Segundo o líder do PT, a nova Lei Geral do Licenciamento significa um 'retrocesso na legislação ambiental'
247 - O líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (RJ), afirmou nesta quinta-feira (27) que aliados do governo federal não descartam recorrer ao Poder Judiciário contra a derrubada dos vetos do presidente Lula na Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025), conhecida como “PL da Devastação”. O Congresso anulou 56 dos 63 vetos feitos ao projeto de lei.
O deputado Lindbergh disse que a proposta significa um “retrocesso em relação à legislação ambiental”. “Não se descarta a judicialização. Não houve intransigência por parte do governo”, acrescentou.
Com a derrubada dos vetos, são retomados dispositivos como o que autoriza o autolicenciamento para obras de porte médio, chamado de Licença por Adesão e Compromisso (LAC). Essa modalidade requer apenas um compromisso dos empreendedores para liberação das obras, sem os estudos ambientais exigidos atualmente.
A derrubada dos vetos permite transferir a definição dos parâmetros ambientais do licenciamento da União para estados e Distrito Federal (DF); retira atribuições de órgãos ambientais como Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) e limita a consulta aos povos indígenas e comunidades quilombolas afetados pelos empreendimentos.
O Legislativo ainda derrubou o veto do governo que impediu retirar a Mata Atlântica do regime de proteção especial para supressão de floresta nativa. A derrubada do veto reduz as exigências para desmatar o bioma que mantém atualmente cerca de 24% da vegetação original.
Entenda
Apesar dos vetos, o governo conseguiu postergar a votação de sete vetos relacionados ao Licenciamento Ambiental Especial (LAE). Esse novo formato simplificado, previsto no projeto, permitiria uma única etapa de análise para obras classificadas como “estratégicas”.
Ao barrar o mecanismo do LAE, o Executivo publicou a Medida Provisória (MP) 1308 de 2025, mantendo o instrumento, mas em outro formato. Em vez da liberação em fase única, a MP estabelece equipes específicas para acelerar a avaliação de empreendimentos estratégicos, preservando todas as etapas exigidas atualmente.
A MP 1308 tem como relator na Câmara o deputado Zé Vitor (PL-MG). A proposta precisa ser avaliada até 5 de dezembro, prazo final para não perder validade. A comissão responsável pela análise do texto é presidida pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), figura de destaque na bancada ruralista.
A proposta do licenciamento ambiental, apoiada pelo agronegócio e por setores empresariais, enfrenta críticas contundentes de entidades ambientalistas e do Ministério do Meio Ambiente (MMA), que se afirmam tratar de um retrocesso significativo nas políticas de proteção ambiental.
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Fonte: https://www.brasil247.com/regionais/brasilia/lindbergh-apos-derrubada-de-vetos-nao-descartamos-a-judicializacao
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