto de lei da Câmara que trata sobre o Plano Nacional de Educação (PNE). O texto estabelece a destinação de 10% do PIB para políticas educacionais e 100% dos royalties do petróleo para a educação e mais 50% do Fundo Social do petróleo extraído da camada pré-sal.

joventudePrimeira fase de aprovação do novo Plano Nacional de Educação ocorreu nesta terça-feira (28) com a aprovação na CAE.

Começou nesta terça-feira (28), a primeira fase de debate do novo Plano Nacional de Educação que ocorreu com a aprovação do relatório do projeto de lei sobre o PNE.

O relator da matéria na CAE, senador José Pimentel (PT-CE), incorporou ao PNE parte do projeto de lei enviado pela presidenta Dilma Rousseff ao Congresso que destina 100% dos royalties do petróleo mais 50% do Fundo Social extraído da camada pré-sal para a educação.

O Plano estabelece ainda uma série de obrigações para serem cumpridas no setor nos próximos dez anos (até 2020), entre elas a erradicação do analfabetismo, oferecimento de educação em tempo integral e prazos máximos para alfabetização de crianças (todas as crianças até os 8 anos).

Após ser aprovado pela CAE, onde recebeu 83 emendas, o projeto será analisado nas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Educação, Cultura e Esporte (CE), antes de ser votado em Plenário.

O senador Pimentel, que acatou algumas das mais de 80 emendas apresentadas ao PLC 103/2012, ateve-se principalmente a questões econômicas da proposição.

Alguns senadores já avisam que pretendem discutir melhor a matéria nas próximas comissões.

Prioridade do governo

O anúncio do envio do projeto foi feito pela presidenta Dilma Rousseff em discurso de comemoração do Dia do Trabalho, veiculado em cadeia nacional de Rádio e Televisão. Em seu pronunciamento, Dilma afirmou que, a partir de agora, o governo “vai privilegiar como nunca o instrumento que mais amplia o emprego e o salário: a educação”.

“Para isso, várias medidas estão sendo executadas e outras estão em discussão. A mais decisiva delas é a que determina que todos os royalties, participações especiais do petróleo e recursos do pré-sal sejam usados, exclusivamente, na educação. Anuncio hoje [1º de maio] a vocês que enviei ao Congresso Nacional uma nova proposta para que isso possa virar realidade”, disse Dilma.

Luta dos movimentos de juventude

Há quase cinco anos, representantes da UNE estão na luta sugerindo a presidenta Dilma Rousseff o envio de um Projeto ao PNE que destinasse os 10% do PIB para a educação e que tal medida só seria possível a partir de recursos do Pré-sal.

A partir de então, a presidenta se pronunciou sobre esse assunto, apoiando uma bandeira levantada pelos estudantes, desde que a camada do Pré-sal foi descoberta no Brasil.

A UNE comemorou o compromisso público e oficial do Palácio do Planalto com a luta dos estudantes em defesa da destinação de 100% dos royalties do petróleo e 50% do fundo social do Pré-sal para a educação.

Em novembro do ano passado, a UNE lançou nota em defesa dos 100% dos royalties para a educação e deu início a um movimento que resultou na campanha #fazogoldilma, um protesto bem humorado que tomou conta das redes sociais com objetivo de sensibilizar a presidenta da República sobre a questão dos royalties para a educação.

Da redação,

Terceira edição de seminário sobre os 70 Anos da CLT reúne mais de 600 pessoas

 

Mais uma palestra em comemoração aos 70 Anos da Consolidação das Leis do Trabalho movimentou estudantes, professores e profissionais do Direito em Fortaleza. O Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT/CE), em parceria com o Centro Universitário Estácio/FIC, reuniu, segunda-feira (27/5), no auditório da Universidade do Parlamento Cearense, mais de 600 pessoas para a terceira edição do seminário sobre os 70 Anos da CLT.

Com o tema “CLT como Instrumento de Pacificação Social”, o evento foi aberto pelo vice-presidente do TRT/CE, desembargador Tarcísio Lima Verde. O magistrado agradeceu aos coordenadores e professores do Centro Universitário Estácio/FIC o apoio para a realização do evento. “Este seminário representa uma oportunidade singular para aprofundar o diálogo entre o Judiciário trabalhista e o meio acadêmico”, afirmou.

“Embora tenha completado 70 anos, a carta celetista ainda se mostra extremamente eficiente e atual para a solução de conflitos entre capital e trabalho”, disse o coordenador do curso de Direito do Centro Universitário Estácio/FIC, Jackson Agostinho. De acordo com o professor, a CLT é alvo de 437 Projetos de Lei que tramitam na Câmara dos Deputados e outros 132 no Senado. “A sociedade brasileira deve estar atenta às mudanças propostas”, alertou.

A primeira palestra foi proferida pelo juiz do trabalho Emmanuel Teófilo Furtado. O magistrado abordou o tema “CLT e o Direito Material do Trabalho”. Na segunda palestra do dia, o professor e juiz do trabalho Konrad Mota conversou com os inscritos sobre os aspectos processuais do documento, com o tema “CLT e o Direito Processual do Trabalho”. Para encerrar, o professor Carlos Chagas ministrou a palestra “CLT e o Direito Coletivo do Trabalho”.

Homenagens: O seminário 70 Anos de CLT já foi realizado na Universidade de Fortaleza e no Centro de Convenções do município de Sobral. Além dos seminários, a Justiça do Trabalho do Ceará homenageou a Consolidação com sessões solenes na Assembleia Legislativa, na Câmara de Vereadores de Fortaleza e no Pleno do TRT/CE. Desde 2 de maio, uma exposição com textos e imagens que ressaltam aspectos históricos do documento visita os prédios da Justiça do Trabalho cearense.

TRT/CE instala processo Judicial Eletrônico em Pacajus

 


O Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT/CE) segue firme em seu plano de expansão do Processo Judicial Eletrônico (PJe/JT). Na sexta-feira (24/5), o TRT/CE instalou o sistema na vara do trabalho de Pacajus, região metropolitana de Fortaleza. Com a implantação do PJe/JT no município, a Justiça do Trabalho cearense possui agora 24 unidades, de um total de 33, operando a ferramenta que veio para por fim ao processo em papel.
Para a presidente do TRT/CE, desembargadora Roseli Alencar, a implantação do PJe/JT na região possibilitará à comunidade um acesso à Justiça do Trabalho mais facilitado, rápido e efetivo. “É uma ferramenta que traz incalculáveis benefícios para celeridade processual, gerando economia de tempo e de gastos, facilitando o pleno acesso à Justiça”, afirmou a presidente. “Uma conquista que veio para ficar e que deve ser creditada ao esforço de servidores e magistrados dedicados e comprometidos”, ressaltou.
O juiz titular da vara do trabalho de Pacajús, Antonio Gonçalves Pereira, destacou aspectos econômicos e ambientais do sistema. “O planeta está arquejando e essa mudança radical na forma de operacionalizar a máquina judiciária vai se comunicar com as florestas que deixarão de ser consumidas, com papéis que deixarão de ser incinerados e com a saúde da população”, disse o magistrado.
O primeiro processo a tramitar de forma eletrônica na vara de Pacajús foi protocolado pela advogada Julianna Moraes do Nascimento. A ação trabalhista, contra uma empresa de transporte rodoviário, teve a primeira audiência agendada para o dia 26 de junho, às 8h50.
A unidade localizada em Pacajus recebe cerca de 1.700 processos por ano e atende 250 mil habitantes dos cinco municípios que ficam sob a sua jurisdição (Beberibe, Cascavel, Chorozinho, Horizonte e Pacajus). A agricultura é a principal atividade econômica da região, mas a maior parte das demandas trabalhistas que chegam à vara do trabalho são oriundas de indústrias têxteis, de calçados, de granito e de peças automotivas.
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Festival dos três rios

