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O Ministério da Justiça publicou nesta quinta-feira (3) no Diário Oficial da União portaria que disciplina a execução de convênios, contratos de repasse e termos de parceria firmados com entidades sem fins lucrativos no âmbito da pasta.
A medida determina a suspensão temporária dos pagamentos dos convênios firmados até 16 de setembro, e vale por 30 dias, a contar de 31 de outubro, data da assinatura do decreto.
A pasta é a primeira a seguir a determinação da presidenta Dilma Rousseff de suspender contratos com organizações não governamentais (ONGs) até que seja avaliada a regularidade da execução do que foi contratado pelo governo até agora.
De acordo com a portaria, continuam em vigência os contratos de programas de proteção a pessoas ameaçadas, os projetos implantados adequadamente pela mesma entidade há pelo menos cinco anos e cujas respectivas prestações de contas estejam devidamente aprovadas, além dos que tratam de transferências do Ministério da Saúde destinadas a serviços do Sistema Único de Saúde (SUS).
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