Por Maximiliano Nagl Garcez*
Aécio tem dedicado toda sua carreira para prejudicar os trabalhadores (leia ao final vários exemplos). Hoje veremos outro episódio lamentável de Aécio: quando presidiu a Câmara, o candidato anti-trabalhadores trabalhou duro para aprovar projeto de FHC que alterava o artigo 618 da CLT e deixava vulneráveis direitos dos trabalhadores, entre os quais férias e 13º salário, rasgando a CLT. Tanto trabalhou duro que Aécio chegou ao cúmulo de impedir que os trabalhadores pudessem entrar na Câmara dos Deputados para assistir às votações que retiravam seus direitos. O STF concedeu habeas corpus, obrigando Aécio a permitir o acesso à Câmara, como veremos abaixo.
Eleito em 2002, Lula mandou arquivar o projeto em abril de 2003, impedindo que Senadores do PSDB pudessem aprová-lo.
Veja a seguir trechos de decisão do Ministro Sepúlveda Pertence, do STF (íntegra extraída do site do STF, disponível aqui), concedendo habeas corpus para que trabalhador (João Felício, então Presidente da CUT) pudesse entrar na Câmara (por óbvio, os empregadores podiam entrar livremente…):
“Alega o impetrante – notoriamente, o Presidente da CUT, CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES:
“Graves fatos estão a ocorrer na Câmara dos Deputados, onde todos os cidadãos estão sendo constrangidos e impedidos de ingressar livremente. Indistintamente, têm sido impedidos de ingressar nas dependências do Congresso Nacional, onde hoje se estão realizando discussão e votação de Projeto de Lei (nº 5.483/2001, que dá nova redação ao artigo 618 da CLT, possibilitando que as negociações coletivas prevaleçam sobre e contra a lei) da maior relevância para o presente e futuro das relações de trabalho no Brasil.
Sob pretexto de que houve tumultos na semana antepassada, cidadãos, dirigentes sindicais, procuradores do trabalho, magistrados e advogados estão sendo impedidos de ingressar para exercer o legítimo direito de dialogar e fazer reuniões com parlamentares, inclusive com audiências previamente marcadas. Os fatos ora narrados já são públicos e notórios, a essa altura divulgados pela imprensa e em discursos na tribuna da Câmara dos Deputados, com transmissão direta via rádio e televisão.
Até quando no livre exercício profissional, no momento de redigir o presente habeas corpus, o signatário foi impedido de transitar para redigir esta peça em sala de liderança parlamentar.
Aliás, por imperativo constitucional, as audiências são públicas, conforme art. 69 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Neste sentido, para que se restaure a liberdade de ir e vir, requer, em caráter urgente, a concessão de liminar, determinando-se a possibilidade de acesso amplo às áreas públicas da Câmara dos Deputados, especialmente o Salão Verde, galerias, gabinetes, comissões, lideranças e respectivos corredores de acesso, bem como a concessão da
ordem em caráter definitivo.”
É indiscutível que as Casas do Congresso Nacional têm amplo poder de polícia no recinto de suas sedes e sobre quantos nela se encontrem.
Esse poder de polícia não envolve, porém, o de impedir o ingresso de cidadãos que pretendam circular nos recintos abertos ao público, seja para tentar acesso aos congressistas, seja para assistir às sessões públicas, observadas, é claro, as normas internas de polícia.
Densa, portanto, a plausibilidade das razões do pedido e patente o risco de frustrar o propósito do paciente-impetrante de ingressar na sede da Câmara dos Deputados para levar, pelos meios adequados, a posição da entidade que preside acerca de projeto de lei em pauta, de relevante interesse para os trabalhadores.
Defiro, pois, a liminar para que – sem prejuízo da observância devida às medidas de policiamento interno da Casa – lhe seja permitido o ingresso na Câmara dos Deputados e nos recintos abertos ao público de suas instalações.
Comunique-se, solicitando-se informações.
Brasília, 21 de novembro de 2001; Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE – Relator”
Dias após, em 28.11.2001, Aécio usa a tribuna da Câmara dos Deputados para reclamar da decisão do STF. Aécio, sempre acostumado a nunca ser criticado, ante a blindagem que sua família sempre obteve para ele em Minas Gerais (não é à toa que Lula o chamou de filhinho-de-papai), mostra sua irritação: “O SR. PRESIDENTE (Aécio Neves) – A Presidência concorda com o Deputado José Lourenço e já havia comunicado ao Presidente do Supremo Tribunal Federal que é inadequada a interferência nas ações da Câmara dos Deputados. E a decisão foi revogada. A responsabilidade pela segurança e administração da Casa, assim como pela presença de quem quer que seja em suas dependências é e sempre será da Presidência.” (link para a íntegra extraída do site da Câmara disponível aqui)
Antes disso, Aécio já havia prejudicado os trabalhadores gravemente na Constituinte, conforme consta em artigo no site do Diap (leia aqui), quando tinha apenas 26 anos, votando contra a jornada de trabalho de 40 horas e contra o adicional de hora extra de 100 por cento. Antes disso, Aécio trabalhava “remotamente” no Rio de Janeiro sem concurso como assessor parlamentar de seu pai, deputado do PDS (partido da ditadura miltar), apesar da Câmara dos Deputados estar em Brasília.
