A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de autoria do deputado Welington Landim (PSB) foi aprovada ontem, no plenário da Assembléia Legislativa. A PEC do parlamentar permite aos gestores atuais a possibilidade de firmarem convênios ou contratos com o Estado e receber recursos, mesmo que os municípios esteja inadimplente devido a ações do gestor de administração anterior.
O parlamentar ressaltou que desde o início do semestre vem trazendo o assunto à tribuna da Casa, pontuando que muitos municípios estavam impossibilitados de receber repasses porque o ex-prefeito não havia feito devidamente as prestações de contas, nem tido cuidado com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), repassando, desse modo, o ônus para o gestor que lhe sucedeu após a eleição. (DN).
Por Wilson Gomes
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