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sexta-feira, 24 de novembro de 2023

Decreto que estabelece igualdade salarial entre homens e mulheres é publicado

O decreto trata da transparência e igualdade salarial entre mulheres e homens que exercem trabalho de igual valor

Presidente Lula e a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves
Presidente Lula e a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves (Foto: Ricardo Stuckert/PR)

247 - O Governo Federal publicou em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), nesta quinta-feira (23), o decreto que regulamenta a lei  sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em julho deste ano estabelecendo a obrigatoriedade de igualdade salarial entre mulheres e homens.

O decreto trata da transparência e igualdade salarial, além de critérios remuneratórios entre mulheres e homens que exercem trabalho de igual valor ou atuam na mesma função. As medidas se aplicam às empresas com 100 ou mais empregados e que tenham sede, filial ou representação no Brasil.

A regulamentação prevê que as empresas divulguem em suas páginas na internet e redes sociais um Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios – que deverá ser disponibilizado para seus empregados, colaboradores e público em geral.

Caso o Ministério do Trabalho e Emprego identifique alguma desigualdade salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres, as empresas deverão elaborar e implementar o Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre Mulheres e Homens.

Na cerimônia de sanção da lei, em junho, o presidente Lula disse que no mandato dele as leis serão cumpridas. “O nosso governo vai fazer cumprir a lei, porque nós temos fiscalização, nós temos Ministério do Trabalho, Ministério da Mulher, e tudo isso tem que funcionar em benefício do cumprimento da Lei".

Fonte:  https://www.brasil247.com/economia/decreto-que-estabelece-igualdade-salarial-entre-homens-e-mulheres-e-publicado

 

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