Danúsio Melo VEM AÍ...<br /><br />Festival Groaíras Junino – O Chitão dos Três Rios, da Região Vale do Acaraú, nos dias 28 e 29 de Junho!<br /><br />Uma realização da Secretaria da Cultura, Turismo e Desporto de Groaíras em parceria com a Secretaria da Cultura do Estado do Ceará. Com apoio da Prefeitura Municipal de Groaíras.<br /><br />Lembrando aos grupos de quadrilhas da Região Vale do Acaraú que se encontram abertas as inscrições para participar do Festival Groaíras Junino - O Chitão dos Três Rios, até o dia 17 de junho. Para se inscrever basta solicitar a ficha pelo e-mail: secultgroairas@gmail.com

VEM AÍ...
Festival Groaíras Junino – O Chitão dos Três Rios, da Região Vale do Acaraú, nos dias 28 e 29 de Junho!
Uma realização da Secretaria da Cultura, Tur...ismo e Desporto de Groaíras em parceria com a Secretaria da Cultura do Estado do Ceará. Com apoio da Prefeitura Municipal de Groaíras.
Lembrando aos grupos de quadrilhas da Região Vale do Acaraú que se encontram abertas as inscrições para participar do Festival Groaíras Junino - O Chitão dos Três Rios, até o dia 17 de junho. Para se inscrever basta solicitar a ficha pelo e-mail: secultgroairas@gmail.com

Secretaria de Urbanismo realiza seleção pública para diversas áreas

 

A Prefeitura de Sobral abrirá inscrições, de 03 a 07 de junho, para seleção pública para contratação temporária de 9 Assistentes Sociais e 1 Pedagogo, que atuarão nos projetos de habitacionais e de unidades sanitárias desenvolvidos pela Secretaria de Urbanismo, Patrimônio e Meio Ambiente. Também são oferecidas 15 profissionais das áreas de Engenharia Civil, Arquitetura, Tecnologia da Construção Civil ou Tecnologia em Saneamento Ambiental, que atuarão na análise de projetos e fiscalização de obras e posturas do município de Sobral.
Para inscrição é necessário preencher ficha de inscrição e entregar acompanhado de currículo, CPF, RG e comprovante de registro profissional, na Casa do Cidadão, situada na Rua Cel. José Sabóia, centro de Sobral, no período de inscrição de 8h as 12h e de 14h as 17h.
As inscrições devem ser realizadas pessoalmente ou através de procuração pública específica. A seleção será realizada em três etapas: análise de currículo, prova escrita (16/06) e entrevista. Os editais da seleção 01 e 02/2013 estarão disponíveis no Impresso Oficial nº 443. Saiba mais: (88) 3677-1180.
Edital de Seleção 01/2013
Edital de Seleção 02/2013

A VERDADE E SUA COMISSÃO

 

Os povos que não buscam conhecer, interpretar e esclarecer os fatos ocorridos em sua história estão sujeitos à repeti-los indefinidamente. Não buscar a verdade e o esclarecimento dos processos políticos autoritários, das ditaduras genocidas, dos regimes de exceção é um cometer um tremendo erro contra as futuras gerações.

A pequena e sofrida Guatemala ministrou uma lição ao mundo quando sentou o general Efrain Rios Montt, ex-ditador, no banco dos réus e ao responsabilizá-lo pelo genocídio que marcou sua história recente. Tribos indígenas inteiras, incluindo idosos e crianças, foram dizimadas com requintes de sadismo, adversários políticos desapareceram sem deixar pistas, os mortos e desaparecidos em solo guatemalteco se contam aos milhares.

O Chile, após a soturna ditadura do general Augusto Pinochet, com números assustadores de mortos e desaparecidos além dos relatos de brutais torturas, ao reencontrar-se com a democracia no início dos anos 90, buscou sua verdade histórica. E não foi um processo revanchista. Longe disso. Sob o comando do presidente Patrício Aylwin, moderado líder democrata-cristão, os chilenos preferiram a verdade, por mais dura e chocante, ao exercício bizarro do mero desconhecimento, da fuga ao que realmente sofreram, evitaram uma espécie ridícula de “autismo histórico”. Não se abriram feridas, mas se conheceram todas elas em sua profundidade e dor.

Na Argentina os presidentes Alfonsin e Kirchner promoveram a responsabilização dos que sequestraram, torturaram e mataram um número de mulheres e homens que pode chegar à casa dos mais de 30 mil compatriotas. Em momento algum isso foi considerado revanchismo ou perseguição. Os argentinos sofreram nos anos 70 e 80 o terrível “terrorismo de estado”, onde o aparelho repressivo policial e militar foi colocado à serviço de uma autêntica carnificina, onde nada e ninguém foi poupado. Morto recentemente, o ditador Videla é rejeitado até por sua cidade natal, Mercedes, que não quer servir de última morada ao seu corpo, tamanho é o trauma e tanta é a dor que ainda existe no coração de seu povo. Uma comissão de notáveis, presidida pelo grande escritor Ernesto Sábato, comandou a apuração dos crimes da ditadura militar e produziu um relatório pormenorizado, peça emblemática e terrível da histórica daquela Nação-irmã, cujo título serve de divisa ao sentimento nacional: “Nunca Más!”.

Os uruguaios, por ampla maioria de seu parlamento, soterraram qualquer tentativa de perdão aos que torturaram e mataram, aos que traíram a Pátria e golpearam a Constituição, e com apoio total da cidadania os governos de Tabaré Vasquez e Pepe Mujica (um ex-preso político torturado) apuraram os fatos e promoveram as responsabilidades. Há um consenso lá, entre nossos irmãos uruguaios, como em todo o mundo civilizado, de que não há perdão ou contemporização possível para com os que atravessaram a tênue fronteira que separa a ação policial da violência patrocinada pelo Estado.

Nos anos 70, o Brasil esteve unido à Argentina, Chile, Paraguai, Uruguai e Bolívia numa multinacional do terror, a “Operação Condor”.  Importantes líderes políticos, destacados artistas e intelectuais, estudantes e sindicalistas, homens e mulheres, indiscriminadamente e da forma mais brutal, tiveram suas vidas ceifadas em ações coordenadas pelos aparatos repressivos das ditaduras que reinavam no cone sul. Dos arquivos oficiais brota farta documentação probatória dessa fase medonha. Faz poucos dias veio à público a correspondência trocada entre os generais Geisel e Videla, ditadores-de-plantão no auge da vigência da Condor. Dias após o sangrento golpe de 73, quando o Estádio Nacional em Santiago do Chile foi convertido em campo de concentração e centro de torturas, o delegado Sérgio Fleury foi despachado em aeronave da FAB para ensinar suas técnicas de interrogatório e suplício aos liderados de Pinochet.

No Brasil não sofremos menos e nem mais que nossos irmãos latino-americanos. Não há uma medida para a dor que os povos sentem quando são vilipendiados pelas ditaduras e regimes de opressão. Suas histórias jamais apagarão as marcas do opróbio, da desdita, da humilhação extrema, da impotência diante do medo. E conosco não foi diferente.

Há quem diga que não passamos por uma ditadura, mas por uma “ditabranda”. E nossos mortos? E os desaparecidos? E o “suicídio” do jornalista Vladmir Herzog ou o sequestro seguido de tortura, morte e desaparecimento do corpo do ex-deputado Rubens Paiva? E a morte da corajosa Zuzu Angel, que buscou até o último dia de sua vida o esclarecimento do que fizeram com seu filho? E as suspeitas crescentes de que o inesquecível presidente Jango teria sido vítima de envenenamento por agentes da Operação Condor? E os militantes políticos, líderes estudantis e sindicais, ou mesmo simples familiares que lutavam pelo esclarecimento do destino de entes queridos e também acabaram desaparecendo? E a brutal repressão aos camponeses na região do Araguaia, torturados para “confessarem” sobre o que sequer sabiam? E os que se foram vítimas do tormento e da dor na “Casa da Morte” em Petrópolis, em sessões de tortura assistidas por um monstruoso médico?

