Por Luiz Carlos Amorim – Escritor – Http://luizcarlosamorim.blogspot.com
O escândalo da proteção, por parte da ANTT, em favor da Autopista, concessionária de pedágio na Br 101 em Santa Catarina e em outros Estados brasileiros, finalmente está mostrando o quanto os usuários, o povo brasileiro, está sendo lesado. Depois de tantas denúncias e questionamentos feitos em meu blog e em artigos publicados em vários jornais, nos últimos anos, matérias com evidências e documentadas, parecem começar a surtir efeito. Lanço mão de informações publicadas nas últimas semanas em jornais e na TV.
A Autopista não tem cumprido o contrato firmado com a ANTT para manutenção da BR 101, desde o início da concessão. Os usuários querem saber para onde vai todo o dinheiro arrecadado com o pedágio nestes cinco anos e porque a empresa não é penalizada – ela não tem pago as multas aplicadas pela não realização de obras previstas – e porque o contrato não é rompido.
Além da reclamação dos usuários e da denúncia da imprensa, uma comissão de prefeitos foi à Brasília para cobrar providências, recentemente, e as coisas começam a acontecer. No final de maio, o pedágio de Palhoça, na Grande Florianópolis, foi suspenso e deixará de ser cobrado até que aquela praça de cobrança seja transferida para Paulo Lopes, como foi decidido pela ANTT, há algum tempo, mas ficou só na falação e de concreto, nada foi feito.
Além disso, a própria ANTT, colocada na parede, apresentou números que mostram o descaso da Autopista com relação ao contrato firmado entre ela e o governo. Mais de dez obras pendentes no trecho da BR 101 SC foram listadas pela agência reguladora (?), conforme denúncias. Nos cinco anos de concessão, menos de vinte por cento das obras obrigatórias, previstas em contrato, deixaram de ser realizadas. Em 2010, a Autopista deixou de cumprir 90% das obras; em 2011, deixou de cumprir 80% e em 2012, 90% das obras não foram executadas. A concessionária deixou de investir, portanto, 700 milhões de reais na BR 101-SC. Para onde foi todo esse dinheiro que deveria se aplicado no rodovia?
A dona ANTT reconhece, pasmem, que “os atrasos e falhas da concessionária não podem mais ser tolerados e a postura da Autopista é “inadequada” e “deficiente”. Desde 2008, a ANTT emitiu 43 multas, num total de 23 milhões de reais que a Autopista nunca pagou. E a ANTT também não fez nenhum esforço para cobrar.
A comissão catarinense que exige providências, quer que a ANTT retenha a receita da Autopista, fora a cobrança imediata das multas, com correção, que só assim a empresa fará o trabalho que vem adiando a cada ano. A concessionária está convocada a apresentar cronograma para a realização de tudo o que não foi feito até agora, com conclusão das obras até fevereiro de 2014. Se não cumprir o derradeiro prazo, só então terá o contrato suspenso.
É muita regalia, não é? Por muito, muito menos, muitos contratos de prestação de serviço foram rompidos. A Autopista, claro, diz que os dados sobre sua desastrosa (e por que não dizer criminosa?) atuação aqui no sul são “equivocados”. Brincadeira tem hora, é ou não é?
Interessante é a manifestação oficial da ANTT sobre o caso: “está acompanhando proativamente as execuções de todas as obras previstas para o presente ano”. Será que ela sabe o significado da palavra “proativamente”? Acho que alguém deveria explicar a ela, ou dar um dicionário de presente, pois ela, como os políticos, é craque em distorcer o sentido das palavras.
O governo federal parece ter resolvido apertar o cerco com relação à concessionária – será? – instaurando processo administrativo ordinário para verificar a atuação dela. Se a empresa não cumprir todos os itens cobrados, constantes em contrato, o resultado pode ser o rompimento do contrato. O governo, através da ANTT, não é? Então tá bom.
Mas custa muito para romper o tal contrato, não? Acho, até, que o governo deveria é romper o “contrato” com a ANTT. Chega de passar a mão na cabeça de quem só arranca o dinheiro do cidadão que paga pedágio para ter uma rodovia mais segura e decente e não faz nada. Sabemos bem que nome se dá a isso.
Está na hora de dar um basta nesse estado de coisas. Por que o governo não faz um levantamento para saber para onde vai tanto dinheiro arrecadado diariamente nos postos de pedágio? E não esqueçamos que esse problema não se resume ao que está acontecendo no Sul do Brasil. Ele vem acontecendo em outras regiões também. A ANTT é a mesma em todo o país.
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