segunda-feira, 12 de outubro de 2015

Contas do governo são legais e suas ações garantiram sobrevivência dos mais pobres e necessitados

 

bolsafamilia2a

O governo da presidenta Dilma Rousseff tem total convicção de que não existem motivos legais para a rejeição de suas contas relativas a 2014. Na noite de quarta-feira (7), com ares de espetáculo para uma prática corriqueira, o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou o parecer prévio cujo teor recomendou a rejeição das contas do governo. Uma decisão eminentemente política, até porque o responsável por esse parecer prévio, o ex-deputado Augusto Nardes e ministro do TCU, anunciou aos quatro ventos que iria rejeitar as contas de Dilma.

O governo recebeu o resultado do parecer prévio da manifestação do TCU com a segurança de que não cometeu irregularidades. Além disso, esse parecer passará por uma ampla discussão até ser deliberado pelo Congresso Nacional. Em outras palavras, o TCU não julgou as contas de Dilma. Não cabe a ele esse papel, pelo fato de que é um órgão auxiliar do Congresso Nacional. Isso está na Constituição cidadã brasileira.

Em nota divulgada pelo governo, a secretaria de Comunicação informa que os órgãos técnicos e jurídicos do governo federal têm plena convicção de que não existem motivos legais para a rejeição das contas e, além disso, entendem ser indevida a pretensão de penalização de ações administrativas que visaram à manutenção de programas sociais fundamentais para o povo, para os mais necessitados, por meio do “Bolsa Família” e do “Minha Casa, Minha Vida”.

Os órgãos técnicos e jurídicos do governo também entendem não ser correto considerar como irregularidades ações administrativas realizadas conforme as regras estabelecidas em pareceres prévios usados anteriormente pelo próprio TCU. O governo continuará debatendo, com a transparência que lhe é peculiar, as questões que foram colocadas no parecer prévio do TCU, para demonstrar com absoluta legalidade das contas que o governo apresentou.

Malícia – O que está escondido atrás da análise desse parecer prévio feito pelo ministro Augusto Nardes. Orientado pelos técnicos do TCU e por integrante do Ministério Público, teve início a análise do que eles batizaram de pedaladas, que o governo estaria pedindo dinheiro emprestado pelos bancos para fechar suas contas. Nada mais do que um argumento frágil, mas os técnicos se acostaram à Lei de Responsabilidade Fiscal e se esqueceram de interpretar como funciona um contrato de prestação de serviços.

Esse contrato de prestação de serviços firmado entre o governo e a Caixa Econômica Federal (Caixa) funcionava e continua funcionando da seguinte forma: o governo repassa todo o mês o dinheiro do Bolsa Família para uma conta da Caixa, e o banco faz o pagamento para seus beneficiários, que não querem nem saber se existe um contrato de serviço. Mas ele é necessário, porque tudo é controlado e feito com transparência pelo governo. Então, se 10 pessoas recebem seus valores em determinado mês e no outro o número aumentou, digamos, para 20, a Caixa pagará esse valor, mesmo que a projeção indicar 10 pessoas. Num outro mês, o governo depositou os valores projetando 40 benefícios, mas 20 deles melhoraram de condição de vida e deixaram de receber. A sobra equivalente a essas 20 pessoas não volta para o governo. Fica lá no banco, rendendo juros para o governo.

Então, os técnicos do TCU acharam que essa operação era de crédito. E é aqui que mora a mais contraditória e surpreendente interpretação do TCU. Como é uma operação de crédito se quem deveria pagar juros ao banco, no caso o governo, está recebendo juros como se mantivesse o dinheiro depositado numa poupança.

Pois é. As outras alegações do TCU sobre equalização de taxa de juros nos empréstimos do BNDES, indicação de títulos na composição da dívida líquida do setor público e programas como o “Minha Casa, Minha Vida” seguem a mesma cartilha, interpretando como operação de crédito um contrato de prestação de serviços, como se não conhecesse o setor público. Aliás, há mais de vinte anos que isso ocorre e nunca, nunca o TCU viu irregularidades. Estranho né?

Pedalada de Nardes – Já que o termo ganhou uma conotação para postergar algo, o relator do parecer prévio, Augusto Nardes, também merece atenção. Antes de tornar público seu parecer aos demais ministros, como reza a Lei da Magistratura, ele começou a “pedalar” no sentido inverso. Recebeu, por exemplo, a trupe de deputados e senadores da direita e alguns tucanos que se abraçaram ao movimento pró-impeachment, entre eles, o cabeça de chapa, Aécio Neves, e seu vice, Aloysio Nunes, ambos derrotados por Dilma. Nardes disse a eles, bem antes do julgamento, que iria rejeitar as contas de Dilma. Estranho, né?

Era tudo o que os golpistas queriam, que o TCU rejeitasse as contas. Na Câmara dos Deputados, seu presidente, Eduardo Cunha, enrolado até o pescoço no caso de suas contas secretas na Suíça, rompeu com o governo e junto dessa trupe pró-impeachment quer manobrar para voltar o parecer de Nardes e declarar o impedimento de Dilma. Como diz o ditado no interior, “vai mas demora”.

A estratégia, como todas, porém, pode não dar certo, porque o Supremo Tribunal Federal está a um passo de determinar a abertura de inquérito contra Eduardo Cunha. E o Ministério Público da Suíça deverá divulgar nas próximas horas um extrato de conta com o número e o nome do presidente da Câmara, piorando mais ainda sua situação política. As coisas vão se complicar.

O senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), por sua vez, rechaçou ontem no plenário do Senado o pedido de suspeição contra Nardes feito pelo advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, e pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, dizendo que isso era uma afronta.

Mas sua atitude surpreendeu aqueles que acompanham sua história política. O que o governo fez é legítimo e o que Nardes fez é reprovável, desrespeitou uma lei, e essa lei é a da magistratura. Como esperar de Aloysio, que já foi chefe da Casa Civil da Presidência da República, um fiel defensor da transparência, das instituições e da democracia que ajudou a construir, bloco por bloco, combatendo a ditadura ao lado Carlos Marighela, agora se juntar com o que resta de mais atrasado na política brasileira. Estranho né.

Aqueles que querem um atalho para chegar ao poder porque não tiveram votos necessários para derrotar Dilma deveriam reconhecê-la por sua coragem de enfrentar a corrupção; Dilma não escolheu um engavetador; não blindou A, B ou C; deu autonomia para a PF investigar à vontade; quem a conhece sabe de sua lisura. Então, aos golpistas, só resta uma saída. Aceite a derrota que dói menos.

Marcello Antunes – PT no Senado

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