quinta-feira, 23 de agosto de 2018

“Martelo já está batido”: Brasil tem obrigação de cumprir decisão da ONU


Reprodução do Facebook

O Estado brasileiro tem que cumprir a decisão do Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (CDH-ONU) e tomar as medidas necessárias para permitir que Luiz Inácio Lula da Silva exerça, mesmo preso, os seus direitos políticos como candidato nas eleições presidenciais de outubro. Esse é o entendimento dos advogados de defesa do ex-presidente, Cristiano Zanin Martins e Valeska Teixeira Zanin Martins; do ex-ministro das Relações Exteriores Celso Amorim e do jurista Paulo Sérgio Pinheiro, que concederam entrevista coletiva na tarde desta sexta-feira (17).

Questionado sobre a quem caberia cumprir a decisão, Amorim foi claro ao dizer que o problema que se coloca é outro. “O martelo está batido. Você pode querer saber apenas quem vai bater o martelo para descumprir. Isso eu não sei se vai ocorrer. Espero que não”, enfatizou.

“Não se trata de recomendação, é uma decisão juridicamente vinculante que tem que ser cumprida por todos os poderes da República brasileira: pelo Executivo, pela Suprema Corte, pelo Tribunal Superior Eleitoral e pelos procuradores do Ministério Público envolvidos com o caso de Lula”, reforçou Cristiano Zanin.

“O Brasil só tem duas opções: ou cumpre a liminar ou se tornará um pária internacional. Eu só lembro de um país que deixou de cumprir uma decisão como essa, o Afeganistão quando era governado pelo Talibã”, deixou claro o ex-chanceler brasileiro durante o governo Lula.

“A ONU não pediu para instaurar um processo para apurar. O que o comitê determina é que Lula tem o direito de participar, de exercer todas os direitos e faculdades de um candidato, inclusive de participar de debates e ter acesso à imprensa e aos integrantes do seu partido”, observou o advogado.

PGR – Cristiano Zanin lembrou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) já manifestou posição favorável ao STF sobre a obrigatoriedade de o Brasil cumprir decisões de cortes internacionais. “A PGR reconheceu que as decisões têm força vinculante a todos os órgão e poderes do País, pois houve uma decisão constitucional de inserir o Brasil nas cortes internacionais de direitos humanos ”, afirmou.

Liberdade – A advogada Valeska Zanin destacou que o Estado brasileiro sabia do comunicado individual que a defesa do Lula havia feito ao Comitê da ONU. “Tanto eles sabiam, como reconheceram o processo, e, por três vezes responderam ao comitê sobre o caso”, ressaltou.

Ela explicou ainda que tudo o que foi decido nessa liminar do Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas ainda não envolve a liberdade e os questionamentos sobre o julgamento injusto, ilegal e nulo do ex-presidente. “Não se trata do mérito, pois ainda serão julgadas pela ONU as violações grosseiras que levamos ao comitê, que entendeu, ao emitir a liminar, que haverá danos irreversíveis ao ex-presidente, se não participar do pleito eleitoral”, afirmou a advogada.

A liminar do comitê, explicou Zanin, é uma resposta ao processo iniciado em Genebra (Suíça) em 2016, quando foi feito um comunicado individual à ONU, mostrando a série de violações no processo contra o ex-presidente Lula, desde a condução coercitiva até condenação indevida e incompatível com a legislação brasileira. “Com a decisão, a ONU está reconhecendo as violações. Mas como a decisão sobre o julgamento ilegal de Lula só sai depois das eleições, o comitê concedeu a liminar para assegurar direitos que seriam irreparáveis, caso Lula não participe das eleições”, ressaltou.

O jurista Paulo Sérgio Pinheiro disse esperar que as instituições brasileiras não desqualifiquem a decisão da ONU. “Isso seria uma estupidez, porque não se trata de uma recomendação. É uma determinação judicial decidida por 18 pessoas eleitas pela Assembleia Geral da ONU. Seria um vexame internacional não cumpri-la. O Pacto é opcional, mas o Brasil o ratificou pelo Decreto Legislativo 311/2009, de forma espontânea, portanto, está obrigado a cumpri-lo”, frisou Pinheiro, que foi secretário de Direitos Humanos do governo FHC.

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