quinta-feira, 11 de dezembro de 2008

Senado aprova criação e fusão de municípios

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou ontem relatório do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) favorável à proposta de emenda à Constituição que confirma a criação, a fusão, a incorporação e o desmembramento de 57 municípios.
A PEC foi aprovada no último dia 3 na Câmara dos Deputados e o senador Antonio Carlos Júnior (DEM-BA) informou que trabalhará para que a proposta seja votada na próxima semana no Plenário do Senado - última etapa de tramitação - para que a situação desses municípios seja definitivamente regularizada.
A proposta já havia sido aprovada em janeiro de 2006 pelo Senado e foi enviada à Câmara dos Deputados, onde foi votada no dia 3 deste mês na forma de uma Emenda Aglutinativa Substitutiva Global. A PEC acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para convalidar os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios.Eduardo Azeredo explicou que, a partir da emenda constitucional 15, de 1996, foram criadas restrições à criação de novos municípios, mas mesmo assim eles continuaram a ser criados sem amparo constitucional. Esses municípios, contou Azeredo, chegaram a realizar eleições e dar posse a prefeitos e vereadores. Mas correm o risco de retroceder à condição de distrito caso a PEC não seja definitivamente aprovada ainda este ano.´ A aprovação dessa matéria sana uma lacuna constitucional e reconhece situação que de fato não pode ser retrocedida´ afirmou o relator, lembrando que a criação de municípios a partir de 31 de dezembro de 2006 segue tramitação normal prevista em lei.
O senador Antonio Carlos Júnior (DEM-BA) destacou que a proposta acaba com um vazio jurídico e regulariza municípios de porte, como o de Luís Eduardo Magalhães, o que mais cresce na região oeste da Bahia. Outros senadores elogiaram a rapidez de Azeredo em preparar o relatório. (Diario do Nordeste).

Por Wilson Gomes

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