sábado, 20 de outubro de 2007

CGU encontra evidência de dano ao patrimônio público em obra da Gautama

Relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) sobre auditoria em contrato de obra tocada pela Construtora Gautama, um projeto de irrigação na Bacia do Rio Preto, no Distrito Federal, aponta irregularidades e recomenda a restituição ao Governo Federal, pelo Governo do Distrito Federal (GDF), de R$ 1,570 milhão.

A empreiteira, investigada por conta da Operação Navalha, da Polícia Federal, tem envolvimento em fraudes para desvio de recursos públicos por meio de licitações. Esse é o primeiro resultado da fiscalização em andamento nos contratos firmados entre a administração pública e a empresa, declarada inidônea pela CGU em 23 de julho.

A auditoria concluiu que o projeto para construção de 26 barragens pela Gautama, contrato firmado no ano 2000, no valor total de R$ 145 milhões, foi objeto da subcontratação total e irregular, com evidência de prejuízo ao erário. Os auditores constataram que a obra foi licitada antes do estudo de impacto ambiental, situação que expõe o recurso público ao risco de desperdício.

O relatório permite mensurar o prejuízo causado ao Governo Federal pela subcontratação. Com recursos repassados pelo Ministério da Integração Nacional (MI) por meio de convênio, o Governo do Distrito Federal pagou R$ 1,570 milhão à Gautama para a preparação do projeto executivo, levantamento topográfico, estudo de impacto ambiental e serviços de sondagem. O valor que a empreiteira cobrou do GDF é 96,5% maior do que o recebido pelas empresas subcontratadas: R$ 798.684,00.

“Resta demonstrada a posição da construtora de mera intermediária, auferindo lucros abusivos”, conclui o relatório. Para justificar a restituição integral aos cofres públicos do valor pago à Gautama, os auditores argumentam que os serviços não constavam do plano de trabalho ou são incompatíveis com o desenvolvimento do projeto, por conta de questões ambientais.

A equipe da Controladoria constatou indícios de irregularidade também na condução do processo licitatório e levanta suspeita sobre a lisura da concorrência. Segundo o relatório, o edital caracteriza o objeto de forma ampla e, apesar da vaga descrição da obra, os valores das propostas das quatro empresas habilitadas variam no máximo em 0,68% – R$ 145.047.530 para a menor, a vencedora, e R$ 146.206.806,79 para o orçamento mais caro.

“O objeto poderia ter sido parcelado, resultando em no mínimo três processos licitatórios distintos”, escreveram os auditores da Controladoria responsáveis pela fiscalização. “Essa forma privilegiaria a isonomia e a competitividade entre os licitantes”, conforme avaliação que também consta no relatório.

O encaminhamento do processo no Ministério da Integração Nacional, na época, também chamou a atenção dos fiscais da CGU. Entre a apresentação do plano de trabalho pelo GDF, sua aprovação e a assinatura do convênio, o prazo foi de apenas dois dias, em 2000. Em 29 e 30 de junho daquele ano, houve a emissão de dois pareceres técnicos e um parecer jurídico e, finalmente, a formalização do acordo.

O total dos repasses feitos pelo Ministério da Integração Nacional ao Governo do Distrito Federal chegou a R$ 5 milhões, dos quais foram gastos R$ 1,570 milhão, em valores nominais. A diferença, atualizada, foi restituída ao Governo Federal, mas o Ministério alega que a devolução foi feita a menor em R$ 50 mil, o que motivou a abertura de processo de tomada de contas especial.

O GDF devolveu ao ministério R$ 5,646 milhões – valor total, com contrapartida e rendimentos – depois de três prorrogações do convênio e uma tentativa frustrada de ampliação da vigência, conforme parecer financeiro do MI, deste ano. A última manifestação para retomada do projeto foi em fevereiro de 2006, por meio de ofício assinado pelo então secretário de Agricultura do Distrito Federal, Pedro Passos Júnior.

A CGU fará o encaminhamento do relatório da fiscalização no projeto de irrigação à Casa Civil da Presidência da República, ao Tribunal de Contas da União (TCU), à Polícia Federal, à Procuradoria-Geral da República (PGR) e ao Ministério da Integração Nacional. O documento seguirá também para a Câmara Legislativa do Distrito Federal, onde Pedro Passos Júnior exercia, até a renúncia, o segundo mandato como deputado distrital. O envio atende a pedido do presidente da CPI que investiga os negócios da empresa com o GDF, o deputado Bispo Renato.

Em julho, o ministro-chefe da CGU, Jorge Hage, declarou a Gautama inidônea para contratar com a administração pública. No dia 29 de agosto passado, em resposta ao pedido de reconsideração feito por advogados da empreiteira, a Controladoria concluiu que os argumentos dos representantes da empreiteira não eram suficientes para a reversão da decisão. A inidoneidade impede a participação em licitações e a contratação com órgãos da administração pública.

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