segunda-feira, 27 de agosto de 2012

Atenção radioamadores

 

MANTER CONTATO COM ESTAÇÕES NÃO HABILITADAS

Repassem é importante saber-mos o que fazer.

Aos meus amigos radioamadores.

Recentemente vi uma decisão judicial condenando um radioamador por ter fomentado a utilização de uma estação não habilitada. Procurei ver a motivação legal da decisão, e cheguei a Lei 9.472/97, que em seu artigo 183 e parágrafo, pune com prisão de até quatro anos e multa a quem transmite ou concorre para o ilícito. Esse concorrer significa manter contato com estação não habilitada. Portanto fica o alerta a todos, pois não é raro presenciar colegas atenderem “por educação” algum operador que “esta esperando as letrinhas”. Isso não existe, ou é habilitado (com licença) ou não pode operar. È tão fácil fazer o exame, pra que correr um risco desnecessário. 73. Junior – PY2TD – Avaré-Sp


LEI Nº 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997.

Das Sanções Penais

Art. 183. Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação:
Pena - detenção de dois a quatro anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, e multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, direta ou indiretamente, concorrer para o crime.

Atenciosamente

Luiz G. Devienne - PY2-QF

MONOPLEX - ELETRÔNICA

Antenas para Radioamadores

Av: Varsovia 374, V. Metalurgica

Sãnto André. SP.CEP. 09220-000

Tel. (11)-4997-1763 - Luicci

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Jayme Álvares - PY3KZ - Twitter : @joalvares50

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