A Comissão da Verdade apura nada mais do que a verdade histórica. E não há que se ter medo dela. Não se pode desconhecê-la ou transformá-la em chavões televisivos que depois serão apagados na hora definitiva. Aí, então, ela nada mais será do que uma farsa grotesca.

Os países que conseguiram sair adiante, ressurgirem no cenário internacional como Nações poderosas, democráticas e fortalecidas em sua estrutura social, não se olvidaram de seu passado recente, dos sofrimentos pelos quais passou o seu povo e que marcaram sua vida de forma indelével. Lamentavelmente, a tintura foi o sangue.

A personificação, a “fulanização”, o apontar o nome de um indivíduo ou de outro, em verdade, não configuram perseguição política ou revanchismo ideológico. Trata-se, apenas e tão somente, de conhecer a verdade e promover responsabilidades históricas que o país e o próprio processo de consolidação democrática exigem. É a tarefa premente e irrenunciável de recordar a todos uma imposição histórica: não há perdão, esquecimento, contemporização ou anistia para práticas hediondas, para crimes de lesa-humanidade.

(*) Delúbio Soares é professor

www.delubio.com.br

segunda-feira, 27 de maio de 2013

No Ceará desviar dinheiro público compensa. Prêmio à indolência e ao gestor inescrupuloso

 

São milhares de contas, da responsabilidade de ex-gestores, que ficarão sem o devido exame em razão da providência.

Muitos ex-prefeitos e seus auxiliares nas administrações municipais passadas, algumas de mais de uma década, vão ficar impunes, se crime houverem cometidos, com a decisão do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), da última quinta-feira, de considerarem prescritos os ilícitos praticados por eles, na aplicação dos recursos municipais, nos cinco anos anteriores à entrega do processo de prestação de contas de suas gestões àquela Corte de Contas.

A emenda constitucional foi aprovada no mês de dezembro passado. Proposta por Tin Gomes, teve Heitor Férrer como principal opositor (foto ao lado).
São muitos os infratores beneficiados com a tal providência, o suficiente para atentar contra a consciência cidadã de qualquer pessoa ciente das responsabilidades atribuídas, pela sociedade e as leis do País, aos integrantes daquele Tribunal e de outros congêneres.
A decisão tomada pelo TCM, a ser referendada pela Assembleia Legislativa - e não há dúvida, será -, está apoiada numa emenda à Constituição do Estado, aprovada no fim do ano passado, especialmente para salvar a pele de parentes, correligionários e amigos cujas contas jamais seriam aprovadas.
Interesse
Lamentavelmente, há quase seis meses da sua promulgação, a tal emenda, até agora não foi contestada por quem deveria fazê-lo para salvaguardar a moral, o respeito à coisa pública e o interesse maior da sociedade, ao fim, a mais prejudicada com o desvio ou a má aplicação dos recursos imprescindíveis à execução das obras e serviços reclamados por ricos e pobres.
Por conta dessa alteração na Constituição, o Tribunal de Contas do Estado (TCE), também poderá adotar o mesmo procedimento já seguido pelo TCM, pois o texto constitucional é igual para ambos ao dizer que "no exercício de suas competências, observará os institutos da prescrição e da decadência, no prazo de cinco anos, nos termos da legislação em vigor".
Antes da preocupação com a decretação da prescrição de crimes contra a administração pública, cinco anos após a entrega da prestação de contas ao TCM, não julgadas, talvez até por desídia, os deputados poderiam exigir, como faz o Conselho Nacional de Justiça, um relatório de produção do Tribunal de Contas, não o do tipo fajuto encaminhado anualmente por aquela Corte à Assembleia para ficar jogado no arquivo morto do Legislativo, mas um documento retratando o que fazem os conselheiros, para se realmente saber se estão cumprindo com suas obrigações. Os magistrados fazem relatórios.
Guardados
Vários administradores, reconhecidamente desprovidos de escrúpulo, serão beneficiados em razão dos processos que ficaram guardados nos gabinetes dos relatores, por razões as mais diversas, além do beneplácito da corregedoria, e sobretudo da falta de um controle externo a ser exercido pelo próprio Legislativo, apesar da relação antirrepublicana entre alguns dos deputados e dos conselheiros para beneficiar correligionários, amigos e familiares.
Numa rápida leitura dos editais de convocação liberados para publicação pelo Tribunal de Contas dos Municípios, no Diário Oficial do Estado, se constata a lerdeza no exame de processos de contas, até mesmo de ex-prefeitos afastados definitivamente dos cargos por decisão judicial, em ações civis por atos de improbidade administrativa. O ex-prefeito de Pacajus, Pedro José Philomeno Figueiredo é um deles.
Está no exemplar do Diário Oficial do Estado de 15 de abril passado, um edital de convocação desse ex-prefeito, que inclusive chegou a ser preso e afastado do cargo (posteriormente renunciou ao mandato). Ele "convoca o (ex) Prefeito Municipal de Pacajus para a partir da publicação deste, apresentar neste Tribunal, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, suas razões de defesa referentes ao Processo de Tomada de Contas Especial Nº4159/11 relativo ao exercício financeiro de 1995".
Outros
Mas esse caso relacionado a despesas feitas há 18 anos, pela Prefeitura de Pacajus, cujas contas ainda aguardam julgamento não é o único. Há aqueles em que os responsáveis pelas contas ainda não julgadas já morreram e os processos vão para o arquivo. Também existem muitos outros ex-gestores cujas contas datam de aproximadamente 10 anos, aguardando uma decisão, que agora ficarão livres pela aplicação do instituto da prescrição. Um presente maravilhoso compartilhado entre aqueles com reconhecida indisposição para o trabalho e alguns dilapidadores do patrimônio público.
Segundo nota no blog Ipu Em Foco, o ex-prefeito de ipu Sávio Pontes agradece essa decisão no miníma "imoral" por parte dos senhores deputados, aceita de maneira vergonhosa pelo tribunal de contas dos municípios do ceará.
Fonte: Diário do Nordeste 

www.cearaemrede.com.br

ACM bate o martelo: Aécio não é mais seu candidato

 

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Ex-líder do DEM na Câmara Federal deixa claro que eleger o amigo presidente da República não é mais seu projeto pessoal, conforme ele afirmou após apuração das urnas em 2010; ACM Neto critica a "antecipação" do debate eleitoral, sem apontar os responsáveis, e diz que não descarta apoiar nenhum candidato; inclusive a presidente Dilma Rousseff; "Quando eu digo ninguém, é ninguém"

27 de Maio de 2013 às 10:31

Bahia 247

Depois de não participar da convenção do PSDB há duas semanas, da qual o senador mineiro Aécio Neves saiu eleito presidente do partido e pré-candidato a presidente da República em 2014, o prefeito ACM Neto, do DEM, deixa claro agora que eleger o amigo chefe da nação não é mais seu projeto pessoal, conforme ele afirmou após apuração das urnas em 2010.

Em entrevista ao site Bahia Notícias, o ex-líder do DEM na Câmara Federal deu brecha à possibilidade de apoiar a presidente Dilma Rousseff na tentativa de reeleição.

ACM criticou a "antecipação" do debate eleitoral, sem apontar os responsáveis, e disse que não descarta conversar com qualquer que seja o candidato. Inclusive a presidente Dilma. "Quando eu digo ninguém, é ninguém".

