Contrária à proposta da Agência Nacional de Telecomunicações, de reduzir a tarifa mensal de telefonia fixa para pessoas de baixa renda, a companhia telefônica Oi pediu ontem à Anatel que prorrogue o prazo da consulta pública destinada a alterar o Acesso Individual Classe Especial (Aice). O prazo para apresentação de sugestões se esgotará na sexta-feira, 1º de abril.
Em audiência pública realizada na sede da agência, em Brasília, o representante da Oi, Jorge Correa, reivindicou o direito ao uso de dinheiro do Fundo de Universalização das Telecomunicações para garantir a sustentabilidade econômica das operadoras que forem obrigadas a oferecer serviço fixo mais barato nas comunidades mais pobres.
A proposta que a Anatel mantém sob consulta pública pretende estender o Acesso Individual Classe Especial a famílias com renda máxima de R$ 120,00 por pessoa e que tenham pelo menos um de seus membros inscrito no Programa Bolsa Família. A Oi pediu mais tempo para avaliar “os impactos técnicos, operacionais e financeiros que deverá ter a oferta de telefones para a baixa renda com preço menor do que o praticado atualmente”.
O representante da Oi argumentou que a agência reguladora “não pode transferir para as telefônicas o risco de prestarem um atendimento deficiente e, além de tudo, com impacto sobre a sua própria sustentabilidade”. Por isso, defendeu que o Fust seja usado para subsidiar o serviço. Mas a utilização de recursos do fundo está bloqueada pela Justiça.
O plano básico residencial do telefone fixo custa R$ 40,24 por mês com tributos. Sem taxas e impostos o custo cai para R$ 28,72. Pelo atual Acesso Individual Classe Especial, que favorece 139 mil assinantes de baixa renda, o custo total é de R$ 24,14 (ou R$ 17,23 sem tributos).
Para uma cesta de 90 minutos de ligações locais, o valor é de R$ 39,14. A Anatel propõe a redução para R$ 13,31 com tributos (ou R$ 9,50 sem tributos), dependendo da renda do consumidor.
Pela proposta da agência, as concessionárias deverão criar um plano alternativo de serviços com características iguais ou mais vantajosas em relação ao Aice atualmente em vigor, como opção para migração dos atuais assinantes que estejam fora do Programa Bolsa Família.
Fonte: Brasília Confidencial
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