segunda-feira, 21 de novembro de 2016

Estado mínimo de direitos e máximo de privilégios

LULA MARQUES
PEC do fim do mundo, PEC da maldade, PEC da morte, PEC da desigualdade... A Proposta de Emenda à Constituição nº 55, de 2016, já recebeu inúmeros apelidos da sociedade brasileira, e todos eles são muito adequados para caracterizá-la, pois se trata, sem sombra de dúvidas, de um dos maiores ataques desferidos contra a Constituição Cidadã desde que ela foi promulgada.
Os números são precisos e não nos permitem tergiversar. Se a PEC 55 (antiga PEC 241 na Câmara dos Deputados) estivesse em vigor entre 2006 e 2015, mais de R$ 320 bilhões teriam sido drenados da educação para o pagamento de juros da dívida pública, o que impediria o governo federal de executar programas extremamente importantes como o Proinfância, o Caminho da Escola e o Programa Nacional do Livro Didático; e de expandir as universidades públicas e os institutos federais de educação, ciência e tecnologia.
Em 2014, o Congresso Nacional aprovou por unanimidade o Plano Nacional de Educação (2014-2024), amplamente debatido com a sociedade brasileira e sancionado sem vetos pela presidenta democraticamente eleita, Dilma Rousseff. O conjunto de metas do PNE está vinculado à meta de nº 20, que determina a ampliação do investimento público em educação para no mínimo 10% do Produto Interno Bruno (PIB). A PEC 55, ao congelar os investimentos em educação durante 20 anos e anular pelo mesmo período os dispositivos constitucionais que vinculam um percentual das receitas da União à educação, decreta a morte do PNE, pois sem a garantia do financiamento não será possível efetivar as principais metas contidas no Plano.
Em palestra realizada na Universidade Federal de Pernambuco no início de novembro, a economista Tânia Bacelar fez um diagnóstico preciso sobre o processo de financeirização da economia internacional, que permite um intenso processo de acumulação de riqueza sem contrapartida na produção e consequentemente sem contrapartida na geração de empregos. Para Bacelar, o problema da dívida e do déficit fiscal no Brasil não está no aumento descontrolado dos gastos primários do governo federal, mas sim no tamanho dos juros praticados em nosso país, que drena parte significativa dos recursos públicos para o sistema financeiro, beneficiando somente os grandes bancos e as grandes empresas. Ela destaca ainda que a PEC 55 faz parte de um projeto maior de desmonte do Estado brasileiro, que passará cada vez mais a financiar quem não precisa e cortar de quem precisa. Para Bacelar, a PEC 55 é uma fábrica de produzir desigualdade.
De acordo com matéria publica no portal do El País no último dia 16 de novembro, a União Europeia pretende injetar 50 bilhões de euros na economia do bloco para impulsionar a recuperação econômica, enquanto Donald Trump propõe um estímulo de um trilhão de dólares para impulsionar o crescimento econômico dos Estados Unidos. Enquanto isso, o governo Temer segue na contramão e pretende congelar os investimentos durante 20 anos, o que impedirá o crescimento econômico, o aumento da arrecadação e aprofundará a recessão.
O nosso desafio, portanto, é esclarecer cada vez mais a população acerca do modelo de Estado que está sendo gestado pelo consórcio golpista: um Estado mínimo de direitos para a imensa maioria da população e máximo de privilégios para uma minoria. Ao lado dos estudantes que ocupam escolas, institutos federais e universidades de todo o país, temos o dever e a obrigação de lutar em defesa da democracia e da justiça social.
http://www.brasil247.com/pt/colunistas/fatimabezerra/266391/Estado-m%C3%ADnimo-de-direitos-e-m%C3%A1ximo-de-privil%C3%A9gios.htm

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