O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) entregará hoje à Justiça Eleitoral a lista com o nome de gestores e ex-gestores públicos que tiveram contas julgadas irregulares nos últimos cinco anos. A relação servirá de base para o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) decidir quem poderá concorrer às eleições de outubro.
A inelegibilidade dos administradores públicos que tiveram contas reprovadas está prevista na Lei da Ficha Limpa, em vigor desde 2010 e que será aplicada integralmente, pela primeira vez, neste ano.
No momento, a relação está previamente fechada, entretanto, poderá aumentar de tamanho. A relação de nomes só será concluída minutos antes de ser entregue à presidente do Tribunal Regional Eleitoral, desembargadora Maria Iracema Martins do Vale, e ao procurador regional eleitoral, Rômulo Moreira Conrado. Isso porque, hoje, a Corte de Contas ainda realizará sessão e julgamento de alguns processos em tramitação. O prazo para que novos políticos sejam incluídos na relação termina dia 5 de julho.
Na relação, estão prefeitos, vereadores e servidores. A expectativa é que os deputados Neto Nunes e Perboyre Diógenes, ambos do PMDB, por exemplo, estejam na lista. Recentemente, a Justiça deferiu o pedido do procurador-geral Ricardo Machado suspendendo liminares relativas aos ex-gestores. Com a decisão, eles voltam a ser considerados inelegíveis. A determinação atinge ainda o suplente de deputado Eugênio Rabelo, que já foi prefeito de Ibicuitinga.
TCE
Quem também irá liberar sua lista é o Tribunal de Contas do Estado (TCE). As pessoas - entre os quais governadores, prefeitos, secretários estaduais e municipais e diretores de autarquias – tiveram suas contas julgadas pela Corte e, por isso, nos casos de condenação, devem ser atingidas pela Lei da Ficha Limpa. Até agora, não há previsão de uma solenidade de entrega.
A relação vai trazer nomes de pessoas físicas, não falecidas, que tiveram contas julgadas irregulares nos oito anos imediatamente anteriores à realização de cada eleição, caso a decisão judicial não tenha tido a eficácia prejudicada pela interposição de recurso. Não constam dessa lista os nomes dos responsáveis cujas contas em que se constatam irregularidades dependam de recurso com efeito suspensivo ainda não apreciado pelo tribunal, bem como aqueles para os quais os acórdãos que julgaram as contas irregulares foram tornados insubsistentes por decisão do próprio Tribunal ou pelo Poder Judiciário.
IMPUGNAÇÃO
O Ministério Público Eleitoral (MPE) informou que, até domingo, a Justiça Eleitoral encaminhará as relações com os chamados “fichas sujas”, para que ambas as listas sejam checadas. A partir daí, o levantamento servirá como base para o MPE pode provocar a Justiça Eleitoral e fazer representações contra essas pessoas, ou denunciá-las.
SAIBA MAIS
• A partir de agora, o político com irregularidade nas contas precisa de uma decisão da Justiça que suspenda ou anule o entendimento do TCU para ter o registro de candidatura e concorrer nas eleições.
No caso do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), as informações ficarão expostas na página oficial do Tribunal na internet (www.tcm.ce.gov.br), disponíveis para consulta pelo público, cujo conteúdo digital permitirá conhecer o andamento de cada processo, do início ao fim, incluindo todos os seus aspectos.
É possível haver a exclusão de um nome da lista elaborada pelas Cortes de Contas, caso o responsável deixe de se enquadrar nos critérios legais como, por exemplo, a incidência de medida liminar judicial.
Postado por pompeumacario
Nenhum comentário:
Postar um comentário