Proposta quer acabar com impostos que incidem sob áreas que estão a uma faixa de 33 metros a partir do litoral
por Evandro Éboli
03/09/2014 17:37/Atualizado 03/09/2014 18:32
BRASÍLIA - O programa da candidata Marina Silva (PSB), no capítulo que trata de habitação, prevê retirar da União o direito sobre os chamados terrenos de Marinha, que são áreas localizadas na costa do brasileira numa faixa de 33 metros a partir do litoral. Também são consideradas terras de Marinha áreas às margens de rios. O programa de Marina fala em enviar uma proposta de emenda constitucional ao Congresso Nacional que, além de revogar esse conceito, pretende acabar com taxas e impostos específicos que incidem sob essas áreas. Segundo o governo, as taxas geram hoje cerca de R$ 1 bilhão por ano.
Quem vive num terreno nessa área costeira paga atualmente uma taxa de foro, que é mensal, e o laudêmio, que é cobrado apenas uma vez, na transferência do imóvel. O laudêmio corresponde a 5% do valor do terreno e da benfeitoria.
Programa de Marina Silva quer retirar da União os chamados ‘terrenos de Marinha’ -Fernando Donasci/02-09-2014 / Agência O Globo
Marina Silva argumenta, na sua proposta, que esses tributos são anacrônicos e que é preciso melhorar o acesso pleno à casa própria, corrigindo o que seu programa chama de distorção inibidora da regularização da propriedade imobiliária urbana. “Trata-se dos terrenos de Marinha. A legislação que regula os tributos incidentes sobre essas áreas é anacrônica e deve ser revogada. A exigência de pagamento de laudêmio nas transferências dos terrenos definidos como “de marinha” impõe ônus adicional à aquisição de imóveis pela população, o que dificulta o acesso à casa própria”, diz o programa da candidata do PSB.
Um dos responsáveis pelo programa de governo do PSB, o ex-deputado Maurício Rands reforça que se trata de um tributo anacrônico, datado de 1871, e lembra que foi um instituto criado para proteger o território nacional de invasões pelo mar.
— Se tornou anacrônico o instituto de Marinha, que gera dois tributos, o laudêmio, que é um tipo de ITBI (imposto que incide sobre transmissão de compra de um imóvel), e o foro anual. Estamos propondo que esses dois sejam extintos. Trata-se de uma bitributação. Precisamos desburocratizar e proporcionar um benefício concreto para a pessoa que não tem recurso. É um benefício para uma pessoa que não tem recurso para ter casa própria onde tem terreno de Marinha — disse Maurício Rands.
O governo Dilma Rousseff enviou projeto de lei ao Congresso propondo a anistia para os ocupantes dessas áreas cuja dívida individual atinge R$ 10 mil, o que beneficiaria 149 mil pessoas físicas e 8 mil jurídicas. Quem deve acima de R$ 10 mil, poderá negociar a dívida. Cerca de 240 mil pessoas físicas e jurídicas estão nessa situação. O governo Lula concedeu isenções dessas taxas para famílias de renda até cinco salários mínimos que vivem nesses locais.
Dados do governo informam que, nessa faixa costeira, estão localizadas três milhões de hectares em unidades de conservação e reservas extrativistas e o governo informa que mais de 500 mil famílias são atendidas em projetos de regularização nessas áreas e cita como exemplo favelas e palafitas que foram urbanizadas em terrenos de marinha, como Brasília Teimosa, em Recife (PE); México 70, em São Vicente (SP); e Alagados, na Bahia. Nos últimos anos, diz o governo, a União entregou títulos diretamente a 47 mil família de comunidades tradicionais, que vivem nessa área na Amazônia.
O governo defende a manutenção dos terrenos de marinha. "O fundamento do instituto dos terrenos de marinha é a preservação do interesse público frente aos da especulação imobiliária" - informou o Ministério do Planejamento, em nota enviada ao GLOBO. A Secretaria de Patrimônio da União (SPU), vinculada a esse ministério, cuida dos terrenos de marinha.
O governo Dilma enviou projeto ao Congresso, em 2013, desonerando a população que mora nesses terrenos. O laudêmio será reduzido em até 72% no total da cobrança. "Torna outras taxas mais justas e desburocratiza o processo de gestão dessas áreas" - informa o Planejamento.
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