Em 2011, novamente Aécio ataca os trabalhadores, votando contra a Lei do aumento real do salário mínimo (Lei 12.382, de 25.2.2011) – veja detalhes em artigos publicados no Viomundo (leia aqui) e Conversa Afiada (leia aqui). E veja aqui como Aécio, o “social”, considera que o salário mínimo não pode ser aumentado com diminuição de emendas parlamentares (Câmara, 29.11.2000).
E em 2011, já como candidato declarado a Presidente, em seu primeiro discurso como Senador defendeu um Projeto de Lei que retirava direitos dos trabalhadores, entre os quais o rebaixamento do FGTS de 8% para 2%, o parcelamento do 13° salário em até 6 vezes, o fracionamento das férias em até três períodos e banco de horas, sem adicional de horas extras. Trata-se do temido Simples Trabalhista (detalhes aqui).
Para os servidores públicos e para todos que pretendem um dia ingressar no serviço público, Aécio tem também um longo passado de arrocho, precarização, terceirização e desmonte da Administração, como se pode verificar aqui.
Como governador de Minas, as obras mais vistosas de Aécio são os dois aeroportos que ele mandou construir em terrenos onde sua família tem fazenda ou nas proximidades das terras dos Neves. As chaves do Aeroporto de Claudio, por exemplo, ficavam com um tio-avô do candidato.
Já quanto aos trabalhadores, ele trata no estilo “linha dura”. A educação foi uma das áreas que mais sofreram no governo dele. Falta infraestrutura, salas de aula precárias, mais de 50% escolas de ensino médio não têm laboratório de ciências nem salas de leitura, 80% sequer tem almoxarifado. Aécio e os governadores que ele colocou em seu lugar deixaram de cumprir, por vários anos, o investimento mínimo de 25% da receita em educação, como determina a Constituição. E para piorar, ele não pagou piso salarial dos professores.
Agora, como candidato a Presidente, enquanto por um lado faz promessas que não vai cumprir, por outro deixa claro sua posição patronal quando se recusa a assinar compromisso contra o trabalho escravo, por exemplo.
O governo do presidente Fernando Henrique foi uma tragédia para a classe trabalhadora. Todos os governantes do PSDB nos Estados têm a mesma prática. Eles cerceiam os direitos trabalhistas, propõem flexibilização e supressão dos direitos trabalhistas para, dizem de forma descarada, garantir o desenvolvimento econômico, o aumento da competitividade e a geração de empregos.
Aécio e seus principais assessores, como o já nomeado ministro da Fazenda Armínio Fraga, caso o tucano vença as eleições, dizem que não têm receio de tomar medidas impopulares, ou seja, demissão e arrocho salarial. Já disseram diversas vezes que o salário mínimo está alto demais. Para eles, isso é prejudicial a economia. Mas, o que vimos nos governos Lula e Dilma é exatamente o contrário. Destaco o compromisso da Presidente Dilma de que os direitos trabalhistas são intocáveis (leia aqui).
A candidatura de Aécio Neves é uma séria ameaça aos trabalhadores, aos sindicatos e até mesmo à competitividade da economia brasileira. Não se pode tratar o trabalhador como uma mera peça sujeita a preço de mercado, transitória e descartável. A luta em defesa dos direitos trabalhistas e de valorização do salário mínimo (que infelizmente teve o voto contrário de Aécio Neves no Senado Federal) é um lembrete à sociedade sobre os princípios fundamentais de solidariedade e valorização humana, que ela própria fez constar do documento jurídico-político que é a Constituição Federal, e a necessidade de proteger o bem-estar dos trabalhadores e trabalhadoras e de toda a sociedade.
O candidato Aécio Neves, ao apresentar opiniões e condutas em toda sua carreira frontalmente contrárias aos trabalhadores, ameaça até mesmo a competitividade do Brasil, pois a implementação de tais temerosas propostas:
- criaria enorme quantidade de trabalhadores precarizados e descartáveis;
- aumentaria a desigualdade social;
- diminuiria o consumo;
- e por fim, prejudicaria não somente a produtividade e a economia, mas toda a sociedade brasileira.
* Maximiliano Nagl Garcez é advogado de trabalhadores e entidades sindicais. Diretor da Associação Latino-Americana de Advogados Laboralistas (ALAL) e Mestre em Direito das Relações Sociais pela UFPR. Foi Bolsista Fulbright e Pesquisador-Visitante na Harvard Law School.
Advocacia Garcez – http://advocaciagarcez.blogspot.com.br/2014/10/aecio-pres-da-camara-leia-habeas-corpus.html?m=1
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