terça-feira, 20 de novembro de 2012

MINISTÉRIO PÚBLICO DO CEARÁ QUER OS CONSUMIDORES RECEBENDO VALORES A MAIS QUE PAGARAM A COELCE

 

O Ministério Público Federal no Ceará quer que os consumidores do Ceará que pagaram a mais por energia elétrica no período de 2002 a 2009 recebam os valores cobrados indevidamente pela Companhia Energética do Ceará (Coelce) imediatamente e em dinheiro. A Justiça Federal vai julgar procedente uma ação civil pública do MPF no Ceará, que pede que seja tornado nulo o ato administrativo da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que autorizou a devolução em forma de compensação nas contas de energia elétrica nos anos de 2013 e 2014.

Por Marcelo Marques

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