quinta-feira, 18 de abril de 2013

Magistrados divulgam carta contra redução da maioridade penal

 

 

O posicionamento de magistrados sobre a cobrança da sociedade por mais rigor na punição a adolescentes que cometem atos infracionais consta da Carta de Vitória em defesa da Responsabilidade (leia íntegra AQUI). Reunidos no 13º Fórum Nacional da Justiça Juvenil (Fonajuv), em Vitória (ES), entre 11 e 13 de abril, juízes de todo o Brasil, dentre eles, os gaúchos Vera Deboni, da Vara de Execuções Socioeducativas do 3º Juizado da Infância e Juventude, e Leoberto Brancher, da Vara Regional da Infância e Juventude de Caxias do Sul, manifestaram-se contrários a redução da maioridade penal.

O tema não é recente, mas a polêmica foi reascendida porque na terça-feira (9/4) um adolescente de 17 anos assaltou e matou, três dias antes de completar 18, um jovem de 19 anos na zona leste de São Paulo. A carta expõe a visão dos juízes em relação à cobrança da sociedade por mais rigor na punição a adolescentes que cometem atos infracionais e destaca a posição contrária à redução da maioridade penal.

O texto contempla diretrizes e expectativas para a adoção de políticas voltadas para crianças e adolescentes que necessitam de medidas socioeducativas. Os magistrados manifestam preocupação com a “permanente exposição dos cidadãos brasileiros à toda sorte de riscos, violências e vitimizações, que entendem poderiam estar sendo evitadas mediante soluções de maior responsabilidade na gestão das políticas de Estado correspondentes”. Os juízes, no entanto, ponderam que o “problema da violência é cercado de grande complexidade e não será resolvido por soluções simplistas como o mero endurecimento das legislações punitivas”.


Magistrados reunidos no Fórum Nacional da Justiça Juvenil manifestaram posição contrária à redução da maioridade penal
(Foto: Tais Valle/TJES)

O debate também foi abordado pelo magistrado aposentado João Batista Costa Saraiva, consultor para Área da Infância e Juventude, em entrevista nesta segunda-feira (15/4) ao programa Manhã Band, da Rádio Bandeirantes AM. (Ouça a íntegra AQUI). O assunto também rendeu um programa Polêmica, pela manhã (15/4), na Rádio Gaúcha, com a presença do desembargador aposentado Aramis Nassif. Além dele, participaram o deputado federal Ênio Bacci (PDT), e o promotor de Justiça da Infância e Juventude encarregado de fiscalizar a aplicação de medidas socioeducativas nas unidades da FASE, Júlio Alfredo Almeida. (Para ouvir o Polêmica acesse: 1º Bloco, 2º Bloco, 3ºBloco, 4ºBloco, 5º Bloco, 6º Bloco e 7º Bloco).

 

AJURIS comparece a ato contra a PEC 37 em Porto Alegre

 

Um ato público contrário à Proposta de Emenda Constitucional 37, conhecida como "PEC da Impunidade", ocorreu às 17h desta sexta-feira (11/4) na Praça da Matriz, em Porto Alegre. A PEC 37 prevê a inclusão de um parágrafo no Artigo 144 da Constituição Federal de 1988 (CF/88), limitando que todas as investigações criminais sejam realizadas exclusivamente pelas polícias Federal e Civil.

Além dos Ministérios Públicos (MPs), a proposta, se aprovada, pode impedir que órgãos como a Receita Federal, o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), o TCU (Tribunal de Contas da União) e mesmo as CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito) realizem investigações. A "PEC da Impunidade" é de autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA) e atualmente tramita na Câmara dos Deputados.

Segundo o presidente da AJURIS, Pio Giovani Dresch, que esteve no ato público, a entidade é favorável à manutenção do Artigo 144 da CF/88 como está. Atualmente, diante da ausência de vedação constitucional, o Ministério Público também exerce a atividade de investigação criminal. De acordo com o MP do Paraná, a Indonésia, o Quênia e Uganda são os três únicos países do mundo em que o MP não tem este poder.

A campanha Brasil contra a impunidade, movida pelo MP, é realizada em todo o Brasil, incluindo um abaixo-assinado. A manifestação nacional está marcada para o dia 24 de abril, em Brasília.


Ato público contrário à PEC 37 foi realizado em Porto Alegre e contou com a presença do presidente da AJURIS, Pio Giovani Dresch

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