domingo, 24 de dezembro de 2017

URGENTE! PT vai a justiça para anular lei inconstitucional de prefeito do PSDB de Porto Alegre que barra manifestação em prol de Lula

 

URGENTE! PT vai a justiça para anular lei inconstitucional de prefeito do PSDB de Porto Alegre que barra manifestação em prol de Lula


Por Redação Click Política em 22 de dezembro de 2017

Dispositivos da Lei podem ser considerados inconstitucionais

A nova lei altera diversos artigos e dispositivos da Lei Complementar 12 de 1975. Implementada durante a Ditadura, esta lei prevê regramentos em logradouros públicos. Vários vereadores e assessores parlamentares argumentaram dizendo que os artigos 18 e 20, alterados na sessão de hoje, já são inconstitucionais, pois confrontam o inciso XVI do art.5 da Constituição de 1988 que diz que “todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente”.
A oposição não confirmou, mas, pode entrar na justiça alegando inconstitucionalidade no projeto aprovado nesta quarta-feira.

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