terça-feira, 24 de março de 2020

STF decide que governadores têm autonomia para aplicar medidas de restrição diante da pandemia


Decisão vai contra a MP de Bolsonaro que tirava efeitos de decisões de governadores sobre restrições de circulação em seus estados

24 de março de 2020, 17:27 h Atualizado em 24 de março de 2020, 17:42

 

Revista Fórum - Segundo decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, os estados estão autorizados a decidir de forma autônoma sobre restrições relacionadas ao trânsito de pessoas e acesso a serviços.

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Mello julgou parcialmente procedente o pedido feito pelo PDT em relação à Medida Provisória de nº 926, assinada na última sexta-feira (20), pelo presidente Jair Bolsonaro. Na MP, Bolsonaro interrompia os efeitos de medidas em que os governadores decidiram livremente sobre esse tipo de restrição para os seus estados.

Fonte: https://www.brasil247.com/poder/stf-decide-que-governadores-tem-autonomia-para-aplicar-medidas-de-restricao-diante-da-pandemia

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