Nova norma garante transparência, reduz taxas para o comércio e fortalece o Programa de Alimentação do Trabalhador
247 - O governo federal publicou nesta quarta-feira (12) o Decreto nº 12.712/2025, que atualiza e moderniza o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), em vigor há quase meio século. A medida, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelos ministros Fernando Haddad (Fazenda) e Luiz Marinho (Trabalho e Emprego), foi divulgada no Diário Oficial da União (DOU) e tem como foco aumentar a concorrência, reduzir custos e ampliar a liberdade de escolha para milhões de trabalhadores.
A nova regulamentação traz maior transparência e segurança jurídica ao sistema de vale-alimentação e vale-refeição, além de incentivar a inclusão de pequenos comerciantes e melhorar as condições de operação do setor de alimentação no país.
Regras mais claras e redução de taxas
O decreto estabelece limites máximos para as taxas cobradas pelas operadoras, que não poderão exceder 3,6% sobre as transações. A tarifa de intercâmbio também terá teto de 2%, ficando proibida qualquer cobrança adicional. As empresas terão 90 dias para se adequar às novas regras.
Além disso, em até um ano, todos os cartões de alimentação deverão ser compatíveis com qualquer maquininha, encerrando o modelo de redes exclusivas e permitindo o uso dos benefícios em diferentes estabelecimentos. Essa interoperabilidade vai dar mais liberdade aos trabalhadores e oportunidades de crescimento ao comércio local.
Durante a cerimônia de assinatura, o presidente Lula destacou a abrangência e o impacto social da medida.
“Esse decreto é bom para os supermercados, grandes, pequenos e médios. É bom para restaurantes grandes, pequenos e médios. É bom para padarias grandes, pequenas e médias e é bom para quem vende frutas nesse Brasil inteiro. Se é bom para todo mundo, é bom para o trabalhador. E se é bom para o trabalhador e é bom para o Brasil, é bom para todos nós”, afirmou.
Benefícios diretos para trabalhadores e empresas
O governo estima que mais de 22 milhões de trabalhadores serão beneficiados diretamente pelas mudanças. Com a ampliação da rede de aceitação, os cartões de alimentação e refeição terão melhor usabilidade e garantia de uso exclusivo para alimentação, evitando desvios para outros serviços, como academias ou planos de saúde.
Para os estabelecimentos comerciais, como restaurantes, padarias e mercados, a modernização trará maior previsibilidade financeira e redução dos prazos de repasse, que passarão a ocorrer em até 15 dias corridos. Os pagamentos eletrônicos e o fim da dependência de bandeiras exclusivas também reduzem riscos de inadimplência e ampliam o fluxo de clientes.
Já as empresas que concedem o benefício terão segurança jurídica reforçada e não precisarão alterar o valor do auxílio oferecido aos funcionários. As responsabilidades entre empregadores, operadoras e estabelecimentos foram definidas de forma mais equilibrada, promovendo um ambiente de negócios mais competitivo e transparente.
Impactos econômicos e fortalecimento do setor
Com regras uniformes e fiscalização aprimorada, o novo decreto promete fortalecer a integridade do PAT, evitar distorções contratuais e criar um mercado mais justo e inovador. A expectativa é que a medida incentive o desenvolvimento de novas tecnologias de pagamento e estimule a concorrência entre operadoras de cartões.
O Programa de Alimentação do Trabalhador, criado em 1976, é a política pública mais antiga do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Atualmente, ele conta com 327.736 empresas cadastradas e alcança 22,1 milhões de trabalhadores em todo o país. Em 2026, o PAT completará 50 anos de existência, consolidando-se como um dos principais instrumentos de promoção da segurança alimentar e valorização do trabalhador brasileiro.
Artigos Relacionados
Fonte: https://www.brasil247.com/brasil/lula-publica-decreto-que-moderniza-vale-alimentacao-e-amplia-liberdade-de-uso-para-trabalhadores
Nenhum comentário:
Postar um comentário