O prefeito também diz que não há qualquer possibilidade de ser candidato a governador da Bahia ano que vem. Abaixo trechos da entrevista e aqui a leitura completa no Bahia Notícias.

Bahia Notícias – Vários aliados políticos seus dizem que o senhor seria o melhor nome e, inclusive, apontam pesquisas feitas no interior que comprovariam a tese. O deputado estadual Elmar Nascimento, líder da oposição na Assembleia Legislativa e um dos formadores do MD, fala que o senhor diz que permaneceria prefeito por uma vontade do povo, mas que o próprio povo mostraria, em pesquisas, que gostaria de ver ACM Neto como governador.

ACM – O fato é que essa hipótese não existe. Repito que o meu dever e a minha responsabilidade com Salvador é muito grande. Eu fui eleito em um momento de grande expectativa das pessoas. Não estou fazendo aqui um governo para jogar para a torcida. Podia estar fazendo um governo para jogar para a torcida. Podia estar fazendo um governo sem a preocupação de ajustar o orçamento, por exemplo. Podia estar fazendo um governo com várias medidas populistas, o que me permitiria chegar no ano que vem popularmente muito bem. Não. O meu caminho não é esse. O meu caminho é o de enfrentar dificuldades, de enfrentar as resistências, de comprar desgaste, até de perder popularidade para fazer o que tem que ser feito e colher o resultado disso no futuro.

Quem o senhor acha, então, que seria o candidato da oposição para disputar o governo ano que vem?

Eu acho que é cedo para falar. Eu tenho dedicado muito pouco tempo para falar sobre política. Hoje eu estou muito assoberbado pela agenda administrativa e não tenho nem tido tempo para conversar com os meus colegas deputados, amigos e tal. Não tenho tido tempo para isso e há essa compreensão do mundo político de que eu realmente tenho que estar dedicado e concentrado nas coisas de Salvador. Agora eu acho que é cedo para especular. Eu acho que qualquer conversa sobre 2014 só vai começar a acontecer de maneira mais consistente a partir do fim do ano e início do próximo. Qualquer opinião que eu dê nesse momento sobre nomes, se eu entrar na fulanização, eu posso correr o risco de excluir alguém que seja uma alternativa concreta lá na frente. Este é o momento de eu me preocupar em governar a cidade.

Mas, para a Presidência da República, todo mundo sabe da sua relação com o senador Aécio Neves (PSDB-MG) e os nomes estão postos. O senhor correria o risco de não apoiar Aécio em detrimento de uma candidatura à reeleição de Dilma Rousseff (PT) ou mesmo um projeto alternativo de Marina Silva ou Eduardo Campos (PSB)?

Bom, primeiro eu acho que é cedo para dizer que o cenário está definido. Pode ser que o cenário não esteja definido. Segundo ponto, há uma precipitação muito grande, uma antecipação, da eleição federal. Agora, eu, a priori, estou aberto a conversar com todo mundo. Eu acho que a política é feita de conversas. Não descarto a hipótese de dialogar com nenhuma das correntes que se colocarem como postulantes ao cargo de presidente da República. Evidentemente que eu tenho uma história, eu tenho amigos e eu tenho um ambiente político no qual me forjei. Tudo isso vai ser pesado, mas eu não posso me negar a conversar com ninguém.

Até mesmo Dilma Rousseff e o PT?

Quando eu digo 'com ninguém', é com ninguém.

Os empréstimos bancários do PT, foram legais diz TSE e José Genoíno é inocente

 

No TSE, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Marco Aurélio Mello reconheceram a licitude dos empréstimos que, após convalidação judicial, ganharam consistência de atos jurídicos perfeitos
Do Viomundo - via blog do Saraiva
por Mauricio Dias, em Carta Capital
Não se deu atenção devida à decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de aprovar as contas do Diretório Nacional do PT, referentes ao ano de 2003, e de recomendar a aprovação das contas de 2004.
O veredicto convalidou os empréstimos bancários do PT, perto de 58 milhões de reais, que estão no centro turbulento da Ação Penal 470, popularizado com o nome de “mensalão, configurados em crimes diversos no julgamento do Supremo Tribunal Federal.
Na avaliação dos especialistas, os empréstimos do PT constituem o que se chama de “ato jurídico perfeito”, pois foram tornados válidos judicialmente em Minas Gerais, onde o banco cobrou e a Justiça executou as garantias do contrato de empréstimo.
Após a execução, o PT apresentou proposta de pagamento, aceita pelo credor, validada pela Justiça e homologada em juízo. Posteriormente, os empréstimos foram registrados perante o TSE e agora aprovados ainda que com ressalvas e aplicação de multas.
Na sequência, o Ministério Público nada opôs ao que se refere à cobrança judicial ao PT da dívida bancária contraída. Nem mesmo contestou o pagamento feito, como já se disse, mediante cobrança judicial.
Assim, tecnicamente, a questão está preclusa. Não há mais como discutir algo que transitou em julgado. Tendo se desincumbido da obrigação cobrada pela Justiça e não tendo sofrido nenhuma oposição do Ministério Público, sem a apresentação de qualquer contestação, a ação judicial de cobrança exauriu-se com o pagamento. (Os grifos em verde negritado são do Contraponto PIG)

É o que estabelece a lei e, certamente, foi essa uma das bases da decisão de aprovação das contas do PT dado pela ministra Carmen Lúcia, presidente do TSE.
Outros dois ministros do STF que compõem o TSE, Marco Aurélio Mello e Dias Toffoli, também reconheceram a licitude dos empréstimos que, após convalidação judicial, ganharam consistência de atos jurídicos perfeitos.
Transitados em julgado, não podem ser contestados. O TSE reconheceu esse princípio do mundo jurídico. Como o STF não é instância revisora do Tribunal Eleitoral, exceto em questões constitucionais, não é competente para discutir a decisão tomada.
Essa decisão tem contornos não só importantes, mas também curiosos. Do TSE, além dos três ministros já citados, participam dois outros nomes do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Pode-se deduzir daí que os dois mais altos tribunais do País entendem como juridicamente inquestionável o ato de homologação da Justiça de Minas Gerais que revalidou os empréstimos bancários do PT, ponto central de inúmeros atos tipificados como criminosos no julgamento do chamado “mensalão”.

Festa de aniversário de Groaíras

7 Dias de Programação em comemoração aos 56 anos de Groaíras. <br />Uma realização da Prefeitura Municipal de Groaíras, administração Adail Melo e Zezé Militão, e da Secretaria de Cultura, Turismo e Desporto, tendo a frente o Secretário Ney Oliveira, com apoio das demais secretarias- Administração, Ação Social, Saúde, Educação, Infraestrutura e Agricultura.<br />Essa foi a 1 ª Edição "Groaíras, sua historia e seu povo", uma inciativa dessa nova administração de trazer ao seu povo a importância de nosso municipio, nossa historia, e ao mesmo tempo trazer laser aos groairenses.

7 Dias de Programação em comemoração aos 56 anos de Groaíras.
Uma realização da Prefeitura Municipal de Groaíras, administração Adail Melo e Zezé Militão, e da... Secretaria de Cultura, Turismo e Desporto, tendo a frente o Secretário Ney Oliveira, com apoio das demais secretarias- Administração, Ação Social, Saúde, Educação, Infraestrutura e Agricultura.
Essa foi a 1 ª Edição "Groaíras, sua historia e seu povo", uma inciativa dessa nova administração de trazer ao seu povo a importância de nosso município, nossa historia, e ao mesmo tempo trazer laser aos groairenses.Prefeito de Groaíras Adail Melo e o empresário Clayton Carneiro da Coqueiros FM.

