Projeto que altera o Banco da Terra foi aprovado pela Câmara dos Deputados
Brasília (23/04) - Herdeiros de produtores rurais poderão financiar com recursos públicos a compra da parte de outros beneficiados de imóvel herdado. Esta possibilidade está prevista no Projeto de Lei Complementar 362/06, do Poder Executivo, aprovado pela Câmara dos Deputados na última terça-feira. Ele altera pontos da Lei Complementar 93/98, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária, o Banco da Terra.
As mudanças foram defendidas pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) em benefício da agricultura familiar. “A nova lei vai beneficiar aqueles que não têm seu pedaço de chão e que sonham com a possibilidade de comprar as terras por meio de financiamento”, afirmou a presidente da CNA, senadora Kátia Abreu, durante debate na sessão do Senado que analisou a matéria. O texto segue para sanção ou veto da Presidência da República.
O substitutivo do Senado amplia de 20 para 35 anos o prazo de amortização dos contratos de financiamento com recursos do banco. Quando a atividade econômica e o prazo de maturidade do empreendimento exigirem, o prazo de carência poderá ser ampliado de 36 para 60 meses, o que será definido por regulamento.
Também por regulamento, o Executivo poderá aumentar ou diminuir o limite de renda bruta familiar anual para que o produtor rural possa apresentar um pedido de financiamento. A Lei Complementar 93/98 fixa o limite máximo de renda em R$ 15 mil.
Os juros dos financiamentos são limitados a 12% ao ano, mas pode haver redutores de até 50% sobre as parcelas da amortização do principal e sobre os encargos financeiros. Trabalhadores rurais não-proprietários, preferencialmente os assalariados, parceiros, posseiros e arrendatários podem recorrer aos empréstimos, bastando comprovar, no mínimo, cinco anos de experiência na atividade agropecuária.
Assessoria de Comunicação CNA
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