O Plenário aprovou, em votação simbólica, o relatório da comissão mista para a Medida Provisória dos Portos (MP 595/12), que estabelece novas regras para as concessões, arrendamentos e autorizações de instalações portuárias, públicas ou privadas.
Os deputados vão começar a analisar os destaques apresentados ao relatório, de autoria do senador Eduardo Braga (PMDB-AM). Entretanto, há divergências entre os partidos da base aliada ao governo quanto a mudanças pretendidas no texto.
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Câmara dos Deputados
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