O deputado Henrique Fontana (PT-RS)cobrou, na última sexta-feira (7), do Parlamento brasileiro, a aprovação de um teto limitador dos gastos eleitorais para todos os cargos em disputa já para as eleições deste ano. Segundo ele, a medida é prevista pela Lei das Eleições (Lei 9.504/97), mas nunca foi posta em prática. A Lei prevê que o teto de gastos deve ser votado até o dia 10 de junho no ano em que ocorrer a eleição.
Fontana alertou que coibir o abuso do poder econômico “é prerrogativa do Congresso Nacional”, mas elogiou a recente medida adotada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que fixou em 50% do patrimônio o limite de gastos próprios do candidato na campanha eleitoral deste ano (baseado na declaração do imposto de renda do ano anterior ao pleito). “Essa medida é positiva, mas por si só não tem o poder de acabar com o abuso do poder econômico nas eleições”, observou.
De acordo com Fontana, metade do patrimônio de muitos candidatos “pode ser considerado uma fortuna”, e por si só “já desequilibra as condições de disputa”. Para ele, o ideal seria que o Congresso aprovasse um projeto de lei para limitar os gastos. “Se aprovássemos esse projeto de lei teríamos tetos de gastos de acordo com o tamanho das bancadas dos legislativos estaduais e federais, e segundo a população de cada estado”, explicou.
TSE- Além de fixar o limite de gastos com recursos próprios dos candidatos, o TSE aprovou duas resoluções para serem aplicadas nas eleições gerais de 2014. Sobre o registro de candidaturas, foi fixado pelo TSE o prazo mínimo de 20 dias antes do pleito para substituição de candidatos em caso de renúncia ou inelegibilidade. O Tribunal também decidiu proibir os candidatos de associarem seu nome na propaganda eleitoral a órgão da administração direta ou indireta da União, estados e municípios.
Em relação à propaganda eleitoral, uma das principais novidades da resolução do TSE foi à proibição da propaganda de candidatos por meio de telemarketing. Outro ponto da nova norma é a obrigatoriedade do uso da Linguagem Brasileira de Sinais (Libras) ou legenda nos debates e na propaganda eleitoral gratuita na televisão neste ano.
Proposta- Durante as discussões sobre a minirreforma eleitoral, no ano passado, o deputado Henrique Fontana apresentou no plenário da Câmara três emendas ao projeto de lei (PL 6.397/13). A proposta visava regulamentar aspectos importantes do modelo de financiamento das campanhas eleitorais vigente no País.
Um dos pontos limitava o teto de gastos para cada cargo em disputa - baseado em índices de custo do voto por eleitor, considerando-se o tamanho do eleitorado e o tipo da disputa - e restringia a contratação de cabos eleitorais. Outro proibia o financiamento de empresas e limitava as doações de pessoas físicas a R$ 700,00. Em todos os casos, a proposta previa sanções nos casos comprovados de desvios de recursos ou arrecadação ilícita (caixa 2). Todas as sugestões foram recusadas durante a votação.
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