O Ministério Público Eleitoral do Ceará (MPE) manifestou-se acerca das diversas denúncias enviadas à Justiça Eleitoral solicitando a proibição da propaganda eleitoral do candidato ao governo do Ceará, Ailton Lopes (Psol), que exibe a imagem de um beijo entre um casal de lésbicas e dois rapazes, após o candidato se declarar homossexual. O caso gerou, segundo informações da Justiça Eleitoral, “inúmeras reclamações”. Na manifestação, assinada pelo procurador regional eleitoral, Rômulo Conrado, o MP ressalta que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a união homossexual como família, o que passa pela eliminação de preconceito quanto à orientação sexual das pessoas.
Desta forma, as denúncias não foram compartilhadas pelo Ministério Público que avalia não ser admissível o ordenamento jurídico qualquer medida que implique em retrocesso às conquistas obtidas pelos casais homoafetivos a partir do julgamento da Suprema Corte. O Ministério Público destaca, ainda, que o convívio social, assim como o familiar, pressupõe a liberdade, a qual não pode ser restringida por meio de lei, pois tal direito é assegurado pelo principio da legalidade.
“O beijo na boca entre casais, por sua vez, também é manifestação de carinho, revelando um para o outro a afetividade esperada pelo par e, ainda, demonstrando para a sociedade que aquelas pessoas que se beijam possuem um relacionamento, uma vida afetiva, formam um casal. O mesmo ocorre quando se observa um casal de mãos dadas. Não há lei, contudo, que proíba casais de andarem de mãos dadas ou de se beijarem em público, sejam casais homoafetivos ou heteroafetivos”, explica a declaração do MP, acrescentando que, juridicamente, não se podem distinguir manifestações de carinho e afeto a partir do gênero dos indivíduos que integram o casal, independente de um homem e uma mulher, dois homens ou duas mulheres, sob pena de violação ao princípio da isonomia.
Rômulo Conrado ressalta, também, que, a partir da observação das imagens a que se refere a presente ocorrência, verifica-se que o beijo homoafetivo exibido no programa do candidato Aílton Lopes não possui feição lasciva, sendo um beijo na boca comum, ou mesmo uma manifestação de carinho entre duas pessoas, ressalvando que, no caso em exibido, é dado por duas pessoas do mesmo sexo.
NÃO PODE
Sendo assim, o representante do MP deixa claro que a Justiça não pode proibir a veiculação da imagem de um beijo entre duas pessoas do mesmo sexo, pois todos os pares possuem direitos iguais. “O eventual cerceamento à propaganda, impossibilitando sua repetição, além de se apresentar inviável diante de sua circulação e divulgação em redes sociais, poderia motivar prejuízo aos exercícios da crítica política e da liberdade de manifestação de pensamento com base em convicções pessoais dos intérpretes, especialmente considerando serem extremamente vagos termos com o “moral e bons costumes”, finalizou o documento.
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