O LBDN é um documento chave da Política Nacional, no qual se expõe a visão do governo a respeito do tema. De acordo com os §§ 1º, 2º e 3º do art. 9º da Lei Complementar nº 97, de 09 de junho de 1999:
§ 1o Ao Ministro de Estado da Defesa compete a implantação do Livro Branco de Defesa Nacional, documento de caráter público, por meio do qual se permitirá o acesso ao amplo contexto da Estratégia de Defesa Nacional, em perspectiva de médio e longo prazos, que viabilize o acompanhamento do orçamento e do planejamento plurianual relativos ao setor.
§ 2o O Livro Branco de Defesa Nacional deverá conter dados estratégicos, orçamentários, institucionais e materiais detalhados sobre as Forças Armadas, abordando os seguintes tópicos:
I - cenário estratégico para o século XXI;
II - política nacional de defesa;
III - estratégia nacional de defesa;
IV - modernização das Forças Armadas;
V - racionalização e adaptação das estruturas de defesa;
VI - suporte econômico da defesa nacional;
VII - as Forças Armadas: Marinha, Exército e Aeronáutica;
VIII - operações de paz e ajuda humanitária.
§ 3o O Poder Executivo encaminhará à apreciação do Congresso Nacional, na primeira metade da sessão legislativa ordinária, de 4 (quatro) em 4 (quatro) anos, a partir do ano de 2012, com as devidas atualizações:
I - a Política de Defesa Nacional;
II - a Estratégia Nacional de Defesa;
III - o Livro Branco de Defesa Nacional.
O texto da Justificativa da Emenda nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 543/2009 , convertido na Lei Complementar nº 136 (alteração da Lei Complementar nº 97), que determina a implantação do LBDN e afirma que:
O Livro Branco de Defesa é material de fundamental importância para um País e um documento-chave de política que oferece a visão do Governo à respeito da defesa. É um material público que descreve o contexto amplo da política estratégica para o planejamento da defesa com uma perspectiva de médio e longo prazo. (...) Destina-se a oferecer uma perspectiva suficiente para permitir um orçamento e o planejamento plurianual.
A preparação de um Livro Branco da Defesa é um exercício de democracia, onde o processo requer extensa cooperação entre civis e militares; consulta entre os líderes políticos, ministérios, promovendo desta forma uma ampla conscientização a respeito das funções e do valor das forças armadas. O produto final deste processo confere maior legitimidade democrática à política de defesa nacional.
As opiniões do público em geral, organizações não-governamentais, setor industrial, grupos de peritos e parceiros internacionais são relevantes no processo de construção do referido documento e possibilitará ao Governo Federal, e principalmente, ao Ministério da Defesa, tomar a iniciativa de utilizar-se desses grupos em etapas diferentes do desenvolvimento do documento.
O Livro Branco da Defesa é, portanto, um documento chave da Política Nacional, no qual se expõe a visão do governo a respeito do tema. Trata-se de um documento público no qual é descrito o contexto amplo da política e estratégia para o planejamento da defesa, com uma perspectiva de médio e longo prazos.
O Livro Branco é produzido depois de amplas consultas dentro e fora do governo. Visa refletir um consenso de base ampla com respeito a Defesa do País, no contexto das prioridades nacionais, do marco jurídico e dos recursos disponíveis.
Nos Livros Brancos se registram as análises realizadas pelo governo sobre o entorno de segurança do País, tanto na esfera doméstica como na internacional. Este trabalho pode incluir uma avaliação dos riscos e dos fatores tradicionais e não tradicionais que afetam a segurança do país. O documento destaca questões da mais alta prioridade para o País e proporciona uma visão geral do modo que a Política de Defesa será implementada para enfrentar esses desafios. Também descreve, em termos amplos, as capacidades e funções, atuais e planejadas, das forças de defesa.
O Livro Branco da Defesa é também um instrumento de prestações de contas. É essencial que as políticas e os objetivos constantes do mesmo reflitam os níveis de recursos que o governo disponibilizará às forças de defesa e sejam coerentes com eles. Pode conter critérios de medição de desempenho (como prazos para a reestruturação das Forças Armadas).
Isto torna o Estado Brasileiro responsável pelos objetivos declarados e o capacita a justificar as alocações dos recursos orçamentários necessários para alcançar os níveis de desempenho exigidos para cumprir a Política de Defesa do Governo.
A elaboração do LBDN requer, portanto, para sua efetivação uma cooperação com a sociedade brasileira em homenagem aos pilares da democracia. Sendo assim, a preparação do LBDN não é atividade a ser executada somente no âmbito do Ministério da Defesa, mas sim por diversos atores da Sociedade Brasileira, sob a coordenação do Ministério da Defesa.
CONTEÚDO DO LIVRO BRANCO DA DEFESA NACIONAL EM COMPARAÇÃO COM AS PROPOSTAS DE CONTEÚDO ELABORADAS PELA ONU E OEA
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