terça-feira, 20 de setembro de 2011

Audiência Pública discute lei da meia passagem intermunicipal

A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa realiza, amanhã, dia 21 de setembro, audiência pública para discutir a criação da Lei da meia intermunicipal para os estudantes do Estado do Ceará. A solicitação é da deputada Mirian Sobreira (PSB).

A lei 13.706, sancionada em 2005, que dá aos estudantes o direito a pagar meia passagem em ônibus intermunicipais, vem sendo desobedecida. A medida beneficiaria pelo menos 100 mil alunos no Ceará. A legislação estabelece que quem mora em um município e estuda em outro, dentro da mesma macrorregião do Estado, tem direito a pagar apenas 50% da passagem. O Ceará conta com oito macrorregiões.

Em janeiro de 2006, um decreto estabeleceu a formação da Comissão Gestora da Meia Passagem Macrorregional (Cogemp) encarregada das providências práticas para implantar o benefício. Entre suas atribuições, está também a fiscalização da lei. O governo do Estado chegou a determinar a elaboração de um estudo de impacto no sistema de Transporte Intermunicipal a fim de buscar uma saída para a implementação da meia passagem, mas a reivindicação dos estudantes ainda não foi atendida.

Assessoria de Comunicação da Deputada Mirian Sobreira

Indyra Tomas - 85 9658-3360 - indyragtomaz@gmail.com

Lina Moscoso - 85 8659-7705 - linamoscoso@gmail.com

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