Prefeito de Groaíras Adail Melo e o empresário Clayton Carneiro da Coqueiros FM.
FotoForró Misturado

Forró Misturado

A festa do município de Groaíras.  Foi festa de arromba que vai ficar na história e se repetir cada vez mais linda daqui pra frente.  Valeu Prefeito Adail Melo, e parabéns a ação Social do município.

Foto

Forró do MovimentoForró do Movimento

Forró Movimento

FotoPor Danúsio Melo

Educação de Sobral é destaque na Época



A Revista Época traz na edição desta semana uma matéria que destaca a educação de Sobral. A matéria fala da aluna Lara Ezequiel, que sempre estudou na rede municipal de Sobral, e foi selecionada para representar o Brasil na próxima reunião do G20 em Moscou, Rússia.


O G20 é o grupo de países que dominam a cena econômica mundial. A matéria destaca que a estudante foi escolhida para participar de uma rodada de debates juntamente com outras representantes de outros países, sobre o papel das mulheres no desenvolvimento econômico e social. Além de sua fluência em inglês e espanhol, Lara Ezequiel, conseguiu a vaga por seu engajamento em causas sociais, como educação e a preservação do meio ambiente.

A matéria conta um pouco da vida da aluna, que filha única da emprega doméstica Raimunda Selma Ezequiel, de 43 anos de idade. Mãe e filha vivem juntas em Sobral. Lara foi aluna do ensino fundamental em escola pública. Agora ela estuda o 2º ano de História na Universidade Estadual do Ceará.

Aos 11 anos, Raimunda já era empregada doméstica. Hoje sustenta a casa e a filha com um salário de R$ 612,00. 

Com informações da revista Época - matéria "Educação - Como colocamos nossas crianças na escola"

domingo, 26 de maio de 2013

Plenária de Maio de 2013 do CSPU

 

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Estarei falando do Fenômeno Ufo e dos métodos de pesquisa. Veremos que esse fenômeno acontece durante toda a História Humana e sempre interagindo com ela. Veremos a partir de quando começou-se a levar a sério os ufos. Várias são as formas de pesquisar ufologia e iremos falar delas. Vamos ver as classificações adotadas para se encontrar explicações para as formas como o fenômeno se apresenta. Dentre eles a científica ou casuística e a esotérica ou mediúnica. Ufólogos e simpatizantes estão convidados. 

!9:00h: Abertura - Jacinto Pereira de Souza

Informes e depoimentos: Com palavra facultada a todos;

Palestra: Recapitulando a Ufologia

Palestrante: Jacinto Pereira de Souza

Debate: Plenário

22:00h: Encerramento

A entrada é Franca.

Não esqueça, dia 31/05/2013.

Local: Auditório da Loja Eletromil na R. Cel. Diogo Gomes 1299, Centro, Sobral. Fica próximo ao Mercado e em frente a uma agência do Banco do Brasil

Você está convidado

Centro Sobralense de Pesquisa Ufologica

Janela do presídio de Guantánamo

 

Bruno Peron

Desenhemos uma cena atual de barbárie: um grupo de patriotas, por defender seus países (e consequentemente seus povos, suas culturas, seus modos de vida, seus bens patrimoniais, etc.) contra a invasão estrangeira, é agredido, agrilhoado e transferido a um presídio localizado numa ilha caribenha, que está bem longe de seus países de origem. Algo não muito diferente passou-se séculos atrás com os africanos que sofriam de banzo (saudade da terra natal), desnutrição e humilhações enquanto eram desterrados em direção ao solo americano para o trabalho escravo.

A maioria dos 166 detentos atuais do presídio de Guantánamo são de origem afegã e paquistanesa. Foram aprisionados na missão bélica invasora, ilegítima e unilateral dos Estados Unidos no Oriente Médio por suspeita de ligação com a organização Al Qaeda. Desde que chegaram a Guantánamo, não se lhes tem dado nenhuma garantia de quanto tempo permanecerão encarcerados e em que situação.

Em meados de maio de 2013, 100 destes 166 presidiários cumpriram 100 dias fazendo greve de fome em protesto aos abusos, maus-tratos, condições insalubres das instalações, roubo de seus pertences por carcereiros e atos de desprezo do Alcorão (livro sagrado dos muçulmanos) por soldados EUAnos.

O presídio de Guantánamo (Guantánamo Bay Detention Camp, que contém os espaços Camp Delta, Camp Iguana e Camp X-Ray de tortura a asiáticos) construiu-se numa base militar dos Estados Unidos no sudeste de Cuba. Projetou-se como um espaço de detenção temporária, embora tenha tomado outro rumo. Lá foram levados, noutros períodos históricos, detentos de origem japonesa e vietnamita, quase todos após guerras (respectivamente II Guerra "Mundial" e Guerra do Vietnã).

O governo da ilha ofende-se pela presença militar EUAna em seu quintal, cuja porção territorial de 116 quilômetros quadrados foi tomada pelos Estados Unidos em 1903 - em acordo com o governo cubano daquela época - para fins de exploração mineira e naval. A posse EUAna da Baía de Guantánamo é uma herança pré-Revolução Cubana que levou à patrulha ostensiva da área a partir de início da década de 1960 e à proibição de soldados EUAnos de cruzar o limite com Cuba.

Algo sério está passando na Baía de Guantánamo e a greve de fome dos encarcerados tenta despertar atenção mundial sobre o tema. Nas vizinhanças de praias caribenhas paradisíacas, ecoa o martírio de 166 enjaulados por um país em desacordo com normas internacionais. Estão lá sem terem sido competentemente julgados e sentenciados por uma corte legítima. Há um desequilíbrio de forças nas relações internacionais que mantém a impunidade dos atos unilaterais e silencia os mais fracos.

América Latina é uma região de contrastes. A Marinha EUAna intensificou a patrulha da costa da Flórida, aonde milhares de cubanos chegavam em embarcações precárias e superlotadas para tentar a vida nos Estados Unidos. Poucos obtinham êxito. A distância das águas entre Flórida e Cuba, para eles, era menor que a dos desertos escaldantes na fronteira entre Estados Unidos e México.

Instituições que se inspiram no modelo de direitos humanos do Velho Continente, da Organização das Nações Unidas e da União de Nações Sul-Americanas são as que mais pressionam a favor do fechamento do presídio de Guantánamo. Elas reivindicam que somente a transferência dos detentos a outro presídio não é garantia de resolução dos problemas que instituições como a Cruz Vermelha Internacional reconheceram. Algumas delas tiraram suas conclusões após visita de seus profissionais e técnicos a Guantánamo.

Embora uma das promessas da primeira campanha do presidente EUAno Barack Obama tenha sido o fechamento do presídio de Guantánamo, o espaço continua funcionando normalmente. Uma medida paliativa que muitos esperavam era pelo menos a transferência dos detentos a outros cárceres, mas isto tampouco ocorreu. A entrada dos presidiários de Guantánamo ao território estadunidense poderá prescindir de visto, mas eles continuarão espiando o mundo por uma janela que é pior que a maior parte dos programas da televisão sempre que esta é vista como janela para o mundo.

