O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM) publicou uma relação de Prefeituras e Câmaras Municipais que estão inadimplentes com a "Lei da Transparência". Dos 184 municípios do Estado, 17 Prefeituras e 33 Câmaras Municipais estão irregulares. O levantamento foi concluído na sexta-feira (21).As Prefeituras Municipais em situação irregular são: Abaiara, Acarape, Aiuaba, Banabuiú, Catunda, Guaramiranga, Independência, Jijoca de Jericoacoara, Limoeiro do Norte, Madalena, Miraíma, Pires Ferreira, Potengi, Potiretama, Redenção, São João do Jaguaribe e Umari.Já as Câmaras Municipais apontadas como inadimplentes, conforme o TCM são: Abaiara, Acarape, Aiuaba, Altaneira, Antonina do Norte, Barro, Caridade, Catunda, Chorozinho, Eusébio, Farias Brito, Fortaleza, Frecheirinha, Granjeiro, Irauçuba, Itapajé, Itarema, Itatira, Lavras da Mangabeira, Madalena, Monsenhor Tabosa, Nova Olinda, Ocara, Orós, Parambu, Potengi, Quixelô, Saboeiro, Santa Quitéria, Tauá, Varjota, Várzea Alegre e Viçosa do Ceará.
Estes municípios são considerados irregulares devido ao descumprimento da Lei Complementar nº 131/2009, de 27 de maio de 2009, que determina que a divulgação obrigatória, através de meios eletrônicos de acesso público e em tempo real, de informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira destes, por meio do Portal da Transparência. Segundo o TCM, o descumprimento da lei impõe aos municípios penas que vão desde a suspensão de repasses de recursos voluntários, impedimento na assinatura de convênios, a instauração de provocação para apuração de responsabilidade.
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