quinta-feira, 24 de maio de 2012

CCJ aprova Ficha Limpa para cargos comissionados do serviço público

Relatório do senador Eunício Oliveira estende efeitos da lei no âmbito dos três poderes da Administração Pública.

Por: Luciano Augusto

A Lei da Ficha Limpa está mais perto de valer também para as pessoas que ocupam cargo de confiança ou função comissionada no serviço público no âmbito dos três poderes da Administração Pública, nos níveis federal, estadual e municipal.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou na tarde desta quarta-feira (23), relatório do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) à Proposta de Emenda à Constituição - PEC 06/2012 que estende os efeitos da Lei.

De acordo com a proposta, fica vedado o provimento, a investidura e o exercício em cargo em comissão ou em função de confiança aos brasileiros que estejam em situação de inelegibilidade, ressalvadas as incompatibilidades específicas de cargos políticos eletivos, a condição de inalistável e a de militar.

Ao apresentar voto favorável, Eunício defendeu a constitucionalidade e mérito da matéria e afirmou que o servidor age em nome do Estado e sua conduta deve ser pautada pela ética, boa-fé e pelo cumprimento aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência da Administração.

“É fundamental que sejam tomadas medidas destinadas a se criar a conscientização de que a Administração Pública deve servir à coletividade e não a interesses particulares e que o público não deve confundir-se com o privado”, argumentou.

Como autor da proposta, o senador Pedro Taques (PDT-MT) destacou a contribuição de Eunício ao “trazer luz à matéria”. Eunício apresentou emendas de redação ao texto para que o artigo não gerasse dúvida de constitucionalidade.

Ele afirmou que a aprovação da proposta significa um avanço para a moralização e ética do serviço público. Durante a votação, também enfatizaram a importância da PEC os senadores Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Eduardo Suplicy (PT-SP) e Luiz Henrique (PMDB- SC).

Após o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmar a validade da lei federal da Ficha Limpa para cargos eletivos, alguns estados e municípios avançaram na discussão e aprovaram a matéria, como a Assembleia Legislativa do Ceará e a Câmara Municipal de Fortaleza.

Para que a regra seja estabelecida em todo o País, a matéria precisa ser votada no plenário do Senado, pela Câmara e em seguida ser sancionada pela Presidente Dilma Rousseff.

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