http://www.brunoperon.com.br

sábado, 25 de maio de 2013

A dura carga da mulher

Talvez eu devesse ter escrito este artigo no dia internacional da mulher,
mas na ocasião não tive inspiração. Aliás, não sei se me faltou inspiração
ou indignação para escrevê-lo no mês de março. A verdade é que estou
consternada com a dureza com a qual a mulher é tratada na sociedade desde
que nasce. Embora em alguns casos mais veladamente, o preconceito permeia
nossa existência desde o berço. Filho homem parece ser sinal de benção,
enquanto que filha mulher... sabe-se lá o que pode vir a ser. Já pequenina
a mulher arrebanha olhares maliciosos e desperta desejos nos homens com
distúrbios na sexualidade. Antes mesmo de ingressar no ensino fundamental,
passa a ser alvo da violência física e sexual. A menarca traz consigo o
incômodo de sangrar todo o mês até a menopausa, isso acompanhado de
cefaleias, dores abdominais, náuseas e mudanças de humor características
da tensão pré-menstrual.
Espera-se tudo da mulher. Bom comportamento, boa índole, disposição para o
trabalho e para a maternidade, fidelidade, organização, eficiência,
romantismo, meiguice, moderação, prudência, discrição, sensualidade,
obediência, resignação e fé, além de outras características que as
mulheres sabem bem quais são porque também lhes são exigidas. Ora, mas que
exagero; quem exige isso? A sociedade como um todo; os pais (e mães), os
filhos (e filhas), os homens em geral e as próprias mulheres.
Vocês já perceberam como tudo recai nas costas das mulheres? Se houve
gravidez antes do casamento a mulher não se preveniu e armou para casar;
se abandonou o filho por falta de condições para criá-lo é desnaturada; se
ele se envolve com drogas não soube educá-lo; se o mesmo cai no crime
faltou disciplina em casa; se o marido trai é porque não lhe deu atenção;
se trai o marido é porque não presta; se é abandonada pelo companheiro
alguma coisa de errado fez; se pede a separação destruiu um lar... Enfim,
a lista é imensa, e a culpa sempre das mulheres. As mães culpam as filhas,
as filhas culpam as mães, mulheres culpam outras mulheres e ensinam seus
filhos a culpá-las também. Todo o pecado do mundo recai sobre a mulher. É
o preço a ser pago ao se nascer na condição feminina.
Somente quando conseguirmos entender que a mulher é gente, teremos
condições de assimilar que ela também erra, peca, falha... sente raiva,
medo, repulsa, solidão... comete crimes, pratica obscenidades e nem por
isso é pior que o homem. Na realidade ambos são semelhantes em muitos
pontos, mas a mulher é julgada com maior rigor e severidade. A mulher
confere o perdão, mas quando necessita dele, este costuma lhe ser negado,
principalmente por outras mulheres. Algozes de si mesmas, as mulheres
carregam uma dura carga sobre os ombros, e ainda têm muito que aprender;
principalmente respeitar suas limitações, deixando de aceitar imposições
ou querer abraçar o mundo.

Maria Regina Canhos (e.mail: contato@mariaregina.com.br) é escritora.
      Acesse e divulgue o site da autora: www.mariaregina.com.br.

OS PEDÁGIOS, AS CONCESSIONÁRIAS E A ANTT

 

Por Luiz Carlos Amorim – Escritor – Http://www.luizcarlosamorim.blogspot.com.br

Já manifestei, em outra ocasião, a minha indignação contra a Autopista Litoral Sul, dona do pedágio na BR 101 em Santa Catarina, assim como contra a ANTT, que deveria fiscalizar o contrato feito com a concessionária.

A Autopista não vem cumprindo o contrato há anos, desde o início da concessão e, apesar dos protestos dos usuários e das matérias e artigos publicados em jornais, revistas, televisão e internet, ninguém faz nada. A ANTT, ao invés de cobrar o cumprimento do que não foi feito pela concessionária, penalizá-la e rescindir o contrato, uma vez que ele já foi quebrado por uma das partes, dá evidências de que a protege.

A sociedade vem cobrando, vem exigindo que acabe a buraqueira que existe em vários trechos da BR 101, que o contorno viário na Grande Florianópolis , que deveria ser entregue este ano e ainda nem saiu do papel, seja finalmente feito, mas nada.

Esta semana, a ANTT anunciou que as obras do contorno viário, que depois de vários adiamentos, começaria este ano, foi adiado novamente para o ano que vem. Já virou deboche. A Autopista faz o que quer, não faz o que deve e a dona ANTT faz vista grossa.

Já está na hora de dar uma sacudidela na ANTT, trocar os dirigentes, fazer alguma coisa para que esse órgão, administrado pelo poder público, faça o seu trabalho, qual seja o de fiscalizar os contratos de concessão de pedágio para manutenção de estradas pelo Brasil. Porque não é só arrecadar o dinheiro do pedágio, esse dinheiro precisa ser aplicado na manutenção das estradas.

Está na cara que a tal de ANTT vem favorecendo a concessionária, que deixou de cumprir vários itens do que foi acordado em contrato, apenas arrecadando o dinheiro do pedágio. Está na hora de acabar com esse contrato, que na verdade já foi quebrado pela AutoPista, que não cumpriu a sua parte. Já se fala em um CPI, se não forem tomadas providências de uma vez. Os prefeitos da Grande Florianópolis foram a Brasília para pedir a rescisão do contrato com a atual concessionária. E é preciso que se tome providências, pois é inadmissível que paguemos pedágio para termos uma estrada toda esburacada, com sinalização deficiente e sem as obras necessárias para melhorar o fluxo, como o contorno viário na Grande Florianópolis. A promessa foi fiscalizar e punir a concessionária, se ela não cumprir o que foi acordado, com a ameaça de rescisão do contrato. Será? Só vendo pra crer. E quem vai fiscalizar a ANTT, para puni-la se ela não fizer o que tem que fazer?

Empresa de telemarketing foi usada para espalhar boato sobre Bolsa Família

 

publicado em 25 de maio de 2013 às 0:01

Tania Rego, Agência Brasil

PF identifica empresa de telemarketing do Rio que espalhou boatos do Bolsa Família

Descoberta reforça a tese de que a ação tenha sido organizada

JAILTON DE CARVALHO, em O Globo

Publicado: 24/05/13 – 19h08
Atualizado: 24/05/13 – 19h42

BRASÍLIA – Em menos de uma semana de investigação, a Polícia Federal descobriu indícios de que uma central de telemarketing com sede no Rio de Janeiro foi usada para difundir o boato de que o Bolsa Família, o principal programa social do governo federal, iria acabar. Mensagem de voz distribuída pela central anuncia o fim do programa, conforme dados do inquérito aberto no início da semana a partir de uma determinação do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. A descoberta reforça a tese de que a ação tenha sido organizada.

A polícia tentará agora descobrir quem contratou os serviços de telemarketing e se, de fato, existe algum grupo com interesse político-eleitoral por trás da tentativa de se assustar os beneficiários do Bolsa Família. A polícia decidiu também interrogar, a partir da próxima semana, as 200 primeiras pessoas a fazer saques logo após o início da disseminação dos boatos sobre o fim dos programas. A polícia quer saber como cada um deles foi informado sobre o fim do programa.

— Está comprovado o uso do telemarketing — disse ao GLOBO uma fonte que está acompanhando de perto as investigações.

Os boatos sobre o falso fim do programa começaram a ser difundidos no sábado passado e provocaram uma corrida em massa à agências da Caixa Econômica Federal, pagadora do benefício. Os primeiros saques foram feitos no Maranhão, Pará e Ceará por volta de 11h do sábado passado, 30 minutos depois do registro de uma das ligações da central de telemarketing sobre o falso fim do programa. No dia seguinte, os terminais da Caixa registravam 900 mil saques no valor total de R$ 152 milhões.

A presidente Dilma Rousseff classificou a ação de criminosa. Cardozo disse que a hipótese mais provável é que se tratava de uma manobra orquestrada. A ministra da Secretaria Nacional de Direitos Humanos,Maria do Rosário, chegou a insinuar, no twitter que os boatos teriam partido da oposição. Líderes da oposição reagiram e passaram a levantar suspeitas sobre setores do governo que, no fim das contas, acabariam obtendo dividendos políticos com o caso.

