A regulamentação da profissão de gestor em Saúde Pública será discutida, hoje, dia 06 de outubro, às 14 h, em audiência pública solicitada pela deputada Mirian Sobreira (PSB), como presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. O debate acontece no Complexo de Comissões Técnicas da Assembleia Legislativa do Ceará.
Os gestores da Saúde são de extrema importância para o bom funcionamento e implementação das políticas públicas. Portanto, a regulamentação da profissão é fundamental para o andamento da Saúde em todas as instâncias. Eles são responsáveis por buscar soluções que ajudem a viabilizar o planejamento, a melhor aplicação dos recursos e a condução das equipes, garantindo a atenção às necessidades de saúde da população.
O gestor é considerado um agente público, pois vai exercer uma atribuição pública. Qualquer um que ocupe cargo público se submete ao regime administrativo próprio, a partir de legislação específica. As funções públicas são providas, em regra, sem prévia aprovação em concurso público (nada impede que seja provido por concurso público em algumas situações) e são várias as espécies de vínculos, contratuais ou institucionais, que seus ocupantes mantêm com a Administração Pública. Elas se regem pelas leis específicas, de natureza civil-administrativa, e não estão sujeitas à competência da Justiça do trabalho.
Assessoria de Comunicação da deputada Mirian Sobreira
Indyra Tomaz – 85 9658-3360 – indyragtomaz@gmail.com
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