Após participar do lançamento da consulta pública para a criação do marco regulatório da internet no Brasil, no último dia 29, o Idec analisa agora os tópicos propostos para encaminhar suas contribuições. A ênfase recairá sobre dois pontos fundamentais: a promoção e a garantia da privacidade dos usuários e a neutralidade das redes.
O Ministério da Justiça, responsável pela proposta de regulação da rede, lançou um blog (http://culturadigital.br/marcocivil), que ficará no ar durante 45 dias, contados a partir da abertura da consulta púbica. Nele, onde os internautas podem participar das discussões, manifestando suas ideias e trocando argumentos sobre o que deveria ser regulado e de que forma. Qualquer pessoa pode participar, não há necessidade de ser vinculada a nenhuma entidade.
Terminado esse prazo, o ministério vai recolher as contribuições e redigir um projeto de lei, que será levado novamente ao blog para mais 45 dias de comentários. A previsão é que a proposta seja finalizada para ser apresentada ao Congresso Nacional no início de 2010.
A proposta do governo trata de questões como a responsabilidade civil de provedores e usuários, a privacidade dos dados, a neutralidade da rede (vedação de discriminação ou filtragem de conteúdo, seja política, seja econômica, seja jurídica) e os direitos fundamentais do internauta, como a liberdade de expressão. Com isso, o governo federal espera estabelecer um conjunto de regras mínimas, mantendo a dinâmica da rede, como prevê o CGI (Comitê Gestor da Internet) no Brasil.
Leia a Integra em: http://www.idec.org.br/emacao.asp?id=2109
Fonte: Site do IDEC
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