quinta-feira, 8 de dezembro de 2016

APROVADO RELATÓRIO DE KÁTIA PELO FIM DOS SUPERSALÁRIOS

Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado
Tocantins 247 - A Comissão Especial do Extrateto aprovou nesta quarta-feira (7) relatório da senadora Kátia Abreu que propõe um pacote de 12 medidas para colocar fim aos chamados supersalários – aqueles acima do teto constitucional (atualmente em R$ 33,7 mil). O texto também visa a acabar com o efeito cascata nas remunerações. No relatório, a senadora propõe três projetos de lei, recomenda a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 62/2015 (que veda o efeito cascata) e faz sugestões aos Três Poderes e à Mesa do Senado para que o teto constitucional seja efetivamente cumprido. O texto está pautado para ir à votação em plenário no dia 13 de dezembro e, se aprovado, seguirá para apreciação da Câmara dos Deputados. Entre as principais medidas, está o Projeto de Lei para regulamentar quais benefícios (como auxílios, gratificações e assistências) devem ser submetidos ao teto – ou seja, não podem ultrapassar o limite de R$ 33,7 mil – e quais podem ser computados acima disso, ou seja, são extrateto. “Agora não há mais dúvida do que é teto e o do que é extrateto. Mas, para aqueles que acham que há injustiça, eu recomendo que se lembrem que, no Brasil, o salário mínimo é de R$ 880 reais. Isso sim é injustiça”, afirmou a senadora. Comissão do Senado aprova relatório sobre fim dos supersalários.mp4
Extrateto O relatório considera benefícios extrateto somente aqueles que possuem caráter indenizatório, ou seja, não se incorporam à remuneração nem geram acréscimo patrimonial, como diárias e passagens; férias; abono de permanência; auxílio alimentação, entre outros. (Veja tabela completa abaixo). “O objetivo tem que ser claramente reembolsar o servidor de despesas efetuadas no exercício de suas atividades, e não aumentar seu salário”, explicou Kátia Abreu. Porém, ainda que sejam extrateto, alguns desses benefícios só serão concedidos se houver prestação de contas e comprovação da despesa. São eles o auxílio-moradia nos casos de mudança de residência por dever de ofício e o auxílio-funeral, quando concedido na forma de ressarcimento. Teto Todas as demais gratificações e benefícios concedidos sem comprovação de despesa devem obedecer ao limite salarial previsto na Constituição, como auxílio moradia; auxílio-educação; assistência médica e odontológica; verbas de representação e ajuda de custo. No caso específico do auxílio-moradia, ele poderá extrapolar o teto caso haja comprovação da despesa, ou seja, o servidor terá que apresentar mensalmente o pagamento do seu aluguel para receber o benefício em forma de indenização. A intenção é evitar que pessoas embolsem o auxílio mesmo tendo residência própria. “No nosso projeto, deixamos muito claro que o servidor só pode receber além do teto caso apresente o recibo do aluguel e caso ele, seu cônjuge e seus filhos menores de idades não tenham casa própria no local de residência”, ressaltou a senadora. Também deverão entrar no teto o acúmulo de funções, que é quando o servidor exerce dois cargos públicos ou acumula, além da remuneração, aposentadoria ou pensão. A exceção, fundamentada na Constituição, é para juiz ou promotor que também atue como professor de instituição pública. Efeito cascata O relatório da senadora também propõe medidas para colocar fim à vinculação automática de salários, o chamado efeito cascata. Kátia Abreu apresentou uma emenda substitutiva à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 62/2015, de autoria da senadora Gleisi Hoffmann, que veda o efeito cascata em todos os Poderes. De acordo com a proposta, o aumento salarial do Judiciário nos estados só poderá ocorrer caso a Assembleia Legislativa local aprove o reajuste em lei. A medida visa a desvincular as alterações salariais dos ministros do Supremo Tribunal Federal às remunerações dos demais juízes, prática que vem provocando rombo financeiro nos estados. Além da aprovação da PEC 62, a comissão sugere uma série de procedimentos legais que poderão ser tomados pelo STF e por outras instituições do Judiciário, uma vez que existe uma ampla jurisprudência sobre o assunto. “De forma harmônica, a presidente do STF, Cármen Lúcia, e os demais presidentes dos tribunais superiores se colocaram à disposição para corrigir essas distorções”, afirmou Kátia Abreu. “Com a PEC, ninguém poderá ter aumento em cascata. Vale para o Brasil inteiro”, completou. http://www.brasil247.com/pt/247/tocantins247/269436/Aprovado-relat%C3%B3rio-de-K%C3%A1tia-pelo-fim-dos-supersal%C3%A1rios.htm

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