sexta-feira, 17 de junho de 2011

EMPRESAS TERÃO QUE APRESENTAR CERTIDÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS EM LICITAÇÕES

 

O plenário do Senado Federal aprovou, no último dia 15 de junho, o projeto de lei que cria a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. O projeto, que vai agora para sanção da presidenta Dilma Rousseff, altera o texto da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a Lei de Licitações e institui a necessidade de certidão negativa na Justiça do Trabalho para que as empresas possam participar de licitações públicas e ter acesso a programas de incentivos fiscais.
(Do Âmbito Jurídico)

Do Blog Sobral de Prima

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