Luís Eduardo Gomes, Sul
21 - Por unanimidade, a reforma da Previdência está condenada
porque vai contra os interesses dos trabalhadores. Essa foi a sentença proferida
pela magistrada trabalhista Andréa Nocchi no juri popular sobre a PEC 287
realizado na manhã desta segunda-feira (17), na sede da Federação dos
Trabalhadores e Trabalhadoras em Instituições Financeiras do Rio Grande do Sul
(Fetrafi-RS), uma simulação que contou com a participação de representantes de
movimentos sociais e da área jurídica com o objetivo de debater a reforma e como
parte da construção do Dia Nacional de Greve Geral, convocado para o próximo dia
28 de abril.
O evento, promovidos pelo Grupo de Ação Solidária (GAS) do SindBancários, foi iniciado com a “defesa” da reforma, que ficou a cargo do advogado Antônio Vicente Martins, uma vez que os deputados federais da base do governo Temer convocados para participar declinaram o convite. Representante jurídico da categoria bancária, Martins tratou de fazer a defesa com a apresentação dos argumentos do governo. Convidamos vários deputados favoráveis, mas nenhum teve a coragem de vir. Cumpro aqui o papel de defender o indefensável”, disse.
Ele começou lembrando que o debate sobre a necessidade de reformar a Previdência é antigo e recorrente, tendo ocorrido em todos os governos, inclusive nos de Lula e Dilma, e que as últimas mudanças foram feitas em 2015. Segundo ele, o argumento central do governo para a defesa da reforma é que estaria configurada a “falência na Previdência”, que seria sustentada pelos alegados déficits de R$ 80 bilhões, em 2015, e R$ 150 bilhões, em 2016 – com previsão de alcançar R$ 180 bilhões em 2017.
Martins também concedeu que, por ser um regime de participação solidária, isto é, a população economicamente ativa contribui para um único bolo, e não de poupança individual – como ocorre na Previdência privada, por exemplo -, é preciso sim ser adaptado ao longo do tempo em razão do aumento da expectativa de vida.
Também apresentou o argumento do governo brasileiro de que a reforma seguiria o exemplo recente de outros países – como Portugal, Grécia e Espanha – e que teria o objetivo de preservar o sistema, não retirar direitos, e corrigir problemas que minariam o sistema solidário, como os benefícios a determinadas categorias que acabariam por criar aposentadoras prematuras baseadas em legislações que seriam ultrapassadas. “Professores podem se aposentar após aos 45 anos, após contribuírem por 25 anos”, exemplificou.
Após Martins, coube ao deputado federal Pepe Vargas (PT) fazer o papel de advogado da acusação, criticando a reforma. Ele começou sua fala dizendo que ela não busca garantir a sustentabilidade a longo prazo da Previdência, como argumenta o governo, mas responde a dois interesses.
O primeiro, como o próprio ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, teria admitido na Câmara recentemente, seria de adequar a Previdência ao Teto dos Gastos, aprovado pelo Senado esse ano, que estabelece que as despesas da União não podem crescer por 20 anos. O segundo objetivo seria de aumentar o mercado previdenciário privado, que, segundo o deputado, é acessível para apenas uma pequena parcela da população com capacidade de fazer poupança.
“Os recursos que serão economizados pela reforma não serão canalizados para áreas sociais e investimentos, porque esses também serão contingenciados, mas para o pagamento de juros e encargos da dívida, que não são afetados pelo teto dos gastos. A reforma beneficia uma minoria de rentistas”, disse o deputado.
Vargas criticou o fato de que as regras de transição propostas pela reforma que acrescentam tempo adicional de contribuição para quem se enquadra nelas (mais de 50 anos) já rebaixam os valores das aposentadorias dessas pessoas e que o governo não ataca os problemas da Previdência do ponto de vista da receita, apenas do corte de direitos.
O deputado também ponderou que o alegado déficit da Previdência não existe, ou não existiria, se fosse levada em conta a arrecadação de todas as contribuições para a seguridade social previstas na Constituição Federal, não contabilizando os saques de até 30% para o caixa único permitido pela Desvinculação de Receitas da União (DRU) – perda de R$ 100 bilhões em 12 meses -, as desonerações dessas contribuições – que devem chegar a R$ 151 bilhões em 2017 -, e dívida ativa de empresas com a Previdência (R$ 350 bilhões). “Levando em consideração todas as receitas e todos os gastos, inclusive saúde, verificamos que não há déficit, inclusive em 2015, houve superávit de R$ 11,3 bilhões, mesmo em um ano ruim, com queda de receitas”, disse, acrescentando que o governo, no “afã de provar a existência de um déficit”, inclui nas despesas do regime geral o regime próprio dos servidores.