Os investigadores do caso tentam se manter longe dos embates políticos, mas não descartam que o episódio tenha alguma conotação eleitoral. O Bolsa Família tem sido motivo de debate nas principais eleições nos últimos anos. A partir do aprofundamento sobre o uso do telemarketing e de declarações dos beneficiários, a polícia entende que poderá esclarecer o caso.

PS do Viomundo: Tem dinheiro no meio. Quem investiria dinheiro nisso, que não fosse por interesse eleitoral?

Segurança Pública: respeito aos procedimentos democráticos

 

O episódio coincide com a piora gritante nos indicadores de segurança do Ceará

O Ceará vive, há várias semanas, momentos delicadíssimos na área da Segurança Pública, por conta da movimentação reivindicativa dos policiais militares. A tensão acaba de ganhar novo adendo com as graves declarações do ex-ministro Ciro Gomes, acusando o vereador Capitão Wagner (PR) de chefiar uma suposta milícia dentro da Polícia Militar do Ceará.

Uma acusação dessa natureza exige a entrada em ação do Ministério Público para esclarecer os fatos, como parte de sua obrigação constitucional de salvaguardar as instituições do Estado e o interesse público, bem como os direitos e garantias do cidadão. De igual modo, cabe à Câmara Municipal dar uma resposta à sociedade, pois se trata de um membro do Poder Legislativo, sobre o qual não devem pairar dúvidas nesse campo.

Antes de tudo, deve ser assegurada a presunção de inocência ao acusado, cuja honra foi posta em xeque pela denúncia. Como representante parlamentar, tem o direito a defender os interesses laborais de seus representados, sempre dentro dos estritos marcos legais.

O episódio coincide com a piora gritante nos indicadores de segurança do Ceará, justamente quando se requer uma polícia motivada e autoconfiante para enfrentar essa realidade frustrante. Infelizmente, a instituição debate-se numa crise estrutural permanente que já deu ensejo a uma distorção grave: um movimento paredista da PM, no início de 2012, que trouxe consequências aterradoras para uma população desprotegida e entregue à sanha dos marginais. Graças à intermediação da sociedade civil e à sensibilidade das autoridades em reconhecer essas gestões, o pior foi evitado.

É certo que restaram insatisfações, contudo, estas devem ser resolvidas conforme a Constituição, que proíbe o recurso à greve para os militares. Enquanto não for mudada a natureza militar da PM, pelo Congresso Nacional, prevalece a obrigação de acatar o regulamento militar - o que não deveria significar fechamento ao diálogo entre superiores e subordinados, até que a Nação resolva definitivamente esse problema. Resta esperar, da parte de todos, maturidade e respeito aos procedimentos democráticos.

Do Jornal O POVO

Não te cales, Joaquinzão!

     

    Luiz Inácio Lula da Silva é como seu time de coração: ou é demasiadamente amado ou odiado. Exagero é um erro proporcional de qualquer lado. Como todo mundo, seus acertos deveriam ser reconhecidos, enaltecidos e apoiados, e seus erros reprovados e apenados, quando necessários. Mas um dos seus acertos foi a alardeada escolha de um negro para a Suprema Corte de Justiça desse país, o que nunca tinha ocorrido antes na sua história. Pena que foi um caso isolado e que tenha sido colocada como um gesto de benevolência.

    Joaquim Barbosa sempre fez jus a sua indicação. Primeiro, não reforça gratidão por ter sido um negro escolhido ministro; ao contrário, se posiciona como um conhecedor profundo da judicatura e das suas atribuições. Mas não é pelo conhecimento jurídico e pela sua cultura incontestáveis que ele se destaca. É acima de tudo pela coragem como vem apontando e tentando combater as mazelas do Poder Judiciário e dos demais Poderes.

    Numa palestra recente no Instituto de Educação Superior de Brasília, ele disse que os partidos políticos são de mentirinha, que as pessoas não se identificam com eles e que o Congresso Nacional é ineficiente e totalmente dominado pelo Executivo. Não é de hoje que nada disso é novidade para ninguém. A recente aprovação da Medida Provisória dos Portos mostra que o Congresso se tornou um órgão chancelador do que interessa ao Planalto, com a contraproposta de emendas aprovadas, cuja aplicação deveriam ser melhor acompanhadas pelos órgãos de fiscalização.

    Quanto à falta de identidade das pessoas é de uma obviedade ululante. Ninguém sabe para que serve um partido, a não ser indicar seus "proprietários" a cargos eletivos. Muitos integrantes nem sequer sabem que estão filiados. Nenhuma agremiação tem qualquer atividade fática, nem difunde suas ideologias, uma vez que estas definitivamente não existem. A indicação do vice-governador da oposição como ministro da situação aponta o tamanho do comprometimento ideológico predominante, tanto da oposição quanto do governo.

    Houve reações veementes no sentido de que essas manifestações não contribuem para a democracia; outras apontando que o ilustre ministro não está à altura do cargo. Ora, essa gente está acostumada a confrarias interesseiras e a um convívio hierárquico, onde a presidenta da República está acima dos presidentes dos demais poderes. O ministro prefere exercer sua presidência de forma independente.

    Muitos apostam num ministro encolhido, pois afinal é negro e veio de uma família pobre. Joaquim Barbosa sabe que não conseguiu nada de favor de ninguém, nem mesmo da sociedade. Se ele deve a alguém é somente aos seus pais, que além de uma educação formal adequada, lhe ensinaram valores acima disso, principalmente o de não se curvar a ninguém, nem mesmo perante uma casta de privilegiados que não está acostumada com quem tem autonomia para falar sem receios.

    Só não pegou bem para a assessoria do Supremo Tribunal Federal tentar amenizar as críticas do ministro ao afirmar que não tinha a intenção de ofender o Congresso. Ninguém tem o poder de evitar que alguém vista a carapuça. A democracia tem defeito e a nossa tem um por princípio: o voto, seu principal instrumento, ainda é obrigatório.

    Ministro Joaquim Barbosa: seu passado, sua luta, sua integridade pessoal, seu conhecimento jurídico, sua capacidade de gestor, em resumo, sua biografia não permite se curvar a ninguém neste país. A sociedade está com Vossa Excelência. Não te cales, Joaquinzão!

    Pedro Cardoso da Costa – Interlagos/SP

        Bacharel em direito

    sexta-feira, 24 de maio de 2013

    “Quem tem besta, não compra cavalo”, já dizia minha avó

    VOCÊ SABIA DESSA MALANDRAGEM?

    Quando se diz que o Brasil é o país dos espertos, alguns acham que isso é um exagero.

    O governo do Rio de Janeiro paga pensão para filhas solteiras de 342 mil funcionários públicos mortos. Elas tem direito a essa pensão até se casarem. Isto custa para o bolso do contribuinte 450 milhões de reais por ano.

    O ministério público, sempre ele, desconfiou que algumas dessas moçoilas não casam no papel para não perder a boquinha. Fingem que são solteiras e recebem a grana pelo resto da vida.

    Eles descobriram que uma dessas mulheres, filha de um desembargador do tribunal de justiça, recebe de pensão a bagatela de R$ 43 mil. Mensais!!!!!!

    A pensionista é “solteira” porque se se casar perde imediatamente o pecúlio.

    Esta é uma daquelas coisas como jabuticaba, só existem no Brasil e o dinheiro sai sorrateiramente do nosso bolso sem que a gente perceba. Eu mesmo não sabia dessa malandragem.(DO BLOG DE HERÓDOTO BARBEIRO)

    Do blog Sobral de Prima, do Radialista Armando Costa

    Comissão aprova PL de Sandra que beneficia Conselhos Tutelares

     

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    A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou por unanimidade proposta da deputada federal Sandra Rosado que prevê a manutenção de Conselhos Tutelares no Brasil a partir de recursos recebidos diretamente do Fundo Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

    O Projeto de Lei 1.735 de 2011 recebeu parecer favorável do deputado federal João Ananias (PCdoB-CE) e determina que os recursos sejam alocados nos orçamentos da União, dos estados e dos municípios.

