A Comissão Mista do Congresso aprovou, nesta terça-feira (29), o relatório apresentado pelo senador Cícero Lucena(PSDB_PB), relator da Medida Provisória 623/2013, conhecida como MP da Seca, que altera as Leis 12.844 de 19 de julho de 2013, para dispor sobre operações de crédito rural relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para incluir municípios na região do semiárido.
O texto consolidado do Projeto de Lei de Conversão (PLV) oferecido à MP 623 foi apreciado pela maioria dos parlamentares e agora segue para análise da Câmara dos Deputados e do Senado. Entre as alterações feitas pelo relator está a inserção de cooperativas entre os beneficiários da medida e a exigência de que os bancos apresentem extratos da evolução das dívidas - a falta de extrato é uma das principais reclamações dos produtores rurais.
Para o presidente da Comissão Mista, deputado José Airton (PT-CE), o texto apresentado é abrangente e contempla as demandas pendentes nas legislações anteriores, além de incluir todos os municípios do nordeste no semiárido e segmentos que foram injustiçados como os Prodesianos e os cooperativados."O relatório vai ao encontro das necessidades dos produtores e agropecuaristas endividados do nordeste, que há muito tempo esperavam a aprovação de uma legislação que os atendesse".
A MP tem validade até 15 de novembro e a expectativa do governo é de que aproximadamente 93 mil operações sejam abrangidas pela medida. O custo para o Tesouro Nacional está estimado em R$ 126 milhões.
Íntegra da Proposta
Mônica Santos
Jornalista
Assessora Gabinete Dep. José Airton (PT-CE)
(61) 8247-1268 / (61) 3215-5734
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