Vargas disse ainda que a queda da natalidade e aumento da expectativa de vida da população brasileira, utilizadas pelo governo como argumentos para a reforma da Previdência, de fato existem, mas não justificam uma equiparação do sistema do Brasil com países europeus, em que essas tendências são bem mais acentuadas, como defende o governo Temer. Também afirmou que o o governo desconsidera que 45% dos domicílios brasileiros têm renda per capita de cerca de R$ 340, com os chefes de família com expectativa de vida de 65 anos e sete meses, desconsidera que um terço dos trabalhadores brasileiros estão na informalidade e que um terço não consegue contribuir mais que seis dos 12 meses de um ano em razão da rotatividade no mercado de trabalho. “Para justificar a reforma, o governo, em projeções até 2060, superestima o crescimento de gastos, colocando o reajuste do salário mínimo acima da inflação e do crescimento”, disse ainda.
Após a fala do deputado, os componentes do júri, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RS), do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST-RS), da Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras em Instituições Financeiras RS (Fetrafi-RS), da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), do Grupo de Ação Solidária (GAS), que organizou o evento, da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 4ª Região (Anamatra) e do Instituto Defesa da Classe Trabalhadora (Declatra), fizeram perguntas técnicas aos “advogados” de defesa e acusação.
Nesse momento, o Martins afirmou que estava “mudando de lado” e passou a criticar a reforma, dizendo que ela é “quase psicopata”, “perversa” e “traz reduções de patamares civilizatórios mínimos”. Criticou o fato de que a reforma acaba com o acúmulo de benefícios, não permitindo, por exemplo, que uma viúva acumule sua aposentadoria com a pensão do marido falecido, mesmo este tendo contribuído em vida para que ela tivesse o benefício. Após nova fala de Vargas, em que defendeu a criação de uma contribuição sobre a distribuição de lucros e dividendos, atualmente não tributada, para financiar a Previdência, foi a vez dos jurados pronunciarem seus votos, todos contrários à reforma.
O primeiro deles, Michel Pereira, do GAS, justificou dizendo “a gente nunca vai conseguir se aposentar”. Alexandre Triches, da OAB, disse que a Previdência precisa ser revista, as que a proposta do governo desconsiderava vários aspectos fundamentais, como as diversas formas de contribuição, e que tratava diferentes como iguais. “Não consigo entender como vamos conviver com policiais patrulhando as ruas com 65 anos, com mineiros trabalhando aos 65 anos.
Rodrigo Trindade, da Anamatra, disse que a reforma não é neutra, não busca preserva direitos, mas sim “deserdar a classe trabalhadora e acabar com a esperança dos trabalhadores”. Ponderou ainda que precisa ser analisada dentro de um contexto de aprovação da terceirização irrestrita, “que retoma a escravidão”, e de uma reforma trabalhista que institui o “direito empresarial do trabalho”.
Mauro Salles, da Contraf, lembrou que o juri popular era realizado no primeiro aniversário da votação do impeachment da Dilma na Câmara dos Deputados. “Quanta perversidade conseguiram fazer em um ano”, disse. Ponderou também que não se trata de uma reforma, mas de “derrubar a casa e não deixar nem os alicerces”, antes de encerrar com a leitura da carta do personagem principal do filme “Eu, Daniel Blake”, “morto pelo governo”. Denise Falkenberg Corrêa, da Fetrafi, pontuou que a reforma “é um desmonte contra os direitos e os sonhos da classe trabalhadora” e que é um “projeto tão pernicioso que não me espanta ninguém ter vindo defender”.
Cedenir de Oliveira, do MST, afirmou que os movimentos sociais já vinham denunciando, antes da saída de Dilma da presidência, que o golpe era voltado para a retirada de direitos da classe trabalhadora. “Infelizmente, não fomos claros o suficiente”. Por fim, Wilson Ramos Filho, do Declatra, disse que também era preciso condenar os segmentos da sociedade que foram favoráveis ao golpe, como a OAB e a magistratura – “não é possível que não soubesse as consequências da sua irresponsabilidade -, e que a luta não pode ser apenas contra a reforma da Previdência, mas sim contra o capitalismo.
http://www.brasil247.com/pt/247/rs247/290789/No-RS-j%C3%BAri-popular-condena-reforma-da-Previd%C3%AAncia.htm
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