O deputado federal José Airton esteve em reunião, nessa semana (12/03), com o Colégio de Líderes, e ficou aprovado que o Plenário da Câmara iria votar o PL 416/2008 que dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, mas infelizmente, por falta de quórum, não foi votado.
O deputado explica que será votado o Requerimento de Urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar para regulamentar o § 4º do art. 18, da Constituição Federal, na próxima semana. "Comunicamos que o texto e os critérios acerca da criação de novos municípios foram amplamente discutidos com o Governo Federal, Frente Parlamentar e Movimentos Emancipalistas do Brasil.", justifica José Airton.
O Deputado ainda salienta que só após 16 anos o governo chegou a este consenso, pois no passado houveram muitas farras e criação de municípios de forma desordenada e sem critério algum.
"Agora com esta proposta será devolvido aos Estados o direito de criarem seus Municípios, mas desde que atenda os critérios como: População Mínima; Viabilidade Econômico-financeira, e tantos outros. Diante disso solicitamos o apoio para que possamos aprovar o Requerimento de Urgência e posteriormente votarmos o mérito da Matéria, para assim, devolvermos aos Estados Brasileiros o direito de criarem seus municípios, desde que observados os critérios que ora está sendo objeto de análise no Projeto de Lei Complementar n.º 416/2008", explica José Airton.
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