Lei da Antena

C R Ô N I C A 6.3.2011

Por: Sídney Vieira

Para quem ainda não sabe, a Lei da Antena é uma Lei bem pequenininha, mas quando aplicada é igual à antiga pílula do Dr. Ross: pequenina, mas resolve!

Portanto, colega Radioamador, quando você tiver qualquer impedimento, pelo síndico do seu prédio, em construir as suas antenas, não hesite, procure seus direitos no Juizado de Pequenas Causas mais próximo do seu QTH.

LEI DA ANTENA

LEI Nº 8.919 , DE 15 DE JULHO DE 1994

Dispõe sobre a instalação do sistema de antenas por titular de licença de
Estação de Radiocomunicação, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ao permissionário de qualquer serviço de radiocomunicação é assegurado o

direito de instalação da respectiva estação, bem como do necessário sistema ou conjunto

de antenas, em prédio próprio ou locado, observados os preceitos relativos às zonas de

proteção de aeródromos, heliportos e de auxílio à navegação aérea.

Parágrafo Único. O sistema ou conjunto de antenas deverá ser instalado por pessoa

qualificada, em obediência aos princípios técnicos inerentes ao assunto, observadas

as normas de engenharia e posturas federais, estaduais e municipais aplicáveis às

construções, escavações e logradouros públicos.

Art. 2º O permissionário de qualquer serviço de radiocomunicação é responsável pelas

despesas decorrentes da instalação do seu sistema ou conjunto de antenas, bem como

pela sua manutenção e por eventuais danos causados a terceiros.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.