terça-feira, 3 de julho de 2012

1º Vara do Trabalho de Fortaleza homologa acordo de R$ 116,6 milhões entre RFFSA e ferroviários

 

Um grupo de 1.707 ferroviários começa a receber, a partir desta semana, um dos maiores ressarcimentos já pago na história da Justiça do Trabalho do Ceará. Um acordo de R$ 116,7 milhões colocou fim a conflito trabalhista que durava 34 anos. O pacto trabalhista foi homologado pelo juiz titular da 1ª Vara do trabalho de Fortaleza, Judicael Sudário de Pinho, e envolvia a extinta Rede Ferroviária Federal (RFFSA) e parte de seus empregados no Ceará.

O alto valor da diferença salarial a ser custeada pela União fez com que fosse preciso solicitar autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para que o acordo fosse homologado.

O conflito trabalhista entre os ferroviários e a Rede começou por discordâncias sobre reajuste pago pelo governo a servidores públicos em 1964. Na época, o presidente Humberto Castelo Branco sancionou leis que concediam aumento de 110% aos funcionários da União. Mas ferroviários contratados por meio da Consolidação das Leis Trabalho (CLT) e trabalhadores cedidos não foram beneficiados.

Em 1967, um dos ferroviários celetistas da Rede conquistou no Tribunal Superior do Trabalho (TST) o direito a receber os valores pagos aos servidores públicos. Com a vitória, outros trabalhadores decidiram reivindicar o mesmo direito. Alguns logo após a decisão do TST e outros, anos depois da decisão. Foi o caso do grupo de ferroviários cearenses, que recorreu à Justiça do Trabalho somente em 1978.

O argumento inicial da RFFSA era que o direito às diferenças salariais já havia prescrito, pois a reivindicação foi feita mais de 10 anos depois do reajuste. Ela argumentava também que outra lei também publicada em 1964 já havia autorizado a RFFSA a reajustar os salários de seus funcionários sob condições diferentes das utilizadas no reajuste aos outros servidores.

Na primeira decisão sobre o caso, tomada em 1981, o juiz Vicente Cândido Neto e os outros membros da 1ª Junta de Conciliação e Julgamento de Fortaleza deferiram o pedido dos ferroviários por acreditarem que não poderia haver discriminação no reajuste. “Os servidores públicos cedidos, por exemplo, não têm nenhuma culpa de se encontrarem nas situações atuais, sem prestarem serviços para esta ou aquela entidade. A responsabilidade é do Estado, da própria União, maior acionista da reclamada”, afirmou Cândido Neto.

Privatização: Um dos fatores que contribuiu para prolongar o desfecho do conflito foi a inclusão da RFFSA no Programa Nacional de Desestatização, em 1992. Criada em 1957, a Rede e seus trens circulavam por 22 mil quilômetros de trilhos espalhados em 19 estados. Se até a primeira metade do século XX o trem era a principal aposta do governo brasileiro para transporte de massa, a partir da década de 1960 ele começa a perder espaço para os automóveis.

Somente em 2007 foi assinada a medida provisória que extinguiu definitivamente a Rede. Com isso, ficou definido que o Governo Federal assumiria todos os ativos e passivos da empresa.

Mas o principal responsável pela longa duração do conflito entre os trabalhadores e a Rede foram os recursos interpostos pelas duas partes. Até a assinatura do acordo na quinta-feira (28/6) da semana passada, o processo já possuía 73 volumes. Atualmente, tramitava no TST um recurso de revista questionando decisão para o caso dada pelo Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT/CE). Com o acordo, o processo de execução será extinto.

Processo relacionado: 0048700-59.1978.5.07.0001

Mais informações:
Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT/CE)

Assessoria de Comunicação Social
Telefones: 85 33889227 e 33889428
Email: csocial@trt7.jus.br
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