Tramita na Câmara o projeto de lei (PL 7093/10), do deputado Nilson Mourão (PT-AC), que proíbe a publicidade comercial de bebidas alcoólicas e de produtos derivados de tabaco nos veículos de comunicação concessionários e permissionários do serviço público (rádio e TV). A veiculação de publicidade indireta (merchandising) desses produtos, inserida durante a programação, também fica proibida.
O projeto estabelece sanções aos veículos infratores, que vão desde a suspensão de qualquer propaganda comercial durante 24 horas até a suspensão de toda a programação por meia hora, no mesmo horário em que a publicidade tenha sido veiculada. O texto prevê também multas no valor de R$ 5 mil a R$ 500 mil, com base na capacidade econômica do infrator.
Nilson Mourão considera necessário impedir a publicidade comercial de cigarros e bebidas para preservar crianças e jovens. "O uso de estratégias de marketing combinadas com a psicologia vem servindo não apenas para vender determinados produtos, mas para criar um padrão de comportamento nos jovens, que identifica o produto a um estilo de vida idealizado".
O PL 7093/10 tem prioridade e tramita em conjunto com o PL 6869/10, do Senado, que criminaliza expressamente, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90), a venda de bebida a menores. As propostas serão analisadas por comissão especial a ser criada para esse fim e, depois, deverão ser votadas pelo Plenário.
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