quarta-feira, 2 de novembro de 2016

Governadores violam LRF. Impeachment neles?

Marcelo Camargo/Agência Brasil
Pelos cálculos do Ministério da Fazenda, pelo menos oito estados da federação estouraram os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e estão gastando com pessoal bem mais que os 60% da Receita Liquida Corrente admitidos pela lei. Alguém, entre os que condenaram a ex-presidente Dilma Rousseff, vai pedir o impeachment dos governadores destes estados por crime de responsabilidade fiscal? Não, muito pelo contrário. O que o governo federal começou a discutir foi ajustes na LRF e tapar as brechas que eles vêm utilizando para produzir uma “contabilidade criativa” que os deixam falsamente enquadrados nos limites da lei.
A última avaliação das finanças estaduais feita pelo Tesouro Nacional comparou as estatísticas dos estados com as do Ministério da Fazenda. Pelas contas dos governadores, apenas duas unidades da federação estouraram o limite mas na verdade oito estão nesta situação, sendo que alguns estão gastando mais de 70% da Receita Liquida Corrente com pessoal. Isso também é crime de responsabilidade, crime contra a lei orçamentária.
Entre os artifícios de que os governadores se valem para produzir a falsa legalidade está a não contabilização dos gastos com empregados terceirizados, com inativos, com convênios e até com o imposto de renda dos funcionários.
Estas e outras práticas, como a de contar os royalties do petróleo como receita corrente, para o economista Raul Velloso fazem da Lei de Responsabilidade Fiscal letra morta nos estados. Mexer na lei, numa fase em que o Congresso já estará às voltas com outras pautas difíceis, e que precisarão do apoio dos governadores, não será fácil. Mas o que salta à vista nas revelações do Tesouro sobre a situação dos estados nesta área é a seletividade do rigor fiscal no Brasil. Ou, posto de outra forma, o uso político do discurso da responsabilidade fiscal para justificar o golpe. Uma presidente eleita foi deposta por conta de pedaladas e de uns decretos de suplementação orçamentária que o Congresso são aprovou, embora os órgãos que solicitaram os recursos realmente precisassem deles. Embora tenha havido remanejamento de verbas e não criação de despesa. Para governadores que ludibriam a lei, nenhuma punição, apenas o ajuste na própria lei.
http://www.brasil247.com/pt/blog/terezacruvinel/263325/Governadores-violam-LRF-Impeachment-neles.htm

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