(10/07/2013)
O Deputado José Linhares apresentou o Projeto de Lei nº5840/2013 que estabelece “diretrizes para a liberação de recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados entre a União e os Estados, Distrito Federal e Municípios”.
Segundo o Padre Zé, “todos os parlamentares tem recebido milhares de reclamações dos Prefeitos a respeito de atrasos frequentes na liberação efetiva de recursos da União referentes ao cumprimento do cronograma de desembolsos financeiros por conta de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados entre a União e os Estados, Distrito Federal e Municípios, na maioria das vezes em decorrência do excesso de exigências burocráticas impostas pela Caixa Econômica Federal, na condição de principal interveniente de tais acordos”.
O projeto de Lei apresentado impõe multa à Caixa Econômica Federal, ou ao órgão da administração pública, autárquica ou fundacional, empresa pública ou sociedade de economia mista, que participa como interveniente na liberação de recursos de convênios, pelos atrasos injustificados na liberação dos recursos, estabelecendo ainda que os valores das multas serão destinados aos entes convenentes para aplicação no objeto de cada convênio, cuja execução ficou prejudicada em decorrência dos atrasos nas liberações.
Em caso de aprovação o Projeto em tela, certamente, dará uma celeridade maior às obras em execução e evitará o desperdício de recursos públicos.
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