Rio 247 - O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ
determinou a suspensão da tramitação do projeto de lei (PL) 2233/2016 que prevê
o corte do aumento salarial dos servidores a cada três anos e que faz parte do
pacote de austeridade do governo estadual. Segundo a desembargadora Helda Lima
Meireles o projeto de lei é inconstitucional.
Segundo a magistrada, a interrupção da tramitação do PL é necessária "antes mesmo e independentemente de sua aprovação ou não" em função do vício de inconstitucionalidade.
Ela também destacou em sua decisão que o projeto proposto pelo governo para tentar conter a crise financeira fluminense não é uma "carta branca" conferida ao Estado.
"O reconhecimento do estado da calamidade pública não é uma simples outorga incondicional, conferindo a qualquer dos poderes da República a possibilidade de desmandos injustificáveis", observou.
"A gestão errônea ou não da coisa pública não pode servir de supedâneo para solapar direitos fundamentais de qualquer cidadão", completou Helda.
http://www.brasil247.com/pt/247/rio247/265866/Justi%C3%A7a-suspende-projeto-que-corta-aumento-a-servidor.htm
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