O projeto de lei nº 7139/2010 (PL-7139/2010), de autoria do deputado federal José Airton, foi aprovado hoje na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. O relator foi o Deputado Zonta (PP/SC). Esse projeto estende o seguro desemprego aos trabalhadores que exercem atividades assemelhadas a dos pescadores profissionais ou artesanais, como aqueles que trabalham no reparo de redes e embarcações, ou que capturam ou coletam caranguejos e mariscos. Para o Deputado, essas pessoas, hoje, encontram-se desamparados e abandonados a própria sorte durante todo o período de defeso, o que as levam, muitas vezes, a realizar a coleta e o comércio ilegal. A intenção do PL é buscar fazer justiça a essas famílias. O projeto segue agora para a Comissão de Trabalho.
PL 7139/2010
- do Sr. José Airton Cirilo - que "dispõe sobre a concessão de benefício do seguro-desemprego a todo pescador profissional que exerça pesca comercial artesanal, ao trabalhador que exerça atividade pesqueira artesanal, ao que a estes se assemelham, entre eles os que capturam ou coletam caranguejos e mariscos e os que os processam, incluindo estes trabalhadores como segurados especiais do regime geral de previdência social". Explicação: Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, de 1991.
RELATOR: Deputado ZONTA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO: Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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