    De acordo com Sandra Rosado, a proposta tenta evitar que prefeituras deixem de enviar os recursos já recebidos pelo Fundo Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente para tal finalidade. "Infelizmente nem todas as prefeituras cumprem a obrigação de enviar os recursos para manutenção dessas unidades. O resultado é que hoje muitos conselhos vivem um verdadeiro sucateamento", esclarece.

    Assim sendo, a proposta da parlamentar prevê justamente o envio direto do recurso do Fundo Nacional para a manutenção e o financiamento dos conselhos. Neste caso, continua cabendo às prefeituras a remuneração dos servidores dos conselhos. "Os conselhos tutelares foram criados para zelar as normas contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente; só que algumas nem telefone possuem para receber denúncias. O que proponho é reverter a situação com o envio direto dos recursos para a manutenção dessas unidades", explica Sandra Rosado (RN).

    Os Conselhos Tutelares foram criados através da Lei 8.069/1990 que cria o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), visando zelar o cumprimento das normas contidas na lei. Nesse caso, obrigou-se a existência de pelo menos uma unidade em cada município, composto por cinco membros escolhidos pela comunidade para um mandato de três anos.
    Como a função primordial do Conselho Tutelar é fazer valer as normas contidas no ECA, a ele são encaminhados os problemas de discriminação, exploração, violência e opressão de que tenham sido vítimas crianças e adolescentes. "Como o repasse do Fundo Nacional não é priorizado na manutenção dos conselhos, a política de atendimento a crianças e adolescentes não tem sido eficientemente cumprida. O que proponho é reverter esse injusto quadro", enfatiza.
    O projeto depende agora da deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde se aprovado segue para apreciação do Senado Federal.

    Fonte: O Mossoroense

    Dr. Lima

    Joaquim e as mentirinhas

    Por Miguel do Rosário, do blog O Cafezinho

    Ao esculachar pela enésima vez o Congresso e os partidos, Joaquim Barbosa garantiu sessões de aplauso em saguões de aeroporto, no metrô de Ipanema e nos shows da Marisa Monte, além, é claro, de uma notinha entusiástica no Ancelmo Gois:

    “Já se disse que alguns ministros do STF estão com a matraca solta e falam além da conta. Já se disse que Joaquim Barbosa fala sempre a coisa certa na hora errada. Mas, neste caso, o presidente do Supremo tem razão. Um sistema partidário com dezenas de partidos, quase todos inodoros, insípidos, assexuados, sem ideias ou ideologia, é ou não é de mentirinha? Cartas para a Redação.”

    Após as críticas óbvias que suas declarações despertaram, seu gabinete tentou um remendo que não ajudou em nada: para estupefação de professores universitários, Barbosa explicou que falava enquanto acadêmico. Com isso, ele esculhamba também a Academia.

    Só que não existe isso de opinião acadêmica. Barbosa é  presidente do STF, e não um Homer Simpson resmungando na frente da televisão.

    De qualquer forma, a pergunta que se deve fazer é a seguinte: Barbosa está certo quando afirma que os partidos no Brasil não tem base programática e ideológica, e que “nós não nos identificamos” com eles?

    A afirmação de Barbosa, na íntegra é a seguinte:

    “Nós temos partidos de mentirinha. Nós não nos identificamos com os partidos que nos representam no Congresso, a não ser em casos excepcionais. Eu diria que o grosso dos brasileiros não vê consistência ideológica e programática em nenhum dos partidos. E nem pouco seus partidos e os seus líderes partidários têm interesse em ter consistência programática ou ideológica. Querem o poder pelo poder.”

    (Reprodução/ O Cafezinho)

    No jantar com o professor Wanderley Guiherme em que acertamos os últimos detalhes de sua coluna, conversamos um pouco sobre o assunto, e ele nos lembrou que essa “consistência ideológica e programática” que Barbosa não vê nos partidos brasileiros não existe em nenhuma democracia do mundo. Numa democracia moderna, os partidos têm ideias meio parecidas (investimentos em infra-estrutura, em educação, programas sociais, etc) sendo às vezes difícil distinguir um do outro quando se atém apenas ao papel. O eleitor, quando vota no partido, julga-o não por suas promessas ou programas, e sim por sua prática no poder. A relação entre eleitor e partido numa democracia é de compromisso político. Se entendo que o partido vai trabalhar em prol dos interesses da minha classe, eu voto nele.

    Quanto à identificação, Barbosa externou outra falácia. O eleitor brasileiro se identifica sim com os partidos, tanto que vota seguidamente numa legenda quando é de seu agrado.

    O que não tem consistência, portanto, são os pensamentos de Barbosa, presos aos mais rasteiros clichês da antipolítica. Por outro lado, não devemos nos enganar quanto ao efeito multiplicador de suas palavras. Barbosa produziu um factóide, tanto é que estamos aqui discutindo sua fala. No Congresso, no Senado, na mídia, as atenções se voltaram novamente para o presidente do Supremo.

    Barbosa não apenas fez política, o que é terminantemente proibido aos juízes; ele pôs mais um tijolo no muro de preconceito que a imprensa constrói diariamente entre a sociedade e as instituições.

    Para cúmulo da falta de noção, Barbosa foi mais longe e defendeu o voto distrital, a única bandeira permanente da revista Veja, por causa do golpe mortal que isso poderia causar à representação sindical. Os trabalhadores ligados a um sindicato não moram no mesmo “distrito”, portanto o voto distrital é uma artimanha conservadora para afundar a única plataforma que a classe trabalhadora possui para eleger seus representantes e fazer frente ao poder do grande capital.

    É triste constatar isso, mas Barbosa se tornou um representante do mais baixo conservadorismo político. Não importa se ele votou no Lula, se foi indicado por Lula, temos que julgá-lo por suas ações. A nomeação de Barbosa é resultado da inexperiência do PT, o que nos leva a concluir que a ideia de que Lula é muito esperto, etc, é falsa. Se Lula fosse esperto mesmo, e digo na acepção positiva da palavra, astuto, ele não indicaria tucanos para chefiar a Procuradoria Geral da República nem escolheria ministros do Supremo com tanta leviandade. No caso dos ministros, a imprudência deve ser partilhada com a atual presidente Dilma Rousseff.

    O problema do PT não é o aparelhamento, e sim a falta de aparelhamento. Num processo democrático, votamos para que o grupo vencedor ocupe efetivamente o Estado. É assim que acontece em todas as democracias do mundo. No caso da Procuradoria da República, então, é preciso tomar muito cuidado porque o Ministério Público brasileiro, pese a sua imensa importância no combate à corrupção e às mazelas administrativas, tornou-se uma instância politicamente mal resolvida. O MP é o quê: é um outro tipo de Judiciário? Pertence ao Executivo (como de fato é)? É uma polícia à parte de todas as outras instituições?

    Então voltamos à frase de Barbosa, sobre o “Executivo dominar o Legislativo”. Além do tom partidário da frase, já que essa interpretação interessa à oposição, é outra confusão típica de quem não dispõe de sensibilidade para entender a democracia. O povo tende a eleger um Executivo e um Legislativo afinados programaticamente. É assim que funciona. O Executivo não “domina” o Legislativo: ambos estão interligados por acordos partidários e políticos. Ambos formam um único ser entendido como a soberania popular.

    Tags: Brasil, Joaquim Barbosa, Miguel do Rosário, partidos, sistema partidário