quinta-feira, 31 de julho de 2014

Município de Sobral é condenado ao pagamento de R$ 4 milhões por irregularidades trabalhistas

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Após ação do Ministério Público do Trabalho no Ceará (MPT/CE), o município de Sobral e os gestores da Cooperativa de Trabalho do Ceará (COOTRACE) e Cooperativa dos Prestadores de Serviços Terceirizados do Estado do Ceará Ltda (COOPRESERV) foram condenados pela Justiça do Trabalho ao pagamento de indenização por danos morais coletivos na importância de R$ 4.410.945,97, a ser revertida em prol do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), devido a irregularidades na contratação de trabalhadores das cooperativas.

Além disso, a Justiça do Trabalho determinou que o Município de Sobral se abstenha de contratar mão-de obra, por meio de cooperativas de mão-de-obra, para prestação de serviços ligados às suas atividades-fim ou meio, quando o trabalho respectivo demandar subordinação, quer em relação ao tomador, quer em relação ao fornecedor dos serviços, constituindo elemento essencial ao desenvolvimento e a prestação de serviços terceirizados, sob pena de multa de R$ 10.000,00 por contratação irregular, a ser revertido em prol do FAT. A sentença, proferida pela juíza do trabalho, Rossana Talia Modesto Gomes Sampaio, também dissolveu as cooperativas fraudulentas.

“Resta evidente, portanto, que os demandados, em sua totalidade, causaram manifesto prejuízo não apenas ao Erário, mas também a uma coletividade de trabalhadores”, comentou a juíza na sentença.

Para a Justiça do Trabalho, “está consubstanciado na robustez das provas apresentadas e produzidas pelo Ministério Público do Trabalho em parceria com o Ministério Público Estadual, evidenciando a prática reiterada de contratações fraudulentas em afronta ao erário e a interesses indisponíveis de diversos trabalhadores, infringindo direitos fundamentais”. Já havia cerca de 700 reclamações trabalhistas contra as cooperativas na Justiça do Trabalho.

Da decisão da juíza cabe recurso.

Ação Civil Pública

A Ação Civil Pública teve como autora a procuradora do trabalho, Ana Valéria Targino, lotada na Procuradoria do Trabalho no Município de Sobral. Segundo investigações do MPT e do Ministério Público do Estado do Ceará, as cooperativas Cootrace e Coopreserv foram contratadas pela Prefeitura de Sobral desde 2006 para fornecimento de mão-de-obra. De lá pra cá, já foram repassados mais de R$ 40 milhões de reais às duas entidades.

Após denúncias e uma rigorosa investigação, foi constatada a presença de cooperados fantasmas, bem como o não pagamento dos direitos trabalhistas deles. De 2006 a 2013, o Município vinha sendo condenado pela Justiça Trabalhista a pagar os referidos encargos trabalhistas. Por fim, foi verificado que a mão-de-obra fornecida era de forma indiscriminada, sendo utilizada em quase todos os setores da Prefeitura. Na prestação de contas perante os cooperados, os administradores afirmavam que não havia sobras para repartir, entre outras irregularidades.

As denúncias do MPT e MPE desencadearem uma ação denominada de Operação Carcará, desencadeada no dia 28 de agosto de 2013, em Sobral, que teve o objetivo de cumprir 16 mandados (7 de prisão temporária e 9 de busca e apreensão) referentes a pessoas acusadas de fraude em licitações, formação de quadrilha, lavagem de dinheiro, corrupção e falsidade ideológica.

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