Ao participar da solenidade de entrega de máquinas agrícolas pela presidente Dilma Rousseff, na última quarta-feira (19), em Fortaleza, o presidente em exercício da Aprece, Expedito José do Nascimento, entregou a ela um documento em nome de todos os municípios cearenses. Na carta, a entidade reconhece avanços obtidos nos últimos anos e enumera uma pauta prioritária dos municípios do Ceará com relação ao combate aos efeitos da seca.
No documento, a Aprece solicita: a reestruturação e fortalecimento do Departamento Nacional de Obras contra as Secas (DNOCS); a descentralização dos recursos de emergência, para que eles possam chegar diretamente aos municípios, tornando sua execução, mas ágil e eficiente, através da estruturação das Coordenadorias Municipais de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC); a aquisição e distribuição das máquinas perfuratrizes de poços profundos, anunciada por V Exa. na oportunidade da realização da XV reunião do Conselho Deliberativo da SUDENE, em abril de 2013, em Fortaleza; mais investimentos em inovações tecnológicas para melhorar a garantia de acesso em quantidade e qualidade à água, ao exemplo das estações móveis de tratamento de água apresentadas pela Aprece ao Comitê Integrado de Combate à Seca do Ceará e ao Ministério da Integração Nacional, em 2012; e a repactuação do parcelamento especial dos débitos previdenciários (INSS), por meio dos mecanismos previstos na Lei, e mediante suspensão temporária na forma do regulamento, para os municípios em situação de emergência ou de calamidade pública em decorrência da seca prolongada.
A Aprece aproveitou a oportunidade para reforçar, por meio do documento, a pauta municipalista que está em discussão a nível nacional, solicitando o apoio da Bancada do Governo na aprovação das PEC’s 39/2011 e 341/2013, que prevê o aumento de 2% do FPM; a reformulação da Lei Complementar N° 116/2003 que trata de alteração no ISS; o encontro de contas das dívidas dos entes municipais junto a Previdência; a disponibilização de recursos para financiamento da Construção dos Aterros Sanitários Consorciados, que no caso do Ceará já se encontra com os projetos executivos elaborados.
Veja AQUI o documento na íntegra.
* Com informações da APRECE
Postado por Artenio Mesquita
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