quarta-feira, 19 de dezembro de 2018

Marco Aurélio manda soltar todos os presos após condenação em 2ª instância, inclusive Lula


247 - O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta terça-feira (18) a soltura de todos os presos que estão detidos em razão de condenações após a segunda instância da Justiça.

"Defiro a liminar para, reconhecendo a harmonia, com a Constituição Federal, do artigo 283 do Código de Processo Penal, determinar a suspensão de execução de pena cuja decisão a encerrá-la ainda não haja transitado em julgado, bem assim a libertação daqueles que tenham sido presos, ante exame de apelação, reservando-se o recolhimento aos casos verdadeiramente enquadráveis no artigo 312 do mencionado diploma processual", diz o ministro na decisão.

A decisão liminar (provisória) de Marco Aurélio Mello atendeu a pedido do PCdoB e atinge, inclusive, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que tem recursos pendentes nos tribunais superiores.

O ministro se disse convencido da constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal, cuja discussão foi pautada para o dia 10 de abril de 2019 pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli.

Leia a decisão na íntegra:

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Fonte: https://www.brasil247.com/pt/247/poder/378060/Marco-Aur%C3%A9lio-manda-soltar-todos-os-presos-ap%C3%B3s-condena%C3%A7%C3%A3o-em-2%C2%AA-inst%C3%A2ncia-inclusive-Lula.htm

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