segunda-feira, 13 de junho de 2011

Sob nova regra, Comissão do Senado vota concessões de rádio e TV na quarta-feira

“A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) realizará reunião extraordinária na próxima quarta-feira (15) para votar projetos de decreto legislativo (PDS) que tratam de 13 outorgas e 9 renovações de concessão de serviços de radiodifusão.

Na reunião já valerá o novo regulamento que proíbe que uma proposta de outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para funcionamento de rádio ou TV tenha como relator senador do mesmo estado em que será feita a prestação do serviço.

A determinação faz parte de ato aprovado na reunião da CCT de 1º de junho. Segundo o presidente da comissão e autor do Ato 1/2011, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), a intenção é assegurar imparcialidade e impessoalidade aos julgamentos.

Também passou a ser mais rigoroso o exame dos documentos que comprovam a capacidade financeira de quem pede a concessão. A CCT tomou essas medidas de controle para evitar que empresas registradas em nome de “laranjas” (sócios falsos) recebam concessões de rádio e TV do governo federal.”

(Agência Senado)

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