"A Secretaria de Gestão, informa que os contribuintes que possuem débitos fiscais (IPTU, ISS, Taxas etc.) para com o Município, relativos aos anos de 2007 e anteriores, poderão liquidá-los usufruindo de dispensa integral no valor da multa e dos juros moratórios e ainda, descontos que poderão chegar a 90% sobre o valor da atualização monetária, a depender da opção pelo pagamento à vista, ou em até 6 parcelas.
Até o dia 30/04, a Casa do Contribuinte (Rua Cel. José Sabóa, 419 – Centro – ao lado da igreja do Rosário) estará disponibilizando e recebendo requerimentos de adesão ao REFIS. Aproveite esta oportunidade de liquidar suas dívidas, pois os contribuintes que estão em débito ficam impedidos de participar de licitação pública, transacionar com nossas repartições públicas municipais, adquirir as licenças que a lei condiciona à regularidade fiscal, receber quaisquer valores, bem como obter certidões negativas de qualquer natureza." (Prefeitura Municipal